Jurisprudência sobre
fachada original do predio

951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Apelante Matheus, reincidente específico, condenado à pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Alexandre Júnio da Conceição condenado à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de roubo duplamente majorado comprovado. Materialidade demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame de Descrição de Material, pelo Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Trânsito e pelo Auto de Entrega. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Apelantes presos em flagrante, logo após a prática do crime, extremamente violento no qual a vítima foi esfaqueada duas vezes, ainda na posse do telefone celular subtraído. Inviável a pretendida desclassificação para o crime de furto. Os dois Apelantes, em comunhão de ações e desígnios, mediante violência e grave ameaça, golpearam a vítima com duas facadas para subtrair o seu aparelho de telefone celular. Configurada a violência - elementar do crime de roubo. Manutenção da causa de aumento do emprego de arma branca. Não há dúvidas quanto ao emprego de uma faca na empreitada criminosa. Faca apreendida e periciada. Vítima foi golpeada com essa faca por duas vezes, evidenciando o seu emprego e utilização do crime. Pedido defensivo de reconhecimento da forma tentada não merece guarida. Os Apelantes empreenderam fuga na posse do aparelho de telefone celular da vítima, que perdeu todo e qualquer poder sobre o seu bem. Inteligência da Súmula 582 da Súmula de jurisprudência do STJ. Dosimetria revista. Manutenção do regime inicialmente fechado para o cumprimento das penas diante do patamar de pena aplicado e das circunstâncias que deram ensejo incremento da pena-base. Art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Crime praticado pelos Apelantes envolveu violência à pessoa. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para ambos os Apelantes. CP, art. 44, I. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, somente para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão em relação ao Apelante Matheus; e para reconhecer a atenuante da menoridade em relação ao Apelante Alexandre e, com isso, redimensionar a pena do Apelante Matheus Maron Silva de Amorim para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada um no valor mínimo legal; e a do Apelante Alexandre Júnio da Conceição para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, ambos por infração ao art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Mantida, em todo o mais, a sentença.... (Continua)

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952 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.  CP, art. 83. VIOLAÇÃO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO HISTÓRICO PRISIONAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO Nº 1161 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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953 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, em regime aberto, conforme fixado na sentença condenatória. Pedido de regressão ao regime fechado. Impossibilidade. Ocorrência de bis in idem em caso de reconversão e regressão simultâneas. Inclusão de outras condições, além das aplicadas pelo d. juízo a quo para o cumprimento da pena em regime aberto. Desnecessidade. Condições suficientes para o cumprimento da pena em regime aberto. Negado provimento ao recurso.

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954 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional indeferido. Falta de fundamentação da decisão - Inocorrência - Ausência do requisito subjetivo. Sentenciada é reincidente e ostenta pena alta para cumprir, pela prática de múltiplos furtos e tráfico de drogas privilegiado, além de ter cometido falta disciplinar de natureza grave, ao abandonar o cumprimento da pena, o que lhe acarretou a regressão ao regime fechado, circunstâncias que não podem ser desconsideradas e revelam a necessidade de maior rigor na concessão de benefícios - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

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955 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de preponderância da reincidência - inadmissibilidade - única condenação caracterizadora da reincidência - atenção ao posicionamento do STJ no tema repetitivo 585 - afastamento, todavia, da atenuante inominada - pedido de fixação de regime fechado - admissibilidade - necessária imposição do regime mais gravoso - circunstâncias judiciais desfavoráveis - réu reincidente - delito, ademais, equiparado a hediondo - necessária correção do julgado - PARCIAL PROVIMENTO PARA ESSE FIM. ... (Continua)

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956 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, § 3º, II, do CP - Peticionário condenado à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Provas produzidas em Juízo, que confirmam os elementos informativos - Intensa atividade investigativa que corroborou a autoria do crime - Policiais que, em Juízo, confirmaram todas as diligências realizadas - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Assertividade em relação à autoria dos fatos - Dosimetria da pena - Impugnação em relação à fixação da pena-base do acima do mínimo legal - Necessidade de afastamento do aumento, considerando que a fundamentação empregada é comum ao tipo - Pedido indenizatório prejudicado. ... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU E MP). TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Denúncias anônimas, aliadas à existência de denúncias formais e investigações prévias realizadas por policiais civis que evidenciam o reiterado envolvimento com a criminalidade, constituem fundadas razões aptas a justificar a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. (STJ: AgRg no HC 696.534/SP). ... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Diante da pena cominada ao delito imputado ao acusado, bem como das circunstâncias do fato, das condições pessoais do agente e de sua periculosidade, não se mostra recomendável a substituição da internação pela medida de segurança de tratamento ambulatorial. 2. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do pedido defensivo de isenção das custas processuais se tal pleito já foi atendido na r. sentença.... (Continua)

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959 - TJSP. APELAÇÃO -

Réu condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 680 dias-multa, fixado no piso legal - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade delitivas comprovadas através da prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório judicial, laudos periciais, elementos informativos e circunstâncias que permearam a conduta do apelante - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Rejeição - Conduta praticada pelo réu considerada equiparada a crime hediondo pela CF/88, não podendo ser considerada mínima sua ofensividade - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Pena majorada em 1/6 em razão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Regime inicial fechado mantido - Apelação não provida... (Continua)

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960 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Lucas - Preliminar de violação de domicílio que se confunde com o mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos réus - Validade - Fundