(DOC. VP 390.6857.4173.0490)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE LEILÕES DESIGNADOS.

Decisão que deferiu, em parte, a medida de urgência para determinar a suspensão dos leilões marcados, facultando à devedora a purgação da mora, no prazo de cinco dias, após a apresentação de cálculo do débito pela credora. Contrato de financiamento imobiliário realizado em 17 de setembro de 2009. Possibilidade de purgação da mora nos contratos firmados antes da alteração dada pela Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, até a data da assinatura do auto de arrematação. Entendiment

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