(DOC. VP 144.5703.7002.6700)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de penúria financeira não carreada aos autos. Declarações de imposto de renda que afastam o estado de miserabilidade. Benefício acertadamente não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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