Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação genérica. Ausência de impugnação específica aos cálculos. Mantida a decisão agravada. Recurso a que se nega provimento.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação apresentada pela SPPREV. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Acolhimento da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios. Descabimento. Acolhimento da impugnação. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Data do depósito, em dinheiro, da quantia executada. Desnecessidade de novo ato intimatório para abertura do prazo inequívoca ciência do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência.
«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Questões suscitadas que já foram decididas nos autos em prévia impugnação ao cumprimento de sentença ou em outros recursos interpostos sobre os mesmos temas - Preclusão consumativa - Inviável a reapreciação da matéria - CPC, art. 507 - Decisão mantida.
Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Prosseguimento da execução - Insurgência dos impugnantes por meio de apelação - Inadequação da via eleita - Cabível agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, parágrafo 2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação fundada na alegação de excesso de execução. Inadmissibilidade. Questão já decidida. Recurso não provido.
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109 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora - Rejeição - Natureza de decisão interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Interposição de apelação - Erro manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Recurso não conhecido (maioria de votos)... ()
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110 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação da Fazenda Estadual parcialmente acolhida para reconhecer excesso na execução - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Erro grosseiro - Precedente do C. STJ firmado no Resp 1.947.309, de Relatoria do Ministro Francisco Falcão - Recurso não conhecido... ()
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111 - TJSP. VOTO 41629
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impugnação. Rejeição. Verba honorária. Juros de mora. Termo inicial. Incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, no caso, majorou. Decisão mantida. ... ()
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112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação procedente - Apelo da exequente - Descabimento - Atribuição errônea do valor do contrato de compromisso de compra e venda - Utilização do valor à vista, porém, o pagamento se realizou parceladamente (198 vezes) - Recurso desprovido... ()
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113 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
Reconhecida a má fé do agravado em omitir a localização do bem, é cabível a extinção do cumprimento de sentença. A impugnação deve ser acolhida quando demonstrada a perda do objeto, conforme prevê a legislação processual civil.... ()
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114 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora - Rejeição - Bens no interior da residência do executado - Admissibilidade - Inexistência de localização de patrimônio penhorável ou oferecimento de meios menos gravosos pelo devedor - Possibilidade de penhora de bens que vierem a ser encontrados na residência - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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115 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação ao incidente - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, conforme planilha apresentada - Incidência da Súmula 14/STJ - Correção monetária, ademais, que objetiva apenas a recomposição da moeda em face do fenômeno inflacionário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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116 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que não se opôs aos fundamentos e aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, vindo a fazê-lo somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Depósito realizado pelo Banco executado e penhora de seus ativos financeiros foram suficientes para a satisfação da dívida excutida - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença - Recurso desprovido.... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c pedido condenatório - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida em parte - Pedido de modificação do termo inicial dos juros de mora - Impossibilidade - Executada que pretende, em sede de cumprimento de sentença, modificar os termos do título executivo - Precedentes - Recurso desprovido
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118 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação recebida no I. Juízo de origem. Insurgência descabida. Anterior inobservãncia do CPC, art. 535. Preclusão inocorrente. Recurso desprovido
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119 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Determinada realização de perícia contábil. Desnecessidade. Apuração do valor devido que depende apenas de cálculos aritméticos. Divergência entre os valores encontrados pelas partes que se deve ao que corresponde, no caso, o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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120 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BEM AFASTADA - TÍTULO JUDICIAL CERTO - ACORDO DE DIVÓRCIO - PAGAMENTO DE LOCATÍCIOS PREVISTO NA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao incidente parcialmente acolhida em anterior decisão irrecorrida. Consectários sobre o débito já esclarecidos na ocasião. Honorários sucumbenciais em favor do executado que não foram fixados. Discussão, porém, preclusa. Recurso desprovido... ()
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122 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.
Insurgência do impugnante. Alegação de excesso de execução não verificado. Exequente apresentou planilha de cálculos de acordo com a sentença. Planilha apresentada pelo executado que não compreendeu todo o período determinado na sentença. Excesso não verificado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação do DETRAN rejeitada. Fixação de honorários advocatícios. Inconformismo do executado. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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124 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência descabida. Aplicação do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. Excesso inocorrente. Recurso desprovido
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125 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Afastamento ou redução equitativa da perda do desconto por pontualidade. Impossibilidade. Cumulação de perda de desconto por pontualidade com multa moratória. Inexistência de «bis in idem". Rejeitado o incidente de impugnação não há que se falar em verba honorária. Inteligência da Súmula 519/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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126 - TJSP. Prova. Ônus. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Necessidade de perícia. Ônus do Banco. Reconhecimento. Recurso improvido.
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127 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação acolhida - Acórdão, transitado em julgado, que determinou o apostilamento do curso apresentado pelo apelante, devendo ser considerado curso de capacitação - Progressão vertical ou horizontal na carreira não reconhecida na decisão transitada em julgado, já que tal depende de outros fatores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Desacolhimento - Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a impugnação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, hoje o art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
-Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
Razões recursais dissociadas do conteúdo do processo originário, o que equivale à ausência dos fundamentos de fato e de direito exigidos pelo CPC, art. 1.010, II. Impossibilidade de conhecimento. Não conhecimento do agravo... ()
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131 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES DEVIDAS ANTE DESCUMPRIMENTO CONFESSO - VALOR REDUZIDO PARA NÃO PRESTIGIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação devidamente rejeitada. Impossibilidade de rediscussão das matérias já apreciadas e cobertas pela coisa julgada. Preclusão. Multa devidamente arbitrada. art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.
Excesso de execução - Inconsistência - Juros de mora corretamente contados desde a citação. Título executivo judicial que delimitou com precisão a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a incidir sobre o valor atualizado da condenação. Impugnação corretamente rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... ()
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135 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora de valores encontrados em contas bancárias - Rejeição - Decisão agravada que comporta reforma - Quantias bloqueadas provenientes de salário e inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, à luz do CPC, art. 833, X, e na linha do entendimento que prevalece no C. STJ - Agravo de instrumento provido... ()
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136 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação contra despacho que intimou os executados a demonstrarem as regularizações de inventários atinentes a imóveis comprados pelo agravante (exequente). Inconformismo. Despacho de mero expediente que é irrecorrível. Simples impulsionamento do processo que não é passível de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.001. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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137 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Acolhimento - Sentença de extinção do cumprimento de sentença - Ausência de título executivo judicial representativo dos valores que estão sendo cobrados - Montantes referentes a débitos de multas e IPVA, serviços de manutenção e troca de peças e indenização pela suposta deterioração do veículo que não são dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, demandando o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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138 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação à penhora. Alegação de excesso de execução. Impossibilidade. Via inadequada e momento inoportuno. Alegação, ademais, apreciada em decisões anteriores. Preclusão. Penhora de faturamento. Penhora de percentual de faturamento de empresa. Medida viável no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 866. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação rejeitada. ... ()
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140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Quitação da obrigação reconhecida. Sucumbência. Possibilidade de arbitramento de honorários de advogado em favor da impugnante. art. 85, § 1º do CPC. Pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado, na fase de cumprimento de sentença, que deve ser suportado pelo exequente, vez que deu causa à impugnação. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da FESP rejeitada, com fixação de honorários advocatícios. Irresignação da executada. Acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Excesso de execução - Cabimento - juros moratórios incidentes a partir da data da inserção da negativação, data do ilícito - não incidência a partir do vencimento do título - cálculo da agravante que se mostra em consonância com o acórdão proferido nos autos principais - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - Honorários sucumbenciais devidos - RECURSO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação - Rejeição - Necessidade - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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144 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia integral do juízo. Exigência. Súmula 83/STJ.
«1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Questão suscitada já decidida, inclusive pelo Tribunal, coberta pela coisa julgada - Abuso do direito de defesa - Conduta processual que não pode ser privilegiada - Incidência do CPC, art. 81 - Litigância de má-fé configurada - Penalidade mantida. ... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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147 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação parcialmente acolhida. Honorários advocatícios. Arbitramento em benefício do executado (tema 410). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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148 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º,). ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou a impugnação - Descabimento - Hipótese em que a impugnação se refere a bloqueio ocorrido em 2021 e já levantado pelo exequente, com regular intimação do executado e da Defensoria, que não impugnaram oportunamente - Impugnação anterior apresentada que apreciou idênticas alegações do executado - Intempestividade e preclusão - RECURSO DESPROVIDO... ()
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150 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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