(DOC. VP 526.4110.3323.2454)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MUNICÍPIO DE SOROCABA -

Decisão que concedeu a liminar pleiteada para permitir o depósito judicial do valor, mas não se manifestou sobre a retenção do tributo realizado pelo Município agravado - Agravo de instrumento interposto pelo autor. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Hipóteses de cabimento enumeradas expressamente no CTN, art. 164 - Medida que tem por intuito permitir ao consignante o depósito do valor exigido por dois entes públicos - Precedente do E. STJ. No caso, em razão do depósito do valo

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