(DOC. VP 241.0310.7368.6674)

STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-Cabimento.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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