Jurisprudência sobre
arrematacao suspensao

11 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecedente, que deferiu a tutela de urgência formulados pelos agravados, declarando o direito destes de purgarem a mora até a lavratura do auto de arrematação, bem como em face da decisão de fls. 120, que determinou a suspensão da realização do 2º leilão extrajudicial. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de arrematação judicial cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais - Decisão agravada que, embora tenha deferido o pedido do autor de anotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel, indeferiu a tutela antecipada pleiteada para suspender todos os atos ou efeitos decorrentes da Leilão consumado nos autos do cumprimento de sentença 0002536-98.2017.8.26.0224, não se pronunciando sobre o pleito de suspensão do levantamento dos valores decorrentes da arrematação do imóvel - Recurso do autor.

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13 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente, concernente à suspensão da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante. Temas concernentes à nulidade da fiança prestada e à impenhorabilidade do bem de família que já foram enfrentados e afastados nos termos do V. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2148852-63.2022.8.26.0000, interposto contra o r. pronunciamento que rejeitou a impugnação à arrematação, nos autos do cumprimento de sentença da ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que legitima o indeferimento. Recurso desprovido.

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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

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15 - STJ. Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.

É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... (Continua)

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16 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Suspensão de gravame existente em imóvel arrematado. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de levantamento dos gravames existentes em imóvel arrematado pelos agravantes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Contribuinte devedor intimado de todos os atos do processo. Alegação tardia de parcelamento. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da regularidade do parcelamento e da suspensão do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu- se a interposição de agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de irregularidades na arrematação do bem. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização de sanação. Inércia.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconto do produto da arrematação do valor referente aos débitos condominiais inadimplidos. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Morte de um dos executados. Suspensão processual. CPC/2015, art. 313, I. Evento conhecido após a prática dos atos processuais subsequentes. Concordância do executado, em vida, com a expropriação. Arrematação por terceiro de boa-fé. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade pressuposta, mas afastada por razão de ordem prática. Omissão inocorrente. Suspensão processual. Morte. Nulidade relativa. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se a nulidade é pressuposta, mas afastada em virtude da ausência de prejuízo, bem como para proteger terceiro de boa-fé. No caso, a possibilidade de suspender o processo foi admitida pelo Tribunal de origem, inclusive como razão de ordem pública. No entanto, concluiu- se pela superação do comando legal em razão do efeito prático negativo decorrente da desconstituição: ausência de prejuízo aos herdeiros do executado, ante a concordância desse último, ainda em vida, com a expropriação, bem como a proteção do terceiro de boa-fé que arrematou o bem. ... (Continua)

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