(DOC. VP 885.6772.0010.2230)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR - Pretensão à interrupção da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba computada para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 11, §1º da LCE 1.164/2012. Contribuição previdenciária devida. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR - Pretensão à interrupção da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados a tal título. Verba computada para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 11, §1º da LCE 1.164/2012. Contribuição previdenciária devida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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