Jurisprudência sobre
boa fe

21 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

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22 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - MÚTUO BANCÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - TELAS SISTÊMICAS COLACIONADAS QUE VEICULAM INCOMPREENSÍVEIS CONJUNTOS DE NÚMEROS E LETRAS, AUSENTE ATESTADO DO EMITENTE DE QUE CONFEREM COM O QUE CONSTA NA ORIGEM, SOB AS PENAS DA LEI - INAPLICABILIDADE DO ART. 425, V, CPC/2015 - REPETIÇÃO SIMPLES - CDC, art. 42 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ACIONAMENTO DO SAC DO BANCO RÉU OU DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, CDC - NÃO EVIDENCIADA OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA - MONTANTE DISPONIBILIZADO DEVE SER COMPENSADO, ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE MORA, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, E DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Não cabimento. Seguro habitacional. Cobertura. Construção. Estrutura. Vícios.

1 - É incabível à parte inovar em agravo interno. ... (Continua)

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24 - TJSP. "onsumidor. Plano de saúde. Tratamento em home care. Prescrição médica expressa. Violação à boa-fé objetiva. Recusa ilícita. Súmula 90/TJSP e Súmula 102/TJSP. Precedentes. Cobertura reconhecida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

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25 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Extinção da estipulante. Inércia da operadora do plano de saúde em rescindir o contrato. Boa-fé objetiva. Supressio. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - «A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 01/7/2022). ... (Continua)

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26 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS DO CONTRATO DISCUTIDO APÓS SEU ENCERRAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Contrato de Adesão de Cartão de Crédito devidamente assinado pela parte autora. Modalidade contratada está clara e ostensiva no instrumento, inclusive em letras maiúsculas. Contratos de adesão, por si só, não são ilegais, nem abusivos. Vício do consentimento não caracterizado, tampouco configurada prática abusiva e/ou ato ilícito por parte do banco réu. Inexiste indício de ofensa ao dever de informação e de transparência, bem como à boa-fé objetiva. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente os pedidos.

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27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securtária habitacional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial recente, adotado por este STJ, «à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018). Precedentes. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Discussão da causa debendi em embargos monitórios. Impertinência de pretensa abstração e autonomia. Reconhecimento da presença de elementos cognitivo-probatórios a militar pela ausência de causa. Inércia do pretenso credor em evidenciar a prestação dos serviços reconhecidos como não prestados.

1 - Os cheques prescritos adentram a ação monitória como elementos de convicção de que um dia houve o reconhecimento de uma dívida pelo emitente, não mais desfrutando o credor das características próprias que as cambiais alcançam ao crédito nelas corporificado como a autonomia, a abstração ou inoponibilidade de exceções pessoais contra credores de boa-fé. ... (Continua)

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30 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"

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