(DOC. VP 103.1674.7514.8900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Auxílio-doença. Quinze primeiros dias de afastamento. Não-incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, contribuição previdenciária. 4. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: REsp 479.935/DF, DJ de 17/11/2003, REsp 720.817/SC, DJ de 21/06/2005, REsp 550.473/RS, DJ de 26/09/2005, REsp 735.199/RS, DJ de 10/10/2005.»

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