(DOC. VP 210.8200.7421.6263)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão colegiada. Incabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Exegese do art. 258 do RISTJ. 2 - No caso, o agravante insurge-se contra acórdão proferido no julgamento do AgRg no HC 238.184/MS que, por unanimidade de votos, negou provimento ao aludido recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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