(DOC. VP 715.5407.7153.5612)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da parte executada. Impossibilidade de rediscussão das questões decididas pela sentença exequenda. A pretensão não se coaduna com nenhuma das hipóteses do § 1º do CPC, art. 525. Pleito de redução das astreintes. Inadmissibilidade. Montante fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atento, ainda, às peculiaridades do caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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