Jurisprudência sobre
ad corpus

201151 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade, presença da confissão e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF.

«1. Embora não se olvide o teor do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos. ou a eles equiparados. a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201152 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Reprimenda redimensionada. Aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). Ordem concedida.

«1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201153 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Excesso. Inocorrência. Complexidade do caso. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Necessidade de expedição de carta precatória para citação dos acusados. Atraso por circunstâncias alheias à vontade do juízo. Razoável e justificável a demora para o término da instrução criminal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201154 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de obrigação de comparecimento ao setor de fiscalização do regime aberto. Regularização operada com alteração da periodicidade do ato. Razoabilidade e proporcionalidade na fixação de periodicidade reduzida. Necessidade de verificação da introjeção da terapêutica penal. Observância do princípio do «in dubio pro societate. Prevenção especial. Ordem de «habeas corpus denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201155 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201156 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Investigações ilegais levadas a efeito pelo Ministério Público por versarem sobre fatos objeto de inquérito policial trancado de ofício pelo Juízo de Primeiro Grau. Decisão nula. Padecimento de vício formal. Descumprimento da regra do CPP, art. 574, I. Inviabilidade das investigações desencadeadas pela Promotoria de Justiça. Trancamento que se alicerça em tese polêmica e infirmada pelos Tribunais Superiores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Razão que impõe com maior vigor o reexame necessário. Inquérito policial que dizia respeito a terceira pessoa. Arquivamento que, mesmo se fosse válido, não alcançaria a paciente. Crime de enriquecimento ilícito que enseja a apuração patrimonial das pessoas ligadas ao suspeito, dada a frequente transferência de bens para terceiros. Trancamento de inquérito policial que não obsta a realização de novas diligências, CPP, art. 18. Informação que reporta a inexistência de investigações abrangendo a pessoa da paciente. Inocorrência de ato de coerção ilegal ou de abuso. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada, cassada a liminar, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201157 - TJSP. Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201158 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Pretendida obtenção de benefício relativo à execução de reprimenda. Impossibilidade. Meio impróprio. Reclamo que extrapola o estreito campo de atuação do remédio heróico. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201159 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Inexistência. Impetração contra decisão em execução penal. Circunstância em que existe o recurso de agravo previsto no LEP, art. 197, sendo injustificado manejo do remédio heróico como substitutivo. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

201160 - TJSP. Pena. Autorização de saída. Reeducando que, embora já tenha seu pedido analisado e deferido para o regime semi-aberto, teve denegado seu pedido de saída temporária para o dia das crianças, em 12 outubro de 2010. Ordem prejudicada. Uma vez indeferida a medida liminar da presente ordem de «habeas corpus, esgotou-se a pretensão, como restou prejudicado seu objeto, porque já ultrapassada a data da pretendida saída, não havendo, outrossim, como ser estendido o pedido para nova data já que outra situação fática exigirá nova análise e nova valoração perante aquele mesmo Juízo. «Writ prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote