Jurisprudência sobre
cumprimento de sentenca impugnacao
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151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIDA. PRAZO. CPC, art. 525. OBSERVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO.
É tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 525 e deve ser conhecida e apreciada pelo juízo.... ()
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação. Rejeição. Alegação de matéria própria da ação de cobrança de pagamento de pecúlio especial, a qual foi julgada procedente, em parte, cuja sentença foi mantida em sede de apelação, com posterior trânsito em julgado. Impossibilidade. Questão já acobertada pela coisa julgada material que se formou sobre o tema. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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153 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.... ()
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157 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
1.Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Cálculo da agravada, ademais, que se mostra em acordo com a sentença proferida em fase de conhecimento.... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Recurso provido. lmbd
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159 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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161 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tem como objeto reembolso de valores a título de despesas médicas (já reconhecido em anteriores recursos desta Turma Julgadora) - Despesas devidamente comprovadas pelo agravado e que antecedem ao pedido de cancelamento do plano - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação rejeitada com imposição de multa. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Impugnação autárquica acolhida em parte. Homologação de cálculos da Contadoria Judicial. Não computou a aposentadoria nos períodos em que houve o recebimento do seguro-desemprego.... ()
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164 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
1.Alegação de excesso de execução. Descabimento. Recorrente que não indicou em impugnação qual o valor que entende devido. Cálculos apresentados que não se prestam a impugnar o quando executado pela recorrida. Parcelamento de valores não admitido em cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, §7º do CPC. ... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LEVANTAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DATA-BASE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.
«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º). ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação acolhida parcialmente - Honorários de sucumbência - Fixação em 10% (5% para cada executado) sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso de execução) - Admissibilidade - Excesso de execução apontado no valor de R$ 3.791,58 - Cabimento de fixação por equidade - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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171 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Excesso de execução - Empréstimo bancário anulado por ausência de manifestação de vontade - Condenação à devolução dos valores cobrados além de indenização por danos morais - Acórdão autorizando a compensação entre o valor a ser pago pelo banco e aquele creditado à consumidora - Dedução não levada em conta na planilha de débitos da exequente - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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172 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. ... ()
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175 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Prova de ter a penhora recaído parcialmente sobre proventos de aposentadoria. Parcial manutenção da constrição. Recurso parcialmente provido
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PERDA DE OBJETO
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo - Impugnação já apreciada pelo Juízo a quo - Rejeição - Conhecimento do recurso - Impossibilidade: - Em se tratando de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, a decisão do mérito da impugnação torna prejudicado seu conhecimento. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade que é rejeitada na origem. Questionamento do devedor invocando a impenhorabilidade das quantias que foram bloqueadas em conta poupança com base no art. 833, inviso X, do CPC/2015 . Impenhorabilidade afastada. Mesmo que a data da abertura da conta fosse anterior ao cumprimento de sentença, o certo é que temos depósito datado de 19 de julho de 2023 (páginas 11), momento posterior ao cumprimento de sentença e posterior àquele de constituição da dívida, o que afasta, excepcionalmente, a regra de impenhorabilidade e garante a legitimidade da constrição realizada. Decisão agravada que merece prestígio e resta mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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179 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de valores. Intempestividade corretamente reconhecida. Matéria que não é de ordem pública. Tema STJ 1235. Preclusão consumada. Recurso improvido.
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Tese de excesso de execução - Afastamento - Não demonstrada a inobservância dos critérios de correção monetária e juros de mora, consoante fixados pelos Temas 810/STF e 905/STJ, bem assim pela Emenda Constitucional 113, a partir de 09.12.2021 - Alegações genéricas - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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181 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação. Inadmissibilidade. Decisão que não acolheu a impugnação e, portanto, não pôs fim à execução/ cumprimento de sentença. Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido
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182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Recurso contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução não verificado. Cobrança que decorria de título judicial que fixou os juros de mora devidos, a partir da citação da ré. Cálculos do exequente que observaram essa determinação. A executada insiste em suposta diferença nos cálculos, mas sem justificá-la. Precedentes deste E. TJSP. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Irresignação dos exequentes. Não acatamento. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de origem rejeitada na origem - Insurgência - Descabimento - Impossibilidade de retroação dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante de seus efeitos «ex nunc, alcançando, portanto, apenas os atos praticados posteriormente ao seu deferimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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186 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO - DESCABIMENTO - A
planilha de cálculo apresentada pelo agravante não guarda correspondência com os termos decidido na sentença executada, sobretudo por alcançar tão somente até o mês de janeiro, ademais, o alegado excesso de execução, correspondente a R$ 80.640,53, representa menos de 5% do débito exequendo, o que não configura um excesso significativo, sendo absorvido pelos custos judiciais e pela atualização monetária, não havendo razão para acolher a tal alegação - Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO -
Retenção do imposto de renda que decorre do cumprimento de expressa disposição legal e contratual - Inteligência da Lei 9.250/95, art. 33 e Lei 7.738/88, art. 31 - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da aplicação das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que busca o recebimento do valor da multa anteriormente fixada em decisão mantida por esta Turma Julgadora, assim como a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inexistência de excesso, diante da reiterada recalcitrância da operadora em dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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189 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, reconhecendo excesso de execução - Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido - Possibilidade - Tema 410 do C. STJ - Precedentes - Concordância com o valor apresentado pelo impugnante apenas após a impugnação - Fixados honorários sucumbenciais sobre os valores excedentes - Recurso provido
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190 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido
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191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação a erro de cálculo - Questionamentos sobre elementos do cálculo - Matéria já apreciada anteriormente - Parecer da Contadoria Judicial ressaltou que os cálculos estavam em harmonia - Matéria preclusa. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação à penhora rejeitada. Irresignação do devedor. Extemporaneidade manifesta. Descumprimento do CPC/2015, art. 525. Excesso de execução alegado não se cuida de matéria de ordem pública. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação parcialmente acolhida. Inconformismo do executado. Descabimento. Cálculo prévio apresentado pelo exequente que já cumpre com os requisitos da parte irresignada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação à penhora de veículo adaptado para pessoa portadora de deficiência (PCD) - Rejeição - A mera isenção fiscal quando da aquisição do veículo, sem comprovação de sua imprescindibilidade para a locomoção, como ocorre no caso vertente, não implica na alegada impenhorabilidade - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Agravo de instrumento não provido... ()
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196 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado inicialmente e aquele efetivamente recebido. Execução. Cumulação de verbas permitida. Limitação a 20%, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 587 do STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação rejeitada - Controvérsia acerca da multa diária - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Penalidades do CPC, art. 523, § 1º que devem incidir sobre o débito exequendo, independente da apresentação de seguro garantia Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida .Decisão mantida. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso incapaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo. 1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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