(DOC. VP 210.8150.7323.8371)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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