Jurisprudência sobre
clt art 842
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101 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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102 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CLT, ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C CLT, ART. 840, §1º. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a possível violação ao CLT, art. 840, §1º, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. ... ()
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103 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Constitucional e trabalhista. Súmula 450/TST. Pagamento da remuneração de férias em dobro quando ultrapassado o prazo da CLT, art. 145. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Ausência de lacuna. Interpretação restritiva de norma sancionadora. Ofensa à separação de poderes e ao princípio da legalidade. Procedência. CLT, art. 8º, § 2º. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II, § 1º. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. Lei 9.882/1999, art. 10, § 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CLT, art. 8º, § 2º. CLT, art. 134, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 135. CLT, art. 136. CLT, art. 137, § 1º, § 2º e § 3º. CLT, art. 138. CLT, art. 142. CLT, art. 143. CLT, art. 144. CLT, art. 145, parágrafo único. CLT, art. 153. Lei 13.467/2017. (Súmula 450/TST, julgada inconstitucional e invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base na CLT, art. 137).
1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. ... ()
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104 - TRT2. Citação. Justiça do Trabalho. Efetivação pelo Correio. Ônus da prova do não recebimento que incumbe à parte. CPC/1973, arts. 223, 333, I. CLT, art. 818 e CLT, art. 841, § 1º. Enunciado 16/TST.
«Conforme se depreende do CPC/1973, art. 223, a citação é usualmente feita pelos Correios, sendo certo que, em observância ao princípio da celeridade processual, que norteia a Justiça do Trabalho, não necessita a mesma ser entregue, pessoalmente, ao destinatário (§ 1º do CLT, art. 841), incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. Diante de tais circunstâncias, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal quando a citação não é entregue, pessoalmente, ao representante legal da empresa e o processo corre à revelia da reclamada.... ()
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105 - TRT4. Inépcia da petição inicial. CLT, art. 840, § 1º. CPC/2015, art. 319.
«Em que pese os princípios da simplicidade e informalidade que regem o processo do trabalho, a petição inicial deve trazer elementos mínimos, tais como os fatos de que resulte o litígio e os pedidos a eles correspondentes, a fim de possibilitar ao Juízo competente a análise do mérito, principalmente quando a parte autora está representada por advogado. Aplicação do disposto na CLT, art. 840, § 1º, e CPC/2015, art. 319.... ()
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106 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas e injustificáveis ao serviço. Caracterização. CLT, art. 482, «e.
«Exemplo negativo para os demais obreiros. Desidioso (CLT, art. 482, «e) é o empregado que reiterada e injustificadamente deixa de comparecer ao trabalho, mesmo tendo sido, em seqüência e anteriormente, advertido verbalmente, por escrito e suspenso do serviço.... ()
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107 - TRT2. Cooperativa. Incentivo ao cooperativismo. CLT, art. 442, parágrafo único. Ojbetivos do legislador.
«O objetivo da Lei 8.949/94, introduzindo o parágrafo único no CLT, art. 442 é de incentivar a formação do cooperativismo, melhorando a situação econômica dos associados e eliminando o intermediário. A não observância da intenção do legislador, enseja fraude à lei e a cooperativa não passará de empresa intermediadora de mão-de-obra.... ()
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108 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em consequência, não mais se pode cogitar de nulidade tão só porque a decisão se fez desfavorável ao recorrente. Precedentes do STF sobre o tema. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... ()
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109 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CLT, art. 832, § 1º. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Na Justiça do Trabalho, segundo a jurisprudência dominante, a execução da sentença tem previsão específica nos arts. 876 e seguintes da CLT. O CLT, art. 880, caput, estabelece o pagamento no prazo de 48 horas ou que se garanta a execução, sob pena de penhora, inexistindo determinação de aplicação de multa pelo descumprimento ou inobservância da sentença, descabendo sua imposição com fulcro em norma de caráter genérico, in caso, o CLT, art. 832, § 1º. Ressalva do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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110 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador. CLT, art. 482, «i.
«O trabalhador está vinculado ao contrato pela obrigação de trabalhar. Se, a partir de um determinado momento, a empresa prestadora de serviço transfere os empregados para outra obra e um deles permanece no mesmo local trabalhando como empregado para outra empresa, tem-se por configurado o abandono de emprego previsto no CLT, art. 482, «i.... ()
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111 - TST. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II. CLT, art. 832.
«Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida.... ()
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112 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Rejeição da preliminar. CLT, art. 840. Enunciado 263/TST.
«Não há falar em inépcia no processo trabalhista, quando a inicial traz uma breve exposição dos fatos de que resulta o litígio, bem como o pedido, atendendo ao disposto no CLT, art. 840. Ademais, dispõe o Enunciado 263/TST que a petição inicial só será indeferida por não preencher requisito legal, quando intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.... ()
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113 - TRT3. Motorista. Justa causa. Motorista. Justa causa. CLT, art. 482, f. Caracterização.
«Configura falta grave apta a ensejar o rompimento do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, f, a ingestão de álcool por motorista, antes do início das atividades laborativas, ainda que por uma única vez, tendo em vista a gravidade da conduta em relação à atividade desempenhada.... ()
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114 - TRT4. Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.
«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]... ()
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115 - TST. Recurso de revista. Embargos. Nulidade do acórdão prolatado pela turma, por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão carente de fundamentação. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos.... ()
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116 - TRT2. Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Prova robusta. Necessidade. CLT, art. 482, «a.
«Um dos maiores estudiosos do tema contido no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) é sem dúvida o eminente jurista Wagner D. Giglio. Aquele mestre ensina que a intenção desonesta só pode ser revelada ao julgador por manifestações externas concretas (nunca fruto de elocubrações abstratas e despidas de imediatidade), sendo que a exegese do ato concreto, robustamente provado pelo ex-patrão (arts. 818/CLT e 333/CPC), é o que enseja a configuração judicial trabalhista da gravíssima falta em foco.... ()
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117 - TRT2. Recurso. Memorial. Incabíveis perante o juízo recursal, via de regra. CPC/1973, art. 482, § 2º. CLT, art. 895.
«Não merecem vistas, se a lei adjetiva não os prevê, nem se trata da exceção do § 2º do CPC/1973, art. 482.... ()
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118 - TRT2. Justa causa. Insubordinação. Discussão acalorada. CLT, art. 482, «h.
«Ficou assente nos autos que a recorrente empreendeu discussão acalorada com outra empregada da ré em frente aos clientes, conduta por si só reprovável e passível de apenamento. Como se não bastasse, a autora bastante exaltada, se negou a cumprir determinação de sua supervisora hierárquica para acompanhá-la à sua sala e assinar a advertência. O viés insubordinativo deu azo à ruptura justa do contrato. Ao revés dos argumentos recursais, não há que se falar em pena de suspensão para o caso. Nos termos do CLT, art. 482, «h, os atos de insubordinação são tipificados como ilícito contratual ensejadores da justa causa.... ()
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119 - TRT2. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. CLT, art. 482.
«A apresentação de atestado médico falso para justificar ausências ao serviço denota quebra irremediável da fidúcia que sustenta a relação de emprego, afasta qualquer alegação de gradação na aplicação da pena e justifica a dispensa por justa causa, capitulada no CLT, art. 482, «a... ()
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120 - TRT2. Depoimento pessoal. Prova da parte. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 342. CLT, art. 818.
«Não se presta como prova da própria parte. Apenas tem valor como confissão. ... ()
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121 - TST. Justa causa. Simples distribuição de panfletos dentro da empresa. Ato lesivo a honra não caracteirzado. CLT, art. 482, «k.
«O simples fato de o empregado ser encontrado portanto panfletos dentro da empresa não configura a aplicação da hipótese do CLT, art. 482, «k.... ()
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122 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Recurso. Devedor e INSS. Oportunidade recursal comum. CLT, art. 832, § 4º.
«A homologação do acordo judicial deve ser cientificada ao INSS (CLT, 832, § 4º) para possível recurso. O recurso do devedor não é admitido antes de estar garantido o juízo. A ocasião recursal é comum para o litigante e para o INSS.... ()
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123 - TST. Ação rescisória. Citação na Justiça do Trabalho. CLT, art. 841, §§ 1º e 2º.
«A citação na Justiça do Trabalho está disciplinada no CLT, art. 841, §§ 1º e 2º, do qual se depreende que a mesma deve ser feita em registro postal com franquia, não havendo menção à pessoalidade da mesma, pelo que não há que se concluir por qualquer violação de Lei v. decisão rescindenda. Quanto à alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV, esta é inovatória, pois não consta da exordial da ação rescisória.... ()
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124 - TST. Recurso de revista. Fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, porquanto suficientemente fundamentados os v. acórdãos originário e declaratório, registrando-se que decisão contrária a qualquer das partes não implica omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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125 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Proporcionalidade entre a falta praticada e a punição impingida. CLT, art. 482.
«Para a caracterização da justa causa rescisória, autorizadora da ruptura do contrato de trabalho sem as onerações típicas da dispensa imotivada, não basta a ocorrência de uma das hipóteses do CLT, art. 482. É necessário, também, que a penalidade aplicada seja imediata e proporcional à gravidade da falta.... ()
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126 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Diferenças de títulos pagos.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das «parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no CLT, art. 477, §§ 6º e 8º. ... ()
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127 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ação trabalhista. Transação. Acordo homologado. Recurso. Discussão de matéria em segundo grau não posta em Juízo. Ilegitimidade recursal do INSS reconhecida. CLT, art. 832, § 4º. Necessidade de regulamentação. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.
«O § 4º, do CLT, art. 832 depende de regulamentação, vez que não há no Processo do Trabalho o recurso ali previsto para aquele que não é parte no feito e que visa discutir matéria não posta em Juízo (recolhimentos previdenciários), suscitada a partir de decisão irrecorrível (acordo judicial homologado) e visando condenação a ser obtida em segundo grau de jurisdição, sem que condenação tenha ocorrido no primeiro e sem garantir aos litigantes o contraditório, extrapolando a competência ditada pelo CF/88, art. 114, § 3º que tratou de tão-somente da possibilidade de execução «ex officio.... ()
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128 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.
«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser incabível a multa de 10% sobre o valor da condenação, quando não observado o prazo para cumprimento da decisão, uma vez que o artigo 832 § 1º, da CLT não prevê a referida sanção. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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129 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. Julgamento extra petita.
«A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo previsto no CLT, art. 66, sob o fundamento de que o MM. ... ()
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130 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894. Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Portanto, resta inviável o conhecimento do apelo por contrariedade a orientação jurisprudencial de natureza processual (Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I), salvo dissonância expressa e declarada na decisão embargada, exceção não verificada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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131 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.
«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, manifestou o entendimento de que o Julgador pode estabelecer prazo e condições para efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento). Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados nos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Julgados desta Corte. Recursos de revista conhecidos e providos no particular.... ()
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132 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Sentença. Fundamentação. Nulidade por negativa de prestação jurisprudencial. Conhecimento somente por violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX da CF/88. CLT, art. 896.
«... Quanto ao alegado dissenso pretoriano, diga-se que da argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não se pode conhecer, por divergência jurisprudencial, mas somente por violação dos arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF, ou 458 do CPC/1973, por ser impossível proceder-se ao necessário confronto entre teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, muito menos constatar-se a necessária identidade fática, em virtude da diretriz traçada na Enunciado 296/TST. ... (Min. João Oreste Dalazen).... ()
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133 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.
I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja:a incidência do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, decorrente da falta de indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453/SE E 583.050/RS. I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, pois a decisão agravada está em consonância com a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 586.453, em que se definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para o processamento das demandas em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema, pois a decisão agravada está em consonância com a Súmula 327/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. Diante da possível contrariedade à Súmula 288/TST, III, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, diante da controvérsia instaurada acerca da aplicação das Leis Complementares nos 108 e 109 de 2001, decidiu encaminhar a matéria ao Tribunal Pleno, que, em sessão de julgamento realizada no dia 12/4/2016, alterou a Súmula 288/TST, conferindo nova redação ao item I e acrescentando-lhe os itens III e IV. Prevaleceu o entendimento de que « após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício «. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela aplicação do regulamento vigente à data da admissão por ser mais benéfico, e afastar a incidência das alterações posteriores, desconsiderou que a parte reclamante somente implementara os requisitos para a percepção do complemento de aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001. III. À luz da diretriz perfilhada na Súmula 288/TST, III, com a redação dada pela Resolução 207/2016, devem ser aplicadas ao caso as normas vigentes na data em que a parte reclamante tornou-se elegível à obtenção do benefício. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.... ()
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134 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECURSO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 442. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1.
Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442. 2. A pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442. 3. É inviável o processamento do recurso por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois trazido apenas nas razões do agravo, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. 4. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... ()
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135 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Briga no local de serviço. CLT, art. 482.
«Ocorrência de «briga no local de serviço.... ()
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136 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego com cooperativa. CLT, art. 3º.
«O CLT, art. 442, parágrafo único, protege tão somente o cooperativismo quando autêntico. A natureza da relação jurídica é determinada pela situação fática, independentemente da intenção inicial das partes. Na hipótese, presentes os pressupostos previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, cumpre reconhecer relação de natureza empregatícia entre o autor e a Cooperativa reclamada. [...]... ()
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137 - TST. Multa prevista na CLT, CLT, art. 832, § 1º. Obrigatoriedade de expedição de mandato de citação do executado. Ausência de prequestionamento.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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138 - TRT2. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, art. 789 e CLT, art. 832, § 2º
«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 5º, II.... ()
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139 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. CPC/1973, arts. 458, II e 535. CLT, art. 832 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 93, IX.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Intactos, portanto, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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140 - TRT2. Justa causa. Dúvida sobre o local da ocorrência do fato. Irrelevância se o fato em si foi confirmado. CLT, art. 482.
«A dúvida sobre o local do acontecimento não muda a natureza do fato, se a testemunha confirmou a sua ocorrência e o enquadramento na hipótese do CLT, art. 482.... ()
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141 - TRT2. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do CLT, art. 483 em confronto com a justa causa da alínea «i do CLT, art. 482 (abandono de emprego).
«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... ()
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142 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.
«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.... ()
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143 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.
«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... ()
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144 - TRT2. Justa causa. Ônus da prova do empregador. Fato impeditivo do direito do trabalhador. CLT, art. 482 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... O ônus da prova da dispensa por justa causa é do empregador (CLT, art. 818). Trata-se de um fato impeditivo do direito do obreiro às verbas rescisórias, que deve ser provado pela empresa (CPC, art. 333, II). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e da presunção que se estabelece de que o obreiro é dispensado sem justa causa, as demais hipóteses de cessação do contrato de trabalho devem ser provadas pelo empregador, como no caso da dispensa por justa causa. Pelo princípio da razoabilidade, um homem comum e normal não vai ser dispensado por justa causa. Assim, a pena trabalhista mais severa, que é a rescisão do contrato de trabalho por justo motivo, deve ser provada pelo empregador, de modo a não restar dúvidas da conduta do obreiro e não se cometa injustiça. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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145 - TST. AGRAVO . RITO SUMARÍSSIMO 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
Constata-se que o recurso não se viabiliza por violação do CLT, art. 840, § 1º. Isso porque, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (recursos interpostos na vigência da Lei 13.015/14) e por violação direta, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que, para fins de atendimento do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem. Assim, firmou o entendimento de que não se revela suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional ou a transcrição integral e genérica da decisão recorrida, tampouco a transcrição feita, no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais em relação aos temas impugnados. Precedentes. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a reclamada não cumpriu referido pressuposto de admissibilidade recursal, tendo em vista que em relação aos temas «Compensação Por Dano Moral. Quantum Debeatur « e «Honorários Advocatícios procedeu à transcrição dos respectivos trechos do acórdão regional, para o fim de demonstração do necessário prequestionamento, no início das razões recursais e, portanto, de forma dissociada do arrazoado recursal. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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146 - TST. Recurso de revista. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CPC/1973, art. 535, II. CLT, art. 832 e CLT, art. 896.
«Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF, e 535, II, do CPC/1973, e 832 da CLT), uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação da ré com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno cite-se o seguinte pronunciamento do STF: «O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RTJ 150/269, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido.... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto antes da égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão prolatado pela turma. Negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.
«A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos, no particular.... ()
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148 - TRT3. Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. CLT, art. 841.
«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o CLT, art. 841 e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos. Apelo patronal desprovido.... ()
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149 - TRT4. Justa causa. CLT, art. 482.
«A participação obreira em paralisação coletiva e pacífica, como meio de reivindicação trabalhista, conquanto irregular pela ausência do sindicato, é insuficiente para a caracterização de falta grave. Hipótese em que não há comprovação específica de falta grave por insubordinação ou indisciplina. [...]... ()
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150 - TRT12. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Hermenêutica. Transação. Acordo firmado anteriormente à Lei 10.035/2000. Não incidência. CLT, art. 831 e CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/19991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 276.
«Em respeito a um dos postulados que dominam todo o arcabouço jurídico moderno - o princípio da irretroatividade das leis -, as disposições contidas na Lei 10.035/2000 não se aplicam aos acordos firmados anteriormente a sua vigência. Assim, indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, porquanto, no caso «sub judice, o ajuste realizado entre as partes é anterior à data de vigência da referida Lei, quando inexistia preceito legal que determinasse a obrigatoriedade de ser discriminada na sentença homologatória a natureza da parcela seja indenizatória, seja remuneratória.... ()
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