Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação. Inexistência. Procedimento administrativo fiscal. Exigibilidade do crédito. Suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Consignação em pagamento. Depósito a menor. Benefício fiscal. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.
1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. ... ()
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103 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido
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104 - STF. Ação de consignação em pagamento. Levantamento do deposito: extinção da obrigação. CPC/1973, art. 897. Desistência implícita do recurso. Se, em ação de consignação em pagamento, o réu, após decisão que lhe e contraria, requer o levantamento do depósito e o obtém, tem-se, com aplicação do disposto ao CPC/1973, art. 897, que a obrigação do consignante se extingue, importando, em consequência, tal levantamento, como implícita desistência do recurso que o credor tenha interposto. Recurso extraordinário não conhecido.
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105 - TRF3. SFH. Ação de consignação em pagamento. Depósito integral do valor cobrado: inexistência. Ação declaratória. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Pronunciamento sobre a ocorrência de mero fato: impossibilidade. Honorários recursais: não cabimento. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.
«1. Os apelantes ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento com o escopo de efetuar o depósito dos valores tendentes à regularização de sua situação perante a ré, na medida em que o imóvel por eles ocupado, segundo informam, desde 1995, foi dado em hipoteca à CEF por BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DEPOSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR POR EMPRESTIMO CONTRATADO EM 2020. PAGAMENTO DE PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÕ POR TRES ANOS. DEPOSITO JUDICIAL EM 2023 DO VALOR DO EMPRESTIMO DESPIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL E DANO MATERIAL CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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107 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.
«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... ()
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108 - TJDF. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de pedido reconvencional. Alegada inadimplência anterior e prestações pagas em atraso. Ausência de pagamento caracterizada pela conduta da consignada. Abatimento de valores no débito. Possibilidade. Depósitos judiciais inferiores ao devido. Quitação parcial do débito no período consignado. Continuidade de depósitos após a sentença. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 541.
«1. É inviável a análise pelo magistrado de pedido reconvencional no sentido de declarar a mora do consignante em período anterior ao postulado na inicial se não apresentado pela parte consignada em primeira instância. ... ()
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109 - TJDF. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa. Prestações vincendas. Indeferimento da inicial. CPC/2015, art. 292.
«1 - Tratando-se de prestações periódicas, protestando o autor da consignação em pagamento pelos depósitos em continuação, nos termos do CPC/1973, art. 892, o benefício patrimonial procurado não se limita ao depósito inicial, correspondendo o valor da causa ao da primeira prestação consignada multiplicado por doze, observado o limite de um ano, segundo a regra do CPC/1973, art. 260. ... ()
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110 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento ação de consignação em pagamento.
«Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito quando o consignante deposita em Juízo o valor que entende devido a título de verbas rescisórias, no prazo consignado em audiência, devendo a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente para fins de liberar o devedor do pagamento do valor consignado (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos).... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM SE NEGANDO A RECEBER OS VALORES ACORDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. NO CASO DOS AUTOS, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DO DEPOSITO EM JUÍZO DA QUANTIA CONTROVERTIDA, EM DECISÃO DE FLS. 70, PROFERIDA EM SETEMBRO DE 2021, OS AUTORES QUEDARAM-SE INERTES E NÃO EFETUARAM QUALQUER RECOLHIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM COMO OBJETIVO A DESONERAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU, BEM COMO QUE OS AUTORES/APELANTES VÊM SE ESQUIVANDO DE SUA OBRIGAÇÃO HÁ MUITOS ANOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais.
«- Na ação de consignação em pagamento, a insuficiência do depósito não conduz à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial da obrigação, até o montante da importância consignada. ... ()
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113 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - Conforme entendimento desta Corte é prescindível a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para comprovar a regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária. Precedentes. ... ()
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114 - TJRS. Agravo de instrumento. Locação. Ação de consignação em pagamento. Extinção da obrigação do consignante. Necessidade. CPC/2015, art. 548, III. CPC/2015, art. 544.
