(DOC. VP 861.4615.7360.3736)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação contra a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo agravante. Não cabimento. A decisão que julga tais embargos é sentença e em face dela cabe recurso inominado. Inteligência dos arts. 41, 52, IX, e 53, § 3º, todos da Lei 9.099/95. Tese fixada no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. Recurso desprovido.  

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