(DOC. VP 210.8200.9414.2455)

STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Inadequação. Princípio da fungibilidade. Não-cabimento.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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