(DOC. VP 584.7605.7223.4433)

TJSP. Recurso Inominado - Contribuição Previdenciária - Policial Militar Inativo - Alíquota de Contribuição Previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 - Tema 1177, do STF - Repetição de valores que deve observar a modulação dos efeitos temporais da tese firmada- art. 1030, II do CPC - Adequação do Acórdão - Recurso Provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote