Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento parcial da impugnação e homologação dos cálculos. Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios, sob o argumento de sucumbência mínima das duas partes. Descabimento. Acolhimento parcial da impugnação que implicou em proveito econômico à parte executada e sucumbência da parte exequente. Responsabilidade dos credores em relação ao ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Insurgência do executado impugnante. ... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da parte executada. Impossibilidade de rediscussão das questões decididas pela sentença exequenda. A pretensão não se coaduna com nenhuma das hipóteses do § 1º do CPC, art. 525. Pleito de redução das astreintes. Inadmissibilidade. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento, ainda, às peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

Incidência das multas contratuais que deve levar em conta o valor atualizado do aluguel, nos moldes do cálculo elaborado pela exequente e considerando o inadimplemento e o período em que configurada a posse indevida, que corresponde à data de término do contrato. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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255 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Alegação de houve alteração no percentual da verba honorária de sucumbência fixada em sentença. Executada que deixou de recorrer da sentença que fixou os honorários de sucumbência, inexistindo alteração nesse ponto da sentença. Excesso de execução não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.   ... (Continua)

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256 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Compensação de valores, ademais, não admitida no caso. ... (Continua)

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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO -

Executado que apresentou laudo genérico e unilateralmente produzido estimando o valor de mercado do veículo em montante substancialmente inferior ao da Tabela FIPE - Impossibilidade - Necessidade de avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador nomeado pelo juízo - Art. 870 e parágrafo único do CPC - Decisão reformada. ... (Continua)

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258 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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259 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação -Irresignação do devedor solidário quanto ao pagamento do saldo remanescente da dívida - Inadmissibilidade -Responsabilidade integral sobre a dívida - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Pedido de análise de outros documentos que não a certidão de publicação da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Improvimento.

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cálculos do agravado na fase de cumprimento de julgado, no que se refere aos valores das horas extraordinárias, repetem os cálculos da fase de conhecimento, sem inovar em absolutamente nada. Excesso de execução não caracterizado. Recurso do Município desprovido.

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262 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Ementa: Cumprimento de Sentença - Impugnação - Objeto do pedido limita-se a declaração de inexistência de relação jurídica, com consequente anulação dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na exordial, localizado na região conhecida por «Cracolândia, invadido por usuários de entorpecentes, o qual é objeto de desapropriação por utilidade pública em processo movido pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Sentença que se limitou a declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange aos tributos municipais incidentes sobre o imóvel a partir de 2018 (f. 28) - Não comprovação de desembolso para justificar a pretensão de repetição em sede de cumprimento - Decisão reformada - Agravo provido.

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263 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Inadmissibilidade. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Mero incidente processual. Inexistência de processo autônomo de execução. Unicidade do processo, que se desdobra em diversas fases. Recurso não provido.

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. compra e venda. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Decisão agravada, contudo, omissa sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial, também objeto do cumprimento de sentença. Embargos de declaração opostos pelos agravantes, em primeiro grau, com o fim de sanar a omissão, que foram rejeitados. Cálculo da verba honorária de sucumbência que integrou o pedido de cumprimento de sentença do débito. Acolhimento. Decisão agravada reformada para esse fim. Agravo provido.

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265 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. Insurgência da executada. Agravo regimental desprovido.

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266 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. Inconformismo da exequente. Admissibilidade. Cálculos realizados pelo assistente técnico da executada realizados equivocadamente. Necessidade de realização de perícia, para verificação de eventual saldo credor em favor da recorrente, a título de VRG. ... (Continua)

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267 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguir a execução. Descabimento. Existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento da clínica em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo judicial. Notas fiscais apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora. Ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Decisão modificada. Imóvel que serve de residência aos agravantes. Bem de família configurado. Recurso provido

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento rejeitada. Apresentação, pelo exequente, de demonstrativo do débito atualizado dos quais se extrai o valor da dívida, os encargos e as respectivas taxas incidentes. Satisfação da exigência prevista no CPC/2015, art. 524. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE VALINHOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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271 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

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272 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Acolhimento - Considerada a garantia securitária, descabida a aplicação da penalidade prevista no § 1º do art. 523 de do CPC - Demais disso, no tocante à garantia securitária, segundo entendimento desta Relatoria, possui caráter liberatório e se equipara a dinheiro, o que torna indevida a aplicação da penalidade supra - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APENAS É AFASTADA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Alegação de ofensa à coisa julgada e excesso de execução. Decisão que homologou cálculos periciais e acolheu parcialmente a impugnação, reconhecendo ligeiro excesso de execução. Base de cálculo das diferenças salariais utilizando remuneração de cargo equivalente na CPTM. Rejeição dos argumentos da agravante. Ausência de demonstração cabal da incorreção dos cálculos periciais. Manutenção da decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DA EXECUTADA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO MERAMENTE PROTELATORIA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO À EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA-

Erro grosseiro - Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decreto de extinção da execução que deverá obedecer às hipóteses do CPC, art. 924 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação parcialmente acolhida - Pretensão de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Admissibilidade - Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ - Precedentes - Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade, conforme orientação do C. STJ - Fixação por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGADO EXCESSO - JUROS MORATÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COMPUTADOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO PELA TAXA SELIC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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279 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Impugnação. A verba honorária fixada na sentença destina-se a remunerar o trabalho desenvolvido na fase cognitiva. Como a fase de execução se faz necessária devido ao não cumprimento espontâneo do comando judicial, e considerando o princípio da causalidade, cabível a imposição, de nova verba honorária. Partes, entretanto, vencedores e vencidos. Reciprocidade mantida. Recurso improvido.

