Jurisprudência sobre
contribuicao previdenciaria

251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). ... (Continua)

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253 - TRT3. Contribuição previdenciária. Incidência. Indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica. Natureza indenizatória. Não incidência de contribuição previdenciária.

«O pagamento de indenização substitutiva do tíquete-alimentação e da cesta básica, pelo seu não repasse ao trabalhador durante o contrato de trabalho, não implica, por si só, incidência de contribuição previdenciária, ainda mais quando a norma coletiva que as instituiu estabeleceu a natureza indenizatória de tais parcelas, o que deve ser respeitado, por força do art. 7º XXVI, da CF/88.... (Continua)

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254 - TRT18. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Agroindústria. Lei 8.212/93.

«Em se tratando a empresa reclamada de uma agroindústria, a base de cálculo para a apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 22-A, é a receita bruta da comercialização da produção, e não as parcelas remuneratórias deferidas na reclamação trabalhista. Logo, a contribuição previdenciária patronal não é apurável neste caso, persistindo, apenas, a parcela devida pelo empregado.... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), em 23/4/2014, reiterou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. ... (Continua)

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256 - TJSP. Recurso Inominado - Contribuição Previdenciária - Policial Militar Inativo - Alíquota de Contribuição Previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 - Tema 1177, do STF - Repetição de valores que deve observar a modulação dos efeitos temporais da tese firmada- art. 1030, II do CPC - Adequação do Acórdão - Recurso Provido em parte.

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257 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias de afastamento. Não-incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. 4. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: REsp 479.935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720.817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550.473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735.199/RS, DJ de 10/10/2005.... (Continua)

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258 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentados. Inconstitucionalidade. Restituição de valores descontados. Limitação ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98.

«O desconto de contribuição previdenciária dos proventos de aposentados é inconstitucional, mormente se efetuado com base na Lei 12.276/96. Esta lei foi tornada sem efeito pela Emenda Constitucional 20/98, que excluiu das fontes de custeio do sistema previdenciário os inativos. Então, se houve tais descontos, o ressarcimento desses valores deve limitar-se apenas ao período posterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

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259 - TJRJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Através do presente mandamus, pretende a impetrante, sociedade empresarial no campo da prestação de serviços médicos e odontológicos, afastar a retenção de contribuição previdenciária praticada pelo Município de Belforde Roxo. ... (Continua)

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260 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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262 - TJSP. Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º. na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13 que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a Ementa: Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º. na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13 que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a teor do LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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263 - TJSP. Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º. na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13 que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a Ementa: Recurso inominado. Inclusão da «Gratificação Lei Complementar 2588 art. 4º. na base de cálculo da contribuição previdenciária a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria. Possibilidade. «Gratificação Lei Complementar 2588/13 que tem caráter genérico, concedida indistintamente a todos os servidores do DAERP, servindo, assim, de base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, a teor do LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

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264 - TJSP.   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não Ementa:   Embargos de Declaração. Policial militar inativo. Afastamento da incidência da contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019. RE 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Posterior modulação dos efeitos da decisão pelo STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição previdenciária, efetuados nos moldes da Leiº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Não determinação da suspensão dos processos pelo STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.  

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265 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidor estadual da área da saúde - Contribuição previdenciária sobre Adicional de Insalubridade - Decisão que declarou o caráter eventual da verba e afastou o desconto da contribuição previdenciária - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

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267 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à modulação dos efeitos da citada decisão vinculante. Inexistência de diferenças.

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268 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para adequar à modulação dos efeitos da citada decisão vinculante. Inexistência de diferenças.

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269 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.... (Continua)

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270 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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271 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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272 - TJSP. Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença Ementa: Contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Tema 1.177 do Supremo Tribunal Federal, porém com modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a legalidade das cobranças de contribuição previdenciária com base na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para observar a legalidade das cobranças efetuadas até aquela data.

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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.

1 - Cinge-se a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas a cargo do empregado. ... (Continua)

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274 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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275 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença mantida - Recurso improvido.

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276 - TJSP. Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (LC Ementa: Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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277 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AS VERBAS QUE SERÃO EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TAMBÉM QUANTO A DATA A PARTIR DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS INDEVIDOS OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EXCLUSIVAMENTE PELA TACA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Indevida a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte, somente no que diz respeito à correção monetária e aos juros.

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279 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Impossibilidade - Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (art. 21º, § 2º, da Lei Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Impossibilidade - Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.157/2011, art. 21º, § 2º). 3. Incidência do Tema 163, do C. STF. 4. Sentença mantida. 5. Recurso improvido.

