Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito
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151 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (i) determinar a emissão de boletos para as parcelas do financiamento imobiliário em aberto, sem encargos de atraso referentes ao período em que os boletos não foram disponibilizados, com o acréscimo somente de correção monetária; (ii) cancelar o débito automático das parcelas do financiamento na conta do autor; (iii) receber os depósitos realizados em consignação como quitação das respectivas prestações; e (iv) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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152 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS NOS AUTOS - VALOR INCONTROVERSO - DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTA A APLICAÇÃO AO CASO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 677 DO STJ - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA À TÍTULO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO TEMA 677 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Incabível, no caso, o cômputo dos juros de mora ou da correção monetária sobre o valor conferido ao depósito judicial efetuado para fins de pagamento do valor incontroverso, que, a partir de então, conta com remuneração específica, não havendo que se falar na responsabilidade do devedor em arcar com o pagamento daqueles encargos, cuja incidência cessa com o depósito do valor, momento em que a quantia sai da sua esfera de disponibilidade, pelo que se impõe a manutenção da r. decisão agravada.... ()
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153 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Finalidade. Ação de consignação em pagamento. Objeto.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (como, por exemplo, entrega das guias TRCT ou chave de conectividade). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Destarte, como a ação de consignação em pagamento é o meio próprio para afastar o inadimplemento e/ou a mora do devedor, ela é cabível no presente caso, em que a consignante depositou o valor da multa fundiária, considerando que não conseguiu gerar a guia de recolhimento desta e a chave de conectividade, para que a consignatária pudesse levantar os respectivos valores (FGTS + 40%). Portanto, a presente ação é o meio hábil a eximir a ex-empregadora de outras possíveis penalidades.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ações conexas de consignação em pagamento e de cobrança. Cota condominial. Injusta recusa do credor. Depósito insuficiente. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que havendo injusta recusa do credor, de um lado, e depósito insuficiente pelo devedor, de outro, a hipótese é de acolhimento parcial do pedido de consignação no montante depositado, o que caracteriza a sucumbência recíproca. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Autora que, incidentalmente, durante a tramitação da revisional de contrato firmado com a ré, procede a depósitos, a título de consignação em pagamento, de montantes que entende devidos. Superveniente julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Pretensão da autora de levantar o valor depositado. Descabimento. Dever da parte de proceder com lealdade e boa-fé.
«1. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do CCB/2002, art. 334. Dessarte, o depósito em consignação tem força de pagamento, e a tutela jurisdicional tem o fito de propiciar seja atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação, tendo feição de instituto de direito material. ... ()
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156 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações periódicas. Continuidade dos depósitos. CPC/1973, art. 892. Violação de lei e conflito jurisprudencial incomprovados.
«Nas consignatórias de prestações periódicas, consignada a primeira delas, as demais que se forem vencendo, poderão ser depositadas, sem maiores formalidades, até o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.
Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para depósito da primeira parcela de consignação em pagamento. Inocorrência. Depósito dos valores dentro do prazo legal concedido, considerada a data da publicação da r. decisão agravada e o recesso forense (art. 116, § 2º, RITJSP). Requisitos do art. 300, CPC, presentes nos autos, justamente pela possibilidade de purgação da mora e pela própria finalidade da execução extrajudicial, que não é a manutenção da propriedade imobiliária com a instituição financeira, mas evitar prejuízos pecuniários, o que não ocorrerá com os pagamentos realizados pelas agravadas. ... ()
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158 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Ressalva quanto à possibilidade de discussão sobre a natureza da dispensa e correção dos valores.
«A ação de consignação em pagamento objetiva a declaração de liberação do devedor com respeito ao depósito da quantia ou da coisa devida (art. 890 c/c CPC/1973, art. 897, ambos), não servindo para declarar os motivos da terminação do contrato ou para discutir os valores consignados, uma vez que seu objetivo é exclusivo para cumprimento das obrigações de dar coisa certa.... ()
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159 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CANCELAMENTO, SUSTAÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS. NÃO COMPPROVAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA.
