Jurisprudência sobre
precatorio repercussao geral
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2701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto. b) «Ademais, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada 'ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º' (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... ()
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2702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Portaria anistiadora cassada. Pedido de extinção do mandamus indeferido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A agravante formulou pedido de extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em razão da cassação da portaria anistiadora, nos termos da QO no MS 15.706/DF, o que foi indeferido pelos seguintes fundamentos: a) «a Portaria do Ministro de Estado da Justiça que cassou a condição de anistiado político do impetrante foi impugnada por meio de outra ação mandamental que tramita nesta Corte Superior, na qual foi concedido pedido liminar para suspender os efeitos do referido ato e ainda foi definitivamente julgada"; b) «o presente processo está sobrestado em razão de repercussão geral do tema reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, sendo prudente aguardar o trânsito em julgado da ação mandamental, sob pena de causar grave tumulto processual no caso concreto"; c) «Por fim, é manifesto que eventual pagamento dos valores determinada no presente mandado de segurança está condicionada «ao rito de precatório (CPC, art. 730), cuja expedição depende do trânsito em julgado da decisão favorável ao anistiado, nos termos do CF/88, art. 100, § 5º (MS 14.420, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 19.9.12), o que afasta a urgência no eventual reconhecimento de prejudicialidade do writ. ... ()
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2703 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 658/STF. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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2704 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Execução. Substituição de penhora. Precatório. Compensação de créditos. Ordem de preferência. Reconhecimento, pelo TRF da 4ª Região, da inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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2705 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que em tema de execução contra a Fazenda Pública não há incidência de juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição ou inscrição do precatório ou do respectivo ofício requisitório ou do efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. ... ()
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2706 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Não incidência. Matéria pendente de apreciação no STF. Sobrestamento. Desnecessidade.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Forma de apuração do indébito tributário. Dedução das contribuições vertidas entre 1989 e 1995 dos rendimentos de 1996 em diante, observado o limite do valor dos benefícios recebidos nos períodos de apuração e não a faixa de isenção. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do CTN, art. 150, § 4º, com o, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011. ... ()
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2708 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de restituição de imposto de renda retido na fonte sobre prestações mensais de complementação de aposentadoria. Ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição dos valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Impugnação da forma de restituição do indébito tributário. Falta de interesse em recorrer.
1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... ()
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2709 - STF. Recurso extraordinário. Tema 519/STF. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. Relevância da matéria e transcendência de interesses. CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 519/STF - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 97, § 15, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional. ... ()
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2710 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). ... ()
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