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280 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Impossibilidade - Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º). 3. Incidência do Tema 163, do C. STF. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada Prêmio de Desempenho Individual (PDI) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Impossibilidade - Apesar de sua natureza eventual, tal verba incorpora-se aos proventos da aposentadoria (Lei Complementar 1.158/2011, art. 9º). 3. Incidência do Tema 163, do C. STF. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido na parte conhecida.

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281 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação «SUBST. PRO-LAB AG. ATIV. ESC/ VIG. PENIT.. Gratificação que não se incorpora nos vencimentos do servidor. Impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163, STF. Cessação de descontos devida. Restituição de valores, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida.

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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidoras públicas estaduais - Magistério - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI (Lei Complementar 1.164/2012), da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1.012/2007) - Entendimento firmado Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidoras públicas estaduais - Magistério - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI (Lei Complementar 1.164/2012), da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1.012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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283 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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284 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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285 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativa - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativa - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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286 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Pro-Labore e Gratificação de Representação - Credora da contribuição previdenciária e responsabilidade pela restituição de eventual excesso, a São Paulo Previdência/SPPREV é quem tem de responder pelo pleito, até porque se trata de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de São Paulo/FESP - Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária dos valores recebidos a título de Gratificação Pro-Labore e Gratificação de Representação - Credora da contribuição previdenciária e responsabilidade pela restituição de eventual excesso, a São Paulo Previdência/SPPREV é quem tem de responder pelo pleito, até porque se trata de entidade autárquica e por isto dotada de autonomia econômica e financeira para tanto - Recurso provido.

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287 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.

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288 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual Ementa: Recurso Inominado. Servidora pública do magistério estadual. Pretensão à exclusão de contribuição previdenciária sobre GPDI e ALE e incidência do piso salarial do magistério na base de cálculo de quinquênio. Admissibilidade. Tema 163, do STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Piso Salarial previsto no. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008, de natureza salarial de vencimento básico. Incidência sobre o adicional por tempo de serviço. Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

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289 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.

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290 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC). Inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária após a Emenda Constitucional 103/2019. Extinção do direito à incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Cobrança indevida da contribuição previdenciária. Tema 163, do STJ. Ausência de comprovação da opção estabelecida no §2º do LCE 1.012/2007, art. 8º. Recurso da Fazenda improvido.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidor público estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Situação que não foi alterada pela Emenda Constitucional 103/2019. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência parcial reformada. Recurso inominado provido.

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292 - TJSP. Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (LC Ementa: Recurso Inominado - Servidoras Públicas Estaduais - Magistério - Legitimidade passiva da Fazenda do Estado - Pretensão de exclusão do valor percebido a título de Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora aos proventos (Lei Complementar 1012/2007) - Entendimento firmado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 - Repetição do indébito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. Agente de Segurança Penitenciário. Pretensão de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Tema 163 do STF que reza não incidir contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como o adicional de insalubridade. Contudo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria. Inteligência do lei Complementar 432/1985, art. 6º. Sentença reformada. Recurso provido.

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294 - TJSP. RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Ementa: RECURSO INOMINADO Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Tema 163, do STF. Contribuição previdenciária sobre a verba PRO-LABORE Lei Estadual 10.168/68. Inadmissibilidade. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária desde a instituição. Irresignação da ré. Exegese do art. 24, §2º da Lei Estadual 10.168/68. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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295 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - ADMISSIBILIDADE - RÉU (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA) QUE PAROU DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, COM FUNDAMENTO NO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - GRATIFICAÇÃO, TODAVIA, QUE TEM CARÁTER Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - ADMISSIBILIDADE - RÉU (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA) QUE PAROU DE DESCONTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REFERIDA VERBA, COM FUNDAMENTO NO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - GRATIFICAÇÃO, TODAVIA, QUE TEM CARÁTER GENÉRICO, SENDO COMPONENTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

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296 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- JUROS DE MORA - TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - TEMA 810 DO C. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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297 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SERVIÇO JUDICIÁRIO GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) LEI 1.217/13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDÊNCIA CE, art. 133 EC. 49/2020 TEMA 163 DO C. STF NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88) . ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO MUNICIPAL . 46.860/05 c/c art. 1º, DA LEI . 13.383/02. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDOR MUNICIPAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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299 - TJSP. POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DO TEOR DA SÚMULA 188/STJ - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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300 - TJSP. Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que Ementa: Adequação a repetitivos - Policial Militar inativo - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença de primeiro grau que acompanhou o entendimento do STF adotado no RE 1338750 (Tema 1.177) - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que deve ser observada de imediato - Recurso parcialmente provido.

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