Jurisprudência sobre
decisao colegiada
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101 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-cabimento.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do STJ. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-Cabimento.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-Cabimento.
1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ.... ()
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110 - STJ. processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não conhecimento.
«1. Não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido. Consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o RISTJ, art. 259, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.
«1. É incabível a interposição de agravo regimental desafiando decisão colegiada. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Incabível agravo interno contra de decisão colegiada.
«1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada. Precedente. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação manifestada contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não cabimento contra decisão colegiada.
1 - Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (CPC/2015, art. 1.021, caput, e 258 do Regimento Interno do STJ). ... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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128 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada.... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. ... ()
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137 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos dos art. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento.
1 - O STJ não admite a apresentação de pedido de reconsideração apresentado contra decisão colegiada, tendo em vista a inexistência de previsão legal ou regimental. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973; 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes.
1 - Frente ao pronunciamento do colegiado da Primeira Turma, que recebeu o pedido de reconsideração apresentado pela ora agravante, como agravo regimental, a empresa autora interpôs novo agravo interno.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Descabimento.
«1. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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146 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão colegiada. Incabimento.
1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Exegese do art. 258 do RISTJ. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO DO SEGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal da Justiça de São Paulo (RITJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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