(DOC. VP 1687.5595.1936.2900)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88). ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA E DE IMUNIDADE PARCIAL À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE ACOMETIMENTO POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA IMUNIDADE DE IR (LEI 7.713/88). ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO TEMA 317 DO STF. REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL QUE DEFLUI DO DECRETO MUNICIPAL . 46.860/05 c/c art. 1º, DA LEI . 13.383/02. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL A SERVIDOR MUNICIPAL- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO, com observação.

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