«Reconhecida em juízo a existência da dúvida para quem efetuar o pagamento, após a realização do depósito, a demanda deve ser extinta em relação à requerente, nos exatos termos do CPC/2015, art. 548, III, considerando que a segunda fase do procedimento ficará restrita à definição do efetivo credor, afastando-se a possibilidade de discussão vinculada ao depósito em si. ... ()
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115 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Atualização do valor dos depósitos. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.
«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses previstas na lei civil. ... ()
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116 - TJDF. Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Comprovação dos depósitos. Concessão de efeito suspensivo. Não cabimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 541.
«1. O CPC/2015, art. 541 é claro ao estabelecer que, na Ação de Consignação em Pagamento, «tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. ... ()
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117 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... ()
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118 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicado. Ação de consignação em pagamento. Depósitos efetuados. Mora afastada. Ação de despejo. Causa de pedir. Falta de pagamento. Inexistencia de mora. Improcedência. Recursos providos. Decisão unânime.
«I - Preliminar. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nas ações de despejo e consignação em pagamento, pois já deferido em sede de agravo de instrumento. II - Da Ação de Consignação em Pagamento. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Análise do conteúdo do dispositivo impugnado. Menção expressa. Desnecessidade. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo necessário apenas que, no aresto recorrido, a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente. No caso dos autos, em que pese o acórdão recorrido não tenha expressamente citado os dispositivos legais em relação aos quais a recorrente alega ausência de prequestionamento, tratou da matéria nele prevista, qual seja, resultado da ação consignatória quando o valor depositado não é integral. ... ()
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120 - TJSP. Consignação em pagamento. Levantamento do valor depositado, pelo credor. Ato que implica confissão de mora e renúncia de defesa. (Cita doutrina).
Comparecendo o réu, na ação de consignação em pagamento, para levantar o depósito efetuado, ele não apenas confessa tacitamente a sua mora como renuncia às defesas que eventualmente tenha.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósitos insuficientes. Quitação parcial da obrigação. Ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução da lide e declina os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão, não configurando omissão o pronunciamento judicial contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.
«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... ()
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123 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido de consignação formulado na inicial, declarou liberado o devedor consignante e extinguiu a obrigação em relação às parcelas vencidas cujos valores foram depositados nos autos, e julgou improcedente o pedido rescisório (autos em apenso), tendo em vista que foi extinta a obrigação em relação às parcelas que dariam a condição de se determinar a rescisão contratual e consequentemente a reintegração de posse. Alegação de carência de ação que restou prejudicada, porque afinal há impugnação ao mérito da demanda, consistente na suficiência dos pagamentos e depósitos realizados pelos consignantes. Contestação genérica de que não houve consignação do valor devido por não terem sido contemplados «principal, juros legais e consectários contratuais até a data do depósito, que não enfrenta as alegações, especificadas na inicial da consignatória, de que houve cobrança de parcelas que já se encontravam quitadas, nem há demonstração de insuficiência do depósito realizado pelos consignantes no processo. Ausência de demonstração nos autos de que o habite-se expedido tenha versado sobre a unidade adquirida pelos autores da consignatória, ou dos exatos termos da cobrança, que motivou a discussão a respeito da correção monetária aplicável às prestações objeto da demanda. Nada indica que o habite-se que se comprovou ter sido expedido tenha sido obtido com observância do prazo de entrega previsto no contrato, de forma que a vendedora não pode se beneficiar do próprio inadimplemento para impor obrigação mais onerosa ao consumidor. Recurso improvido... