Jurisprudência sobre
ad corpus

201121 - STJ. Júri. Violência doméstica. «Habeas corpus. Homicídio tentado. Tentativa. Previsão na lei de organização judiciária. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 121. Lei 11.340/2006.

«1. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. 2. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, para o Tribunal do Júri de Brasília, foro competente para processar e julgar o feito.... (Continua)

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201122 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

«1. No caso dos autos, foi instaurado incidente de insanidade mental, sobrevindo a anulação, pelo magistrado responsável pelo feito, da primeira perícia realizada no paciente, sob os fundamentos de que o Ministério Público não teria apresentado seus quesitos, e de que o laudo teria sido feito por um único perito, em desacordo com o CPP, art. 159. ... (Continua)

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201123 - STJ. «Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«4. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a argüida ausência de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória.... (Continua)

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201124 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no CPP, art. 226, o que ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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201125 - STJ. «Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do «habeas corpus. Ordem denegada. CPP, art. 226 e 647.

«4. No julgamento do habeas corpus não se pode analisar a argüida ausência de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, como se fosse um segundo recurso de apelação. Descabida na via eleita ampla dilação probatória.... (Continua)

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201126 - TJSP. Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.

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201127 - STJ. Prisão preventiva. «Habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Concurso formal. Crime continuado. Crimes capitulados nos arts. 168, «caput, e 171, «caput e § 2º, VI (por treze vezes), c/c os arts. 71 e 69, todos do CP. Constrição cautelar fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de indicativos nos autos no sentido de que a atividade delituosa era reiterada, evidenciando a perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes. ... (Continua)

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201128 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave em janeiro de 2008. Decisão prolatada em março de 2010. Descabimento. Sujeição ao prazo prescricional de dois anos adotado por analogia «in bonam partem. CP, art. 109. Recurso de agravo prejudicado, concedido o «habeas corpus de ofício para julgar prescrita a sanção disciplinar.

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Doc. VP 132.5182.7000.6800

201129 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)

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201130 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Alegada inconstitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Desproporção em relação a delito que protege o mesmo bem jurídico, variando quanto ao objeto «Software. Distinção de penas que se justifica pelo maior valor dado às manifestações artísticas, tuteladas pelo Código Penal, em relação aos programas de computador. Constitucionalidade declarada. Ordem denegada.

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