(DOC. VP 158.6343.7003.2100)

STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Necessidade da garantia do juízo.

«1. A prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-J, § 1º,). 2. Agravo regimental desprovido.»

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