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do processo, que versa sobre a consignação em pagamento, foi anulada por esta turma julgadora, sendo determinada a reunião dos processos para julgamento simultâneo. A alegada injusta recusa do Município de receber o valor depositado pela associação se confundia com o substrato das ações de cobrança ajuizadas pelo ente municipal contra a associação. No Agravo de Instrumento 2292690-64.2022.8.26.0000, esta turma julgadora afastou o vínculo de prejudicialidade entre o presente incidente (cumprimento da decisão na ação de cobrança) e a ação consignatória. A coisa julgada, formada na ação de cobrança ajuizada pelo Município, obsta a rediscussão sobre o valor total devido decorrente dos repasses do Convênio, que é objeto da fase de cumprimento da decisão judicial. Prosseguimento deste incidente para apuração dos consectários legais, considerado o possível pagamento no âmbito da ação consignatória. A devedora não apresentou planilha de cálculo especificando a parcela do depósito realizado na consignatória que corresponderia ao convênio objeto da presente demanda. A partir da existência de outras ações de cobrança em curso, todas pretendendo a restituição dos repasses relativos aos diversos convênios, incumbe à associação identificar e demonstrar os valores a serem destacados do depósito existente. Insuficiência do cálculo elaborado pela associação. Impossibilidade de aproveitamento do valor depositado na ação consignatória para fins de ilidir a mora. Decisão mantida. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
O depósito judicial em ação de consignação em pagamento, com o qual concordou o credor, acarreta a perda superveniente de interesse para a ação de cobrança, levando à extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI.... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso interposto pelo réu, pleiteando o levantamento do valor depositado em juízo, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. LEVANTAMENTO DO VALOR CONSIGNADO. Não cabimento. Diante da extinção do processo sem análise do mérito, o depósito efetuado não teve caráter liberatório da obrigação. Montante deve ser levantado pela autora. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deve ser suportado por aquele que deu causa ao processo. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do C. STJ. In casu, o processo foi extinto porque a autora não complementou as custas iniciais. Aliás, o valor da causa foi corrigido justamente porque o MM. Juízo acolheu preliminar formulada em contestação. Reforma da r. sentença para condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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127 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEPÓSITO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. RECURSO DOS CREDORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de consignação em pagamento ajuizada pelo devedor para depositar valores referentes ao saldo devedor de dois contratos de compra e venda de imóveis, diante da recusa dos credores em receber o montante que o autor entendia devido. O pedido envolvia a consignação de R$26.350,66 para cada lote, totalizando R$52.701,32. ... ()
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128 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... ()
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129 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de rescisão contratual. Consignação em pagamento extrajudicial. Correção monetária. Incidência. Integralidade. Não verificação do efeito liberatório. Recusa pelo credor do valor depositado. Inexistência de ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 30 (trinta) dias. Depósito reputado sem efeito. Impossibilidade de complementação. Recurso especial provido em parte.
1 - Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos em razão do depósito do valor inferior ao devido em virtude da não inclusão de correção monetária. ... ()
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130 - TJSP. LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
e AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - art. 335, do Código Civil - Inadimplemento incontroverso - Pretensão de pagamento do débito de forma parcelada - Locador que não é obrigado a receber os aluguéis da forma diversa da ajustada - Tratativas para pagamento do débito que não foram levadas a efeito - Ausente hipótese legal para a consignação dos aluguéis em juízo - Lei 8.245/91, art. 62 - Prazo de purga da mora que é um só, com o depósito da totalidade dos valores devidos no prazo legal, independentemente de cálculo - Pagamento parcelado que não elidiu a mora da apelante - Dever de pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos dos encargos legais, de cujo montante deverão ser abatidos os depósitos realizados nos autos, devidamente atualizados - Ausentes os requisitos legais para a renovação do contrato de aluguel, nos termos dos arts. 51, I, e 71, II, ambos da Lei 8.245/1991 - Em se tratando de inadimplência da própria locatária, descabido se mostra o pedido de indenização pelo fundo do comércio e perdas e danos. ... ()
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131 - TJDF. Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Recusa de pagamento pelo credor de forma diversa do pactuado. Ausência de prejuízo. Recusa injustificada. Impugnação do valor depositado. Não indicação da quantia entendida como cabível. Inadmissibilidade da alegação. Pedido de quitação integral. Princípio da adstrição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 544.
«1 - Trata-se de apelações em face de sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido autoral para declarar o cumprimento das parcelas consignadas nos autos. ... ()
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132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO. RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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133 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.