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280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TÍTULO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Descabe falar em excesso executivo se os cálculos apresentados pela exequente estão em estrita consonância com o título exequendo.... (Continua)

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281 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DEVERIA TER SIDO SUSPENSO EM RAZÃO DO TEMA 264 DO STF. TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Agravo prejudicado... (Continua)

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282 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Nulidade por ausência de fundamentação inexistente. Alegação de excesso de execução, ademais, já analisada em decisão anterior, confirmada por esta Câmara. ... (Continua)

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação do devedor rejeitada. Pretensão de rediscussão do valor e periodicidade da multa cominatória. Impossibilidade. Matéria já enfrentada por esta Colenda Câmara em sede de agravo de instrumento e apelação. Coisa julgada. Recurso não conhecido, apenado o agravante nos termos do art. 80, VII, c/c o art. 81, ambos do CPC... (Continua)

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Determinado em sentença e acórdão transitados em julgado, que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumpridas as decisões, sob a alegação de impossibilidade, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... (Continua)

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285 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que não conheceu a impugnação que alega que a execução é vazia em razão da reestruturação da carreira, conforme decidido no Tema 5 do STF - Segunda impugnação apresentada após a apresentação de laudo pericial que trata da correção da implementação da obrigação de fazer - Já cumprida obrigação de fazer e homologados os cálculos apresentados pelo próprio agravante - Comportamento contraditório do executado, ora agravante - Princípio do venire contra factum propium - Ocorrência da preclusão lógica - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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286 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição com extinção do processo e autorização de levantamento da quantia depositada. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão normativa específica (CPC, art. 475-M, § 3º). Recurso provido.

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287 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Base de cálculo dos honorários advocatícios que deve englobar o valor total do contrato de empréstimo declarado inexigível somado ao dano moral - Ausência de excesso - Cálculos do agravado que seguem diretrizes do título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela parte executada. Pretensão do agravante de redução do valor dos honorários advocatícios. No cumprimento de sentença, havendo acolhimento da impugnação da parte executada, devem ser fixados honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, §1º e §7º, do CPC. Honorários fixados corretamente no mínimo legal sobre o proveito econômico com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RPV E PRECATÓRIO.

Irresignação em face da decisão que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios ante a rejeição à impugnação em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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290 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Honorários advocatícios. Arbitramento em benefício do executado (tema 410). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Violação ao art. 85, §11 do CPC. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Perícia contábil para conferência dos cálculos das partes e verificação de excesso - Pagamento de honorários do perito que é ônus da parte executada, vencida na fase de conhecimento - Interpretação sistemática das regras processuais - Exegese do CPC, art. 82, § 2º - Situações tratadas nos Temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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292 - TJSP.  

Impugnação acolhida para extinguir o feito. Cabimento. Conclusão presente na sentença que está de acordo com o título executivo. Condenação do exequente em sanção por litigância de má-fé. Descabimento. Em que pese o exequente não tenha observado a coisa julgada, não há indícios de abusividade na utilização do incidente. Sentença reformada em parte para afastar a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem mesmo prevalecer - Rejeição da impugnação mantida - Negado provimento.... (Continua)

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294 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso de execução - Cálculo da impugnante que partiu de valor diverso daquele fixado no título executivo - Rejeição mantida - Negado provimento ao agravo.

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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Acolhimento parcial. Insurgência recursal do executado visando à exclusão também do montante pleiteado a título de lucros cessantes. Não convencimento. Causa extintiva ou modificativa da obrigação que depende do pagamento superveniente à sentença. Apontado abatimento de saldo devedor anterior ao julgamento da fase de conhecimento deveria ter sido suscitado como matéria de defesa, bem reconhecida a preclusão a respeito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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297 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tempestividade. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial. CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

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298 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso no que pertine aos honorários sucumbenciais - Tese afastada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo agravante. Não cabimento. A decisão que julga tais embargos é sentença e em face dela cabe recurso inominado. Inteligência dos arts. 41, 52, IX, e 53, § 3º, todos da Lei 9.099/95. Tese fixada no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Recurso desprovido.  ... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decreto de prescrição intercorrente - Afastamento - Aplicação da Súmula 150 do E. STF - Transcurso do lapso quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º não verificado - Pandemia da COVID-19 que, ainda, dificultou o acesso aos autos, que eram físicos, por mais de 6 (seis) meses em razão do fechamento dos fóruns - Posterior digitalização dos autos que igualmente impediu o acesso a eles - Precedentes judiciais - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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