Jurisprudência sobre
arrematacao suspensao
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão de arrematação de imóvel. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido da ausência de caracterização de preço vil. Bem arrematado por montante superior a 50% do valor atualizado de avaliação. Ausência de probabilidade das alegações do requerente. Pretensão de revisão das conclusões fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação de embargos à arrematação. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Suspensão. Pedido genérico. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Omissão inexistente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Prorrogação do prazo de suspensão de ações e execuções judiciais (stay period) não concedida. Tribunal a quo atribuiu a morosidade processual à empresa recuperanda. Modificação. Impossibilidade. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado «caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2018). ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de arrematação. Ausência de legitimidade para propor embargos. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando a suspensão do andamento da execução e que sejam anulados todos os atos processuais posteriores a penhora. Na sentença, rejeitaram-se os embargos. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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29 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.
«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados nos autos, entendendo configurado o descumprimento, pela agravante, de decisões judiciais que determinaram a imediata suspensão de realização de leilão, sendo, portanto, devida a indenização pleiteada na inicial relativa à devolução do valor pago pela arrematação do bem, devidamente atualizado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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