Jurisprudência sobre
aumento
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101 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. UC Nº 3518574 AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. UNIDADE UC Nº 3618012. AUMENTO DO CONSUMO EVIDENCIADO.
Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 3518574, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da troca do aparelho de medição, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário.... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 3/8. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Correção de ilegalidade de ofício. Fração de aumento reduzida para o mínimo legal. Agravo desprovido.
«I - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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103 - TJSC. Crime continuado. Continuidade delitiva. Fração de aumento condizente com o número de infrações praticadas.
«[...] em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, Maria Thereza de Assis Moura).... ()
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104 - STJ. Proce ssual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fração de aumento em 1/3. Fundamento válido. Bis in idem. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40 exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase da dosimetria. Critério matemático. Motivação inidônea. Redução do patamar de aumento mantido. Agravo não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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106 - STF. Pena. Lesão corporal. Aumento. Lei 9.099/95. Vigência.
«Embora não seja motivo de aumento de pena em abstrato, como sucede com as dolosas, a gravidade da lesão corporal culposa pode influir na dosagem, em concreto, da reprimenda. Invocação da Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703), art. 91, que peca por ser a sua vigência ulterior ao acórdão impugnado.... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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109 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualizaçã o da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito da acusação sobre o quantum de aumento em cada circunstância judicial. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Aumento considerável na terceira fase pelo uso de pedaço de madeira.
«1 - Suficiente para a reprovação a elevação de cada circunstância judicial em 4 meses de reclusão, pois a pena já foi exasperada de forma considerável na terceira fase. Assim, não há o que ser alterado no aumento feito na pena-base. ... ()
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111 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Valia. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real.
«A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e «aumento real. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de «aumento real. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o «aumento real significa «ganho real, ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de «aumento real, alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: «As suplementações referidas no art.19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o CCB, art. 114. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os «aumentos reais dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste «aumento real, sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes da SBDI1/TST e do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 7 anos de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 2/5, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão do wri t. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de aumento. Quantum. Critério idôneo para o aumento em patamar superior ao mínimo legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento impl ementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Pena. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Interestadualidade. Causa de especial aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, da Lei Antitóxicos. Não configuração. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Coação ilegal demonstrada. Aumento pela majorante extirpado. Ordem concedida.
«1. Não configurada a hipótese prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, já que o transporte não ultrapassou a fronteira entre dois Estados da Federação, afasta-se o aumento de pena efetuado em decorrência da sua aplicação. ... ()
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116 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 6 meses. Reincidência específica. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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117 - STJ. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e v). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 2/5 (dois quintos). Motivação concreta. Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação ilegal inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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118 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Tentativa. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Aumento da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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119 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PATAMAR DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
A reincidência específica dos embargantes autoriza a elevação da pena provisória em patamar superior à fração de 1/6, usualmente adotada pelos Tribunais Superiores. O aumento em 1/5 revela-se proporcional à quantidade de condenações definitivas dos agentes e à especificidade da reincidência.... ()
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120 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Causa de aumento relativa à restrição de liberdade da vítima mantida. Vítima que permaneceu com a liberdade tolhida por tempo juridicamente relevante. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Aumento bem justificado. Aumento pela majorante mantido. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base na fração de 1/3. Valoração negativa das consequências do crime. Elevado prejuízo financeiro. Aplicação cumulativa. Continuidade delitiva e causa especial de aumento do CP, art. 171, § 3º. Possibilidade. Proporcionalidade da pena aplicada. Jurisprudência do STJ.
1 - «Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade (AgRg no HC 558.538/DF, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 13/4/2021.) ... ()
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122 - TJSP. Homicídio qualificado - Versões díspares - Opção do Júri por uma delas - Condenação não contrária à prova dos autos.
Pena - Aumento da básica - Alusão ao modo e maneira de execução do delito - Consideração de qualificadora como circunstância judicial desfavorável - «Bis in idem - Argumento restante inidôneo - Alusão vazia - Exclusão. Pena - Reincidência - Comprovação - Aumento adequado. Quantidade de sanção - Regime fechado - Manutenção. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitva específica. Fração de aumento. Fundamentação válida. Concurso de causas de aumento. Art. 68, parágrafo único, do CP. Aplicabilidade restrita à parte especial do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, havendo continuidade delitiva específica, a fração de aumento é definida, de forma combinada, com base em elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça a pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual. Norma que institui gratificação por atividades de polícia. Concessão de verdadeiro aumento geral aos integrantes da ativa. Aumento não estendido aos aposentados e pensionistas. Descabimento. Inconstitucionalidade parcial declarada. Ação procedente.
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125 - STJ. Pena. Fixação. Crime continuado. Aumento. Consideração do número de infrações. CP, art. 71.
«A jurisprudência deste STJ, alinhada ao constructo doutrinário, é firme na compreensão de que o aumento relativo à continuidade delitiva deve guardar compatibilidade com a sua extensão, relativamente ao número de infrações.... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Fundamentação concreta. Paciente multirreincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fração da agravante da reincidência, sabe-se que o nosso CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Agravo regimental não provido.
