Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria
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101 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação.
«1. A Gratificação por Tempo de Serviço e a Gratificação Natalina, por ostentarem caráter permanente, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1a. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.
«1. A 1a. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... ()
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103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1ª. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... ()
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104 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela 1ª. Seção no edcl nos edcl no REsp. 1.322.945/df. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Agravo regimental desprovido.
«1. A 1ª. Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). ... ()
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105 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Valores brutos. Base de cálculo. Desconto a título de vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, imposto de renda devido na fonte e contribuição previdenciária retida dos empregados. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante afirma que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o salário líquido do empregado, devendo ser excluída de sua base de cálculo os valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale alimentação, plano de saúde, plano odontológico, imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária dos empregados. ... ()
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106 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0197956-73.2013.8.26.0000; 3. A parte autora faz jus a verificação isolada dos benefícios para fins de incidência de contribuição previdenciária; 4. Precedentes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.
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108 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".
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109 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de Ementa: «Recurso inominado. Ação de revisão/suspensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária. Recurso Extraordinário 1.338.750 - Repercussão geral - Tema 1177. Inconstitucionalidade de norma federal para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Incidência imediata da modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Suspensão do feito desnecessária, mesmo em razão de novos embargos de declaração junto ao STF. Recurso Fazendário parcialmente provido".
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110 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública - Pretensão de desconto e restituição parcial de valores de contribuição previdenciária - Repercussão geral - Recurso Extraordinário 1.338.750 Tema 1177. Inconstitucionalidade de Lei para a fixação da contribuição previdenciária das polícias militares e corpo de bombeiros militares. Imediata incidência de modulação dos efeitos decorrentes de embargos declaratórios. Manutenção dos recolhimentos da contribuição previdenciária dos militares, efetuados conforme Lei 13.954/2019, até dia 1º de janeiro de 2023. Pedido de suspensão do feito - Desnecessidade - Entendimento tirado pelo STF em novos embargos de declaração. Recurso Fazendário provido em pequena parte.
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111 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.
«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... ()
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112 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS REFERENTES À FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, postulando a devolução de valores descontados, a título de contribuição previdenciária, de parcelas relativas ao exercício de função gratificada (diretora de escola) no Município de Macaé, no período compreendido entre outubro de 2017 a dezembro de 2022. ... ()
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113 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, ou seja, onde há verbas não incorporáveis - Gratificação executiva constitui verba de natureza de caráter genérico (Súmula 134 do e. TJSP) e permanente e se incorpora à aposentadoria do servidor público, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 1. Gratificação executiva caracteriza-se como verba de natureza permanente. 2. Exegese do Lei Complementar 797/1995, art. 4º. A Gratificação Executiva será computada para fins de incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. 3. Tema 163 do STF: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. sentença de improcedência, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001352-02.2023.8.26.0638; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-06.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-60.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)"; «TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva a qual possui natureza de verba de caráter geral e que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A incorporação da verba à aposentadoria do servidor público estadual faz incidir a contribuição previdenciária porque refletirá nos proventos da aposentadoria, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007; 3. A parte autora não faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva e à devolução dos descontos devidos; 4. Precedentes, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 134/TJSP; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001346-92.2023.8.26.0638; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.
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114 - TJSP. Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL Ementa: Embargos de Declaração - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Sentença que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária, mantida na fase recursal - Posterior aplicação do Juízo de retratação, diante da possibilidade de inclusão do AI na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do decidido no PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024 - Decisão que, diante do caráter habitual da verba, determinou, ainda, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Insurgência da fazenda estadual - Alegação de extrapolamento aos limites do efeito devolutivo dos recursos - Afastamento - Necessidade de adequação da decisão ao pedido inicial, dado que modificada em sede de juízo de retratação - Declaração da natureza habitual do AI que implica, como decorrência lógica, sua inclusão no cálculo dos adicionais temporais - Inexistência dos requisitos autorizadores à oposição dos aclaratórios - Vedação de efeitos infringentes - Embargos não acolhidos.
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115 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Preclusão. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Quebra de caixa.
«1. Não comporta conhecimento a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e 356/STF), até porque, quanto ao suscitado tema, deixou a recorrente de apelar, de modo que a questão encontra-se preclusa. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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117 - TRT3. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Contribuição previdenciária. Cota do empregador. Isenção.
«Comprovado nos autos o requerimento de renovação da certificação da reclamada como entidade beneficente de assistência social e, nessa condição, a teor da Lei 12.101/2009, regulamentada, no aspecto, pelo Decreto 7.237/2010, art. 8º, ela tem jus à isenção do pagamento de contribuição previdenciária, cota do empregador.... ()
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118 - STJ. processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela insurgente, objetivando o reconhecimento do direito de recolher as contribuições previdenciárias patronais (cota patronal e seus acessórios - SAT/RAT e contribuição a terceiros) excluindo da sua base de cálculo as retenções na fonte a título de contribuição previdenciária do funcionário e IRRF, com a consequente compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas a reconhecer a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, a terceiros e ao SAT/RAT sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e sobre a contribuição previdenciária a cargo do empregado, descontados da remuneração dos empregados. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - GUARUJÁ -
Gratificação DE RISCO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Pretensão autoral de reinclusão da gratificação de risco na base de cálculo da contribuição previdenciária, para fins de majoração de futuro benefício previdenciário, ao argumento de que o Município de Guarujá de forma repentina e ilegal passou a excluir tal verba da contribuição previdenciária - Admissibilidade - Verba que possui caráter geral concedida à totalidade da categoria - Inteligência dos Lei Complementar 135/2012, art. 198 e Lei Complementar 135/2012, art. 199 e Lei Complementar 179/2015, art. 95 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário e recurso do Município improvidos... ()
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121 - TRT3. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Regime especial previsto na Lei 12.546/2011. Não comprovação do enquadramento da empresa nas hipóteses legais.
«Não estando demonstrado nos autos que a executada está abrangida pelo regime especial de recolhimento das contribuições previdenciárias previsto no Lei 12.546/2011, art. 7º, não se pode aplicar a ela o mencionado regime. A contribuição previdenciária é espécie tributária e, como tal, é de recolhimento compulsório. Qualquer exceção que implique em afastamento ou flexibilização quanto ao dever de recolher o tributo ou que modifique o valor devido, só pode se dar por força de lei e com supedâneo em situação fática cabalmente comprovada.... ()
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. STF - TEMA 163. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A PARTIR DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, a gratificação judiciária e de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. STF (Tema 163), tese firmada de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. Aplicação do Tema 163, de Repercussão Geral ( RE 593.068) do Colendo Supremo Tribunal Federal. 5. Na atualização do valor do indébito, os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, por tratar-se de repetição do indébito de contribuições previdenciárias, enquanto a correção deve obedecer a variação do IPCA-E até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então pela taxa SELIC, abrangendo os juros de mora, os quais são devidos somente após o trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.
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123 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição. Pensionista da extinta Fepasa. Contribuição previdenciária. Lei Complementar nº: 954/03. A Lei Complementar nº: 954/03 não padece de qualquer vício propiciando a cobrança da contribuição previdenciária nela prevista. Equiparação dos pensionistas que recebem complementação de pensão aos pensionistas de servidores públicos que justifica a cobrança da contribuição previdenciária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Recursos providos.
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124 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Contribuição previdenciária incidente sobre verba denominada «Subst. Eventual Administrativo". Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Indevidos os descontos de contribuição previdência a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/19. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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125 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Policial militar inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota de Contribuição Previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Tema 1177, do STF. Modulação dos efeitos realizada pelo STF. Legalidade dos recolhimentos nos termos da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Afasta reembolso. Recurso parcialmente provido.
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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO- Contribuição previdenciária sobre verbas que não são mais incorporáveis, em razão da Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 Repercussão Geral - Sentença mantida por seus Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO- Contribuição previdenciária sobre verbas que não são mais incorporáveis, em razão da Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 Repercussão Geral - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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127 - TJSP. Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença Ementa: Gratificação de Representação. Pleito de exclusão dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Representação. Procedência. Recurso da parte requerida. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, relativas ao cargo comissionado. Descontos de contribuição previdenciária indevidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 103. Sentença mantida. Recurso não provido.
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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR - Pretensão à interrupção da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba computada para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 11, §1º da LCE 1.164/2012. Contribuição previdenciária devida. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR - Pretensão à interrupção da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba computada para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 11, §1º da LCE 1.164/2012. Contribuição previdenciária devida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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129 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Férias. Pecúnia. Desconto. Ilegalidade. Natureza indenizatória. Restituição. Apelação cível. Direito tributário impossibilidade de incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Contribuição previdenciária espécie de tributo. Inteligência do CF/88, art. 149. Apelação provida.
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130 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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131 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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132 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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133 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade.
«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Data do recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b. CLT, art. 459.
«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário.... ()
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136 - TRT2. Aviso prévio contribuição previdenciária e FGTS. Incidência contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. O aviso prévio, na forma indenizada, não se constitui em contraprestação de serviços e nem tempo à disposição do empregador, o que lhe atribui o caráter eminentemente indenizatório e, portanto, não é alcançado pela incidência da contribuição previdenciária. Ademais, não há norma específica autorizando a tributação.
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. ... ()
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138 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.
1 - O STJ entende que incide Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. ... ()
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139 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal.
1 - A regra de competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, «a, da CF. Assim, a União (CF/88, art. 149) possui competência para exigir, mediante lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... ()
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140 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao CF/88, art. 39 (autoaplicável a todos os entes Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao CF/88, art. 39 (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167. Recurso parcialmente provido.
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142 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. 1. Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI - Verba de natureza remuneratória - Expressa previsão legal da incidência de descontos previdenciários - Pretensão sem amparo legal. 2. Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, prevista na Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito da contribuição. Expressa previsão na lei. Sentença mantida. Recurso não provido.
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144 - TRT2. Contribuição. Multa. Fato gerador. Contribuição previdenciária.
«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.... ()
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145 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO POLICIAL MILITAR Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Devendo ser observada a modulação dos efeitos da decisão com cessação dos descontos da contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 em 1º de janeiro de 2023. Inviabilidade de suspensão de processos pela interposição de embargos de declaração no Recurso Extraordinário. Decisão do Ministro relator que julgou prejudicados os pedidos de suspensão em petições apartadas naqueles autos. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.
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147 - TJSP. Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.
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148 - TJSP. Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.
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149 - TJSP. Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.
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150 - TJSP. Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.
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