(DOC. VP 165.6751.8001.6300)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Garantia do juízo.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação do cumprimento de sentença. 2. Agravo interno não provido.»
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