«1 - É necessária a indicação de outras circunstâncias concretas que digam respeito às próprias majorantes e que evidenciem a maior desaprovação da conduta (número de agentes superior ao necessário para configurar o concurso, restrição da liberdade da vítima por longo período, emprego de arma de grosso calibre, ocorrência de disparo etc.), para justificar o percentual de aumento na terceira fase da dosimetria, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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129 - STJ. Pena. Roubo. Causas de aumento de pena. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 93, IX. CP, arts. 68, «caput e 157, § 2º.
«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93, constitui-se em condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria. Fração de aumento decorrente da reincidência. Aumento acima da fração de 1/6. Idoneidade. Constatada a multirreincidência do agravante.
«1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1/6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3/8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena, no entanto.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Súmula 443/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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134 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes praticados em concurso formal e continuidade delitiva. Reconhecimento. Sucessivo aumento da reprimenda em razão dos dois institutos. Descabimento. Legalmente previstos os institutos para beneficiar o infrator, deve operar-se único aumento. Recursos parcialmente providos.
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de provas. Prova testemunhal. Impossibilidade de incursão probatória. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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136 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. Aumento sucessivo na última etapa pelas causas de aumento. Ausência de patente ilegalidade. Não configuradas as hipóteses previstas no CPP, art. 621. Dosimetria da pena adequada e fundamentada. Pedido revisional indeferido
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137 - TJSP. Sociedade anônima. Ações. Aumento de capital social. Ilegalidade da deliberação que determina o aumento do capital social mediante emissão de novas ações, mas impede os sócios de utilizar o crédito dos dividendos retidos, em manifesta tentativa de diluição da participação. Aumento do capital que deve dar-se pelo valor econômico da ação e não por seu valor nominal, em respeito ao que dispõe o art. 170, § 1º, da Lei das sociedades por ações. Deliberações anuladas. Recurso parcialmente provido.
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138 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE - INOVAÇÃO RECURSAL/AFRONTA À DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL - PLANO COLETIVO - REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTUDOS ATUARIAIS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO PRATICADO - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE CONSTATADA.
Não se conhece de parte de recurso que se refira a questão estranha à sentença e à própria demanda, pois isso gera ausência de dialeticidade, sem quadro de tese e antítese para permitir construção de síntese. A operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a revisar os preços das contribuições anuais dos planos coletivos segundo os índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, sobretudo porque os cálculos atuariais e a massa de beneficiários são distintos. Demonstrada a ausência de estudo ou laudo atuarial que demonstre o aumento na sinistralidade, deve ser declarada a abusividade do aumento praticado, notadamente quando reconhecida pela prova pericial.... ()
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140 - TJRS. 2. Nexo de causalidade na omissão. Causalidade hipotética e aumento do risco.
«A causalidade na omissão é entendida como um juízo hipotético, não de eliminação, mas de colocação da ação: a omissão será causal quando, 'posta' mentalmente a ação não executada, desapareceria o resultado. A inserção do critério do aumento do risco no setor da causalidade implica que será causal a omissão quando a não execução da atividade possível para evitar o resultado, tenha diminuído as chances de impedir o resultado, isto é, tenha aumentado o risco de sua produção, no caso em tela, além do intenso sofrimento durante horas, do aborto.... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 agentes. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo da apelação. Manutenção da fração de aumento. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se o fato de o crime ter sido praticado por 3 agentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I e II, do CP (1º fato); Lei 10.826/2003, art. 15 (2º fato). Pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta praticada em período noturno. Elemento concreto que demonstra maior gravidade do delito. Exasperação. Possibilidade. Fração de aumento. Proporcionalidade. Causas d e aumento de pena. Majoração. Fundamentação válida. Cúmulo das causas de aumento. Ilegalidade não verificada.
1 - «O Juiz de piso, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, ressaltou que o delito foi praticado durante o período noturno e com utilização de disparo de arma de fogo, o que constitui fundamentação concreta e idônea, a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus operandi delitivo, a justificar a majoração da pena (AgRg no HC 687.979/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de 19/10/2021). ... ()
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143 - TJRJ. Roubo. Qualificadora. Arma. Ausência de apreensão e perícia. Pena. Aumento. CP, art. 157, § 2º, I.
«A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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144 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Multirreincidência. Aumento no patamar de 1/6. Ilegalidade ausente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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145 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Cobrança com aumento decorrente da reestruturação na estrutura tarifária. Valor cobrado devidamente detalhado nas contas. Aumento amparado no decreto normativo da municipalidade. Suspensão do fornecimento em caso de inadimplência. Admissibilidade. Recurso provido.
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de organização criminosa. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Redução em fração inferior a 1/6. Fundamentos inidôneos. Terceira fase. Incidência cumulativa de causas de aumento. Ausência de motivação concreta. Aplicação da majorante que mais aumenta. Agravo desprovido.
1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... ()
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147 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Critério de aumento da pena-base. Adoção de um oitavo do intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Aumento proporcional e adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequada. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, V. Interestadualidade do delito. Patamar de aumento. 1/2. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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149 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Sentença. Dosimetria. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 2/3. Multirreincidência. Reincidência específica. Aumento de pena devidamente fundamentado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Fração de aumento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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