(DOC. VP 329.9897.9721.5235)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Manoel Carlos Boaçalhe contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. O apelante alega nulidade da sentença por erro na qualificação como ex-funcionário do Banespa, quando é ex-empregado do Banco Nossa Caixa, e questiona a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre sua complementação de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em

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