«1 - Apelação interposta contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, julgou procedente, em parte, o pedido, reconhecendo o adimplemento da quantia de R$ 24.483,99 e fixando o saldo devedor remanescente em R$ 4.059,13, atualizado até maio de 2013. Determinou, ainda, o levantamento do valor consignado em favor do credor após o trânsito em julgado. ... ()
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134 - TJMG. Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada
«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... ()
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135 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.
Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... ()
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136 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.
«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... ()
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137 - TRT3. Consignação em pagamento. Limite. Ação de consignação em pagamento. Natureza dúplice. Consignatária revel.
«A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, nos termos do art. 896, inciso IV, c/c o CPC/1973, art. 899, parágrafos 1º e 2º. Assim, faculta-se ao consignatário alegar, em contestação, a insuficiência do depósito efetuado. No entanto, tratando-se de consignatário revel, a procedência da consignação somente deve ser afastada se houver irrefutável prova constante nos autos. Assim, ela deve gerar eficácia liberatória em relação aos valores e documentos consignados, ressalvado o direito do consignatário de questionar eventuais diferenças em via própria.... ()
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138 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de despejo. Mora. Afastamento. Aluguéis depositados em ação de consignação em pagamento. Carência. Suspensão superveniente dos depósitos. Irrelevância.
1 - A mora, como condição para a ação de despejo, deve ser demonstrada no momento ao ajuizamento, não interferindo no decreto de carência de ação, decorrente do depósito dos aluguéis em paralela ação de consignação em pagamento, se ocorre em momento posterior. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Consignação em pagamento - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou o depósito judicial do valor integral do débito - Descabimento - Hipótese em que, por se tratar de ação de consignação em pagamento, o depósito judicial do objeto devido é requisito da petição inicial (CPC, art. 542, I e parágrafo único) - Pagamento em consignação que não tem o condão de permitir ao devedor o depósito da quantia que ele entenda devida - RECURSO DESPROVIDO.
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140 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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141 - STJ. Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.
«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.... ()
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142 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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143 - STJ. Consignação em pagamento. SFH. Depósitos, feitos pelos mutuários, que rendem juros e correção monetária. Reconhecimento «ex officio, pelo Juiz, de que os depósitos foram feitos sem os acréscimos da mora. Impossibilidade. Mora, ademais, imputável ao credor e não aos devedores. Depósito suficiente. Procedência. CPC/1973, art. 955.
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144 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Parcelas vincendas. Valores sujeitos a alteração. CPC/1973, art. 892.
«Tratando-se de prestações periódicas, pode o devedor continuar consignando, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo. O princípio, entretanto, não é absoluto, como se em qualquer hipótese, fosse obrigatória a aceitação dos depósitos, até o trânsito em julgado da sentença. Vale a continuidade dos depósitos quando conhecidos os valores; não quando discutível o valor das prestações, sujeito a constantes alterações.... ()
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145 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.
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146 - STJ. Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.
«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.
Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, a respeito da regularidade do loteamento. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação por analogia do art. 335, V, do CC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor da causa que corresponde à soma das parcelas depositadas. Impugnação acolhida. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. Ré que alega insuficiência e extemporaneidade dos depósitos realizados pelos autores, mas não indica o montante que entende devido. Alegação inadmissível. Inteligência do art. 554, parágrafo único, do CPC. Mora afastada. Impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. Após o trânsito em julgado da ação civil pública, caso o loteamento tenha sido regularizado, a ré poderá levantar o montante depositado, caso não tenha sido regularizado, os autores poderão efetuar o levantamento. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... ()
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148 - STJ. Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.
«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.... ()
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149 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Ausência de depósito. Inexistência de pressuposto processual.
«O depósito de valores ou coisa é pressuposto processual para a ação de consignação em pagamento, inexistindo previsão legal para a utilização desta ação específica com a única finalidade de dar quitação a pagamento já efetuado. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. [...]... ()
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150 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.
Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... ()
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