Jurisprudência sobre
ad corpus

201141 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Alimentos. Competência. Domicílio ou residência do alimentado. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. ... (Continua)

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201142 - TJSP. Meio ambiente. Denúncia. Inépcia. Infração ao Lei 9605/1998, art. 56 (Crimes Contra o Meio Ambiente), combinado com o CP, art. 29. Falta de individualização das condutas alcança todos os denunciados. Reconhecimento. Ausência de nexo de causalidade a desautorizar sequer a instauração de inquérito policial diz respeito somente ao paciente e empresa fabricante dos materiais perigosos. Trancamento da ação penal determinado. Ordem concedida.

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201143 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Prévia audiência de justificação. Necessidade. A execução penal tem caráter jurisdicional, exigindo a observância do devido processo legal, sob pena de acarretar prejuízo ao sentenciado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201144 - STF. Habeas Corpus. 2. Corrupção ativa. Argumento da defesa de que a conduta de oferecer dinheiro ao policial, a fim de não ser efetuado o flagrante de outro crime, configura ato de autodefesa. 3. A garantia constitucional da ampla defesa não pode servir de manto protetor de práticas criminosas. 4. Ordem denegada.

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201145 - TJSP. «habeas corpus. Preventivo. Pretendida concessão de salvo-conduto ao paciente para que contra ele não recaia a imputação do crime de desobediência. Determinação judicial dirigida à empresa de telefonia na qual trabalha o paciente para que forneça à autoridade policial senha de acesso aos históricos de chamadas, mensagens e informações cadastrais de todos os clientes. Amplitude da ordem judicial que implica em ameaça ao direito fundamental de sigilo das comunicações de outras pessoas que não tenham ligação com o fato investigado. Ordem concedida para cessar a quebra de sigilo de caráter genérico.

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201146 - TJSP. Pena. Regime. Inicial aberto. Sustação cautelar em virtude do descumprimento das condições impostas. Cabimento. Frustração dos fins da execução penal, com a prática de falta grave. Inteligência do CP, LEP, art. 36, § 2º, e, art. 118, inciso I e § 1º. Inocorrência de violação à coisa julgada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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201147 - TJSP. Prova. Testemunha. Inobservância ao CPP, art. 212, com redação dada pela Lei 11690/08. Nulidade. Inocorrência. Hipótese que causa mera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda demonstração de prejuízo, mas não o evidencia o fato do Magistrado de primeiro grau ter intermediado as perguntas dirigidas às testemunhas. Destarte, não é a ordem das perguntas e tampouco o fato de elas terem sido intermediadas pelo Magistrado, e não feitas diretamente pelas partes, que vai determinar a imparcialidade do julgador ou eventual ofensa ao sistema penal acusatório. Constrangimento contrário ao ordenamento jurídico não vislumbrado. Ordem denegada.

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201148 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegada inocência. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Indicação de elementos suficientes para a mantença da condenação. Reexame de provas. Inviabilidade na via do remédio constitucional. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para concluir pelo acerto da sentença no ponto em que condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a sua absolvição, como pretendido, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.... (Continua)

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201149 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

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201150 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

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