O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - A probabilidade do direito suficiente ao deferimento da tutela de urgência nas ações de consignação em pagamento exige a demonstração de que o credor não pôde, ou se recusou, injustificadamente, a receber o pagamento ou dar quitação devida. - Não restando evidenciada a recusa injustificada do credor em receber o pagamento devido, deve ser indeferida tutela de urgência para autorização de depósito em consignação e determinação de cancelamento, sustação ou suspensão dos protestos de duplicatas.... ()
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160 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de extinção do feito por alegada ausência de depósito.
«Admitido como depósito valores pertencentes à autora, que o réu mantinha bloqueados, não há que se falar em extinção da consignatória pela ausência de depósito.... ()
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161 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Consignação em pagamento. Obrigação de fazer da empregada consistente na apresentação da CTPS. Não cabimento.
«A consignação em pagamento consiste num procedimento liberatório do próprio devedor que pode depositar quantia ou coisa devida. Nessa medida, não cabe exigir que o empregado faça ou deixe de fazer alguma coisa.... ()
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS.
Na espécie, cuida-se de consignatória em face de condomínio, em que constava a cobrança da cota condominial e de valores relativos a serviços bancários. Recusa evidenciada, considerando que a cobrança enviada se referida aos valores da cota condominial. Sentença de procedência que declarou valores e extinguiu a obrigação referente cota condominial entre o período de maio de 2017 e maio de 2020. Autor, ora apelante, que mesmo após a sentença continuou consignando valores referente a cotas condominiais. Sentença de ação de consignação em pagamento que tem natureza declaratória. Impossibilidade de declarar valores e extinguir a obrigação de valores comprovados após a prolação da sentença, sob pena de tornar a ação de consignação infinita, ainda que o depósito tenha sido realizado dentro do vencimento. Período reclamado em apelação que deve ser objeto de ação própria sob o rito do contraditório. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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163 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento do imposto sobre serviços (iss). Depósito judicial a ser realizado pela fonte pagadora. Indeferimento em relação ao ISS devido por pessoa jurídica distinta da autora da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A recorrente ajuizou Ação de Consignação em Pagamento porque tanto o Distrito Federal (local de prestação do serviço) quanto o Município de Nova Lima/MG (local de sua sede) estão exigindo ISSQN sobre os serviços de consultoria por ela prestados, em ... ()
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164 - STJ. Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... ()
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165 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.
«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado.... ()
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166 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Repasse de despesas locatícias pela administradora da locação do imóvel. Pretensão consignatória indeferida. Ausência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento. Quem tem o uso e gozo da coisa, ainda que não seja proprietário, tem legitimidade para locar. Recorrente aduz insuficiência do depósito. Ação de natureza dúplice. Inteligência do art. 545, §2º, do CPC. Complementação do depósito devida. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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167 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DEPÓSITO INSUFICIENTE - AUTOR QUE NÃO COMPLEMENTOU O DEPÓSITO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO EXTINGUE O VÍNCULO OBRIGACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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168 - STJ. Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.
«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... ()
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169 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO. Interposição da decisão que indefere o depósito das chaves do imóvel locado e dos valores que o locatário entende devidos em ação de consignação em pagamento. Posterior extinção do processo em primeira instância por incompatibilidade do rito especial da ação de consignação em pagamento com o processo da Lei 9.099/95. Perda do objeto do recurso. Consideraram prejudicado o agravo. V.U.
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170 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Autor que pretende a consignação e a quitação dos valores devidos referentes ao sobejo da arrematação de imóvel descrito em contrato de Venda e Compra com alienação fiduciária celebrado entre as partes. Depósito realizado em favor de uma das partes. Sentença de procedência. Apelo da correquerida. Divórcio dos contratantes não comunicado à instituição financeira. Regularidade do pagamento. Obrigação dos contratantes de manter atualizados seus dados cadastrais. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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171 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.
«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... ()
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172 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.
«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Depósito judicial. Pagamento. Distinção. Mera autorização para depósito em juízo difere do pagamento que ocorre com a entrada do dinheiro no bolso do credor. Depósito sem finalidade de pagamento carece de propósito útil, pois não tem o condão de evitar que o credor adote as medidas judiciais necessárias ao recebimento do que reputa devido. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento na hipótese em que o devedor quer pagar o devido, mas o credor exige mais. Cabimento. Recurso improvido.
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSIGNANTE. TANTO A SENTENÇA QUANTO O ACÓRDÃO NÃO DETERMINARAM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. DESCABIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA, COMO PRETENDE O MUNICÍPIO, SOB PENA DE PENHORA INDEVIDA OU PAGAMENTO DE FORMA INDIRETA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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176 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - PEDIDO INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA RÉ - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Julgada improcedente a ação na qual, incidentalmente foi feito depósito de valor em consignação, não pode a quantia depositada ser levantada pela credora para a satisfação de seu crédito, ante a oposição da devedora e a inexistência de devido processo de execução ou cobrança, devendo o montante ser levantado por quem o depositou, ou seja, a demandante... ()
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177 - STJ. Agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência de depósito integral dos valores. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de indicação do disposito de Lei tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, com base na análise das provas, verificou que não houve o depósito integral dos valores necessários à liquidação da dívida na ação de consignação em pagamento. A modificação de tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude da... ()
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178 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Lei 8.245/91, art. 67, III.
«A teor do inc. III, do Lei 8.245/1991, art. 67 (LBJ 4/222), impossível a autorização da continuação dos depósitos na mesma ação de consignação em pagamento, após prolatada a sentença de primeira instância.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. ... ()
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180 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO CONDOMINIAL PARA JUSTIFICAR O VALOR CONSIGNADO EM JUÍZO E A LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por coproprietária de imóvel do condomínio réu, na qual pleiteia a liberação do débito condominial por meio do depósito do valor que entende devido, excluindo a multa e os juros incidentes dobre o débito condominial. ... ()
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181 - STJ. Consignação em pagamento. Finalidade do instituto. CCB/2002, art. 336. CPC/1973, art. 890.
«2. A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem «em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento (CCB/2002, art. 336).... ()
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182 - TJSP. Consignação em pagamento. O depósito da oferta na ação de consignação em pagamento enquadra uma condição de procedibilidade. Em razão disso, não realizado o depósito da quantia ofertada no prazo de cinco dias do deferimento do juiz de primeiro grau, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 542. Recurso não provido.
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna que, nos autos da pretensão de consignação em pagamento, julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação. ... ()
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184 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Cheque. Possibilidade da consignação em pagamento do devedor de obrigação cambiária inscrita em cheque e que se encontra em mora. Observância de que a consignação servirá para purgar a mora do devedor. Circunstância em que o valor consignado deve ser atualizado e acrescido de todos os encargos moratórios, inclusive os juros de mora, conforme Lei 7357/1985, art. 52, II. Determinação de que a apelada complemente o valor depositado, sem o qual a obrigação não pode ser declarada extinta. Recurso provido.
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185 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Depósito. Conversão em renda. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, julgada improcedente a ação de consignação em pagamento, impõe-se a conversão em renda do valor do depósito. ... ()
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186 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.
«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do CPC/2015, art. 545. Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de sentenciar o presente feito, ter remetido os presentes autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora nos presentes autos extingue a obrigação. Recurso prejudicado, e, de ofício, anulada a sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de verificar se o valor depositado pela parte autora extingue a obrigação, considerando-se o consumo pela tarifa mínima e, em caso contrário, abrir-se prazo para a devedora (autora) complementar o depósito.... ()
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187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Prestações relativas a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Quitação considerada não realizada pela ausência de pagamento de multa moratória contratual - Alegação de que a sentença violou coisa julgada formada em ação de execução de título extrajudicial movida pelas rés contra o autor - Descabimento - Execução mencionada que foi extinta sem apreciação do mérito sem nada consignar a respeito da mora do autor, não restando, portanto, afastada - Ausência de violação ao CPC, art. 502 - Prefacial rechaçada.... ()
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189 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observância obrigatória - Recurso provido... ()
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190 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.
1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Consignação em pagamento. Insuficiência dos depósitos. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - O STJ firmou em sede de recurso repetitivo (Tema 967) a tese de que, «em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional".... ()
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192 - STJ. Tributário. ISSQN. Ação de consigação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Possibilidade de conversão em renda dos valores depositados. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489.
Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Impossibilidade de pagamento parcial da exação. Inteligência do CTN, art. 164. Extinção da ação sem resolução de mérito. ... ()
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193 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais. Plano de saúde. Cancelamento do contrato por inadimplência. Ausência de notificação prévia. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando a reativação do plano de saúde e a consignação das mensalidades em atraso. Irresignação da administradora do plano de saúde.
A concessão de tutela de urgência, com base no CPC, art. 300, requer a presença da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou ao resultado útil do processo. A medida foi deferida na origem, determinando a reativação do plano de saúde da autora e permitindo a consignação das mensalidades devidas em juízo. Consignação judicial dos depósitos dos meses de março, abril e maio de 2021, sem pagamento dos posteriores, por depósito judicial ou por boleto, o que configurou inadimplência substancial. Alegação de ausência de emissão de boletos que não justifica a falta de pagamento, sendo facultada à autora a consignação judicial dos valores. É inadmissível que o consumidor se beneficie da própria omissão no cumprimento das obrigações contratuais, buscando manter o plano de saúde sem efetuar os pagamentos correspondentes. Provimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. ... ()
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195 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.
«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. A sentença, neste tipo de ação, é meramente declaratória, mas com força de reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. Ora, se a consignante não demonstrou que a documentação apresentada era suficiente para a quitação da dívida trabalhista discutida, exatamente por não ter feito prova da natureza e da duração do contrato de trabalho em tela, ambas contestadas pela consignatária, não restou comprovada a suficiência requerida, e o resultado é a improcedência da ação.... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do rito processual. Insurge-se o autor, requerendo seja deferido o pedido de consignação em pagamento do valor que entende devido da parcela de financiamento de veículo. Possibilidade de pedido consignatório para o depósito do valor entendido como incontroverso, mesmo que haja necessidade de verificação do valor efetivamente devido acrescido de encargos moratórios. Contudo, o depósito realizado a menor não afasta os efeitos da mora. Agravado que fica autorizado a levantar quaisquer valores consignados, o que não implica aquiescência com relação ao cumprimento integral da obrigação por parte do agravante e nem impede a discussão sobre a existência de valor remanescente. Decisão reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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197 - TJSP. Consignação em pagamento. Pretensão à consignação do valor incontroverso referente às parcelas vincendas. Impossibilidade. Modalidade de depósito, cujos efeitos são o pagamento e extinção da dívida. Hipótese em que o valor que se pretende consignar está em desacordo com o contrato entre as partes. Recurso não provido.
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198 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido liminar de depósito judicial. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, autorizando a consignação em pagamento e declarando quitados os valores depositados. A parte requerida opôs embargos de declaração, acolhidos parcialmente, para determinar a complementação dos depósitos, visto o valor informado pelo autor na peça exordial revelar-se superior ao determinado em sede de tutela de urgência, que foi concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, analisou matéria preclusa, ao excluir o desconto de pontualidade, e se houve violação ao princípio do in dubio pro consumidor. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração trataram de possível obscuridade quanto ao valor do débito, não configurando matéria preclusa, pois o acordo homologado não previa desconto para pagamento pontual. Não há violação ao princípio do in dubio pro consumidor, pois o cálculo se baseou nos valores apresentados pelo autor, sem prejuízo ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não analisaram matéria preclusa. 2. Cálculo baseado nos valores apresentados pelo próprio autor em sua peça exordial. Em que pese o não provimento do recurso, não se aplica ao caso vertente o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que não houve condenação da parte autora em honorários advocatícios, na r. sentença.. (v. 5868)... ()
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199 - TJSP. Ação de declaração de inexistência de débito fiscal. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PREVENÇÃO. 1. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito tributário ajuizada por INDÚSTRIA DE EMBALAGENS CONFIANÇA LTDA. em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, constante da CDA 1.128.300.707 referente a ICMS. sob o fundamento de que realizou o pagamento por meio de depósito judicial nos autos de ação de consignação em pagamento. 2. Prevenção da 12ª Câmara de Direito Público para a análise do presente recurso de apelação, em razão de ter conhecido e julgado a Apelação/ Reexame Necessário 9216367-50.2009.8.26.0000, em ação de consignação em pagamento. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa à 12ª Câmara de Direito Público.
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200 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Contribuições assistenciais previstas em convenção coletiva de trabalho. Contribuições sindicais. Contribuições confederativas. Súmula 170/STJ.
«Em face do disposto no Lei 8.984/1995, art. 1º compete à Justiça do Trabalho julgar ação de consignação em pagamento, que objetiva o depósito de contribuições assistenciais previstas em conveção coletiva de trabalho. ... ()
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