Jurisprudência sobre
ad corpus

201161 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Paciente que durante o cumprimento do período de prova veio a ser processado sob a acusação de cometimento de novo delito. Hipótese em que somente após o término do período de prova, foi prorrogado o benefício. Inadmissibilidade de suspensão e de prorrogação automática pela prática de crime superveniente. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201162 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus. Fatos apurados não constituem crime. Ausência de justa causa para a investigação criminal. Trancamento cabível pela via do remédio heróico. Ordem concedida.

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201163 - TJSP. Regime. Progressão. Submissão a segundo exame criminológico. Decisão sem suficiente fundamentação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. É certo que mesmo após a edição da Lei 10792/03, de acordo com a Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal é possível a submissão do reeducando a exame criminológico para averiguação do cumprimento do requisito subjetivo, mas ausente fundamentação suficiente para o pedido que, aliás, no presente caso, é para renovação do exame já efetuado, resta configurado o constrangimento ilegal. Determinada a imediata análise dos requisitos à progressão, dispensando-se a realização do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201164 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Paciente acusado de crime de roubo duplamente qualificado. Requisitos legais devidamente observados. Prisão realizada com o objetivo de acautelar a sociedade e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão bem como garantir a aplicação da lei penal. Custódia cautelar que não fere o princípio do estado de inocência, cuja possibilidade está expressamente prevista na própria Constituição Federal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem de «habeas corpus denegada.

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201165 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos CP, art. 213 e CP, art. 214. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus concedida.

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201166 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que determinou a realização de exame criminológico, devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Mudança legislativa que não excluiu a possibilidade da realização do mencionado exame, tão somente explicitando ser o mesmo desnecessário. Entendendo-se pela sua necessidade, diante da presença de elementos temerários, em determinados casos, não é vedada a sua realização, visto que não está excluído da execução da pena o requisito de ordem subjetiva. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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201167 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime. Progressão. Obtenção diretamente pela via de «habeas corpus. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Questões relativas à obtenção de benefícios em sede de execução criminal que não podem ser apreciadas originariamente em sede de «habeas corpus, pelo tribunal. Ordem de «habeas corpus parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

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201168 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Alegado constrangimento ilegal em razão do desmembramento do feito. Inocorrência. Ausente demonstração de prejuízo. Observância pelo magistrado dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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201169 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... (Continua)

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201170 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

«Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de natureza grave, que vem trazendo grande temor à sociedade, a qual clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua de salvação e porque a vítima e as testemunhas ainda não foram ouvidas em juízo, sendo necessária a custódia cautelar para garantia da instrução criminal.... (Continua)

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