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Jurisprudência sobre
decisao colegiada

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Doc. VP 136.1872.9002.1400

101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 140.5732.6002.0500

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 140.2140.8001.4700

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 140.2140.8001.3400

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9591.9428

105 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6299.6627

106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 210.8200.9414.2455

107 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-cabimento.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7368.6674

108 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 241.0310.7147.8376

109 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()

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Doc. VP 220.6270.1199.8484

110 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()

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Doc. VP 141.1941.9002.6400

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. ... ()

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Doc. VP 220.2151.1438.8560

112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

... ()

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Doc. VP 250.6020.1293.5441

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 221.0030.2593.7143

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 221.1220.3255.1640

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.8300.1124.6950

116 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6255.9115

117 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4061.0134.1784

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o RISTJ, art. 259, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.8230.1812.7750

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 230.3150.9394.0688

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0903.9162

121 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade.... ()

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Doc. VP 156.5205.0003.6100

122 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8002.6000

123 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Incabível agravo interno contra de decisão colegiada.

«1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. Precedente. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2988.6210

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manifestada contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 210.8020.9620.3152

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não cabimento contra decisão colegiada.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (CPC/2015, art. 1.021, caput, e 258 do Regimento Interno do STJ). ... ()

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Doc. VP 250.1061.0314.7738

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.3180.5456.7804

127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.3180.5349.5797

128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.7140.4429.6393

129 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7650.0270

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 138.5820.9003.6400

131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 141.6010.2002.2100

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 141.1950.7001.3300

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1755.2304

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()

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Doc. VP 141.8624.1000.5900

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 140.9102.8000.8400

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 195.5573.1002.5100

137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos dos art. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0376.0779

138 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. ... ()

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Doc. VP 195.5395.1001.4100

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 138.0724.5001.3400

140 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973; 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 180.5622.7000.5900

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.0260.5599.4381

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes.

1 - Frente ao pronunciamento do colegiado da Primeira Turma, que recebeu o pedido de reconsideração apresentado pela ora agravante, como agravo regimental, a empresa autora interpôs novo agravo interno.... ()

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Doc. VP 155.7491.5005.3700

143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.

«1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1808.9325

144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 240.8201.2873.0675

145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 220.9160.6912.2144

146 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7091.0692.7530

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.9290.7634.2255

148 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()

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Doc. VP 210.8200.7421.6263

149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão colegiada. Incabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Exegese do art. 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 303.1833.1961.6481

150 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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