(DOC. VP 103.1674.7038.7800)

STJ. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.

«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do CCOM, art. 274. A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depósito a falta de entrega dos objetos. A realidade das relações de comércio dos tempos atuais repudia os formalismos injustificáveis, instalando-se na boa-fé a «consagração do dever moral de não engana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote