(DOC. VP 521.2606.6171.3060)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ARREMATADO PELO RÉU EM EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, INVALIDANDO O ATO EXPROPRIATÓRIO -

Réu que, após a arrematação, firmou contrato de locação do imóvel com o autor para que ele e sua família pudessem permanecer no local - Sentença de procedência, condenado o réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel - Inconformismo do requerido - Preliminares - Falta de interesse de agir não configurada - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Prazo trienal - Causa fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV do CC) - Termo

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