(DOC. VP 600.9419.5227.0156)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A CF/88 não prevê em seu art. 40, § 18, a cumulação dos valores de aposentadoria e pensão para fins de incidência da contribuição previdenciária; 2. O art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1012/2007, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0197956-73.2013.8.26.0000; 3. A parte autora faz jus a verificação isolada dos benefícios para fins de incidência de contribuição previdenciária; 4. Precedentes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote