(DOC. VP 764.3009.7995.9232)

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação de consignação em pagamento julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I. O autor apela, alegando que a inicial não é inepta, pois admissível o depósito da parcela incontroversa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Cabimento de ação de consignação em pagamento para o fim do depósito de parcela que o apelante entende devido, de forma unilateral, em razão da inadimplência. (ii) afastamento da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferim

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