(DOC. VP 163.7853.5023.9600)

TJSP. Prazo. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de intempestividade. Descabimento. Fluência do prazo a partir da lavratura do termo de penhora e avaliação. Impugnação tempestiva. Recurso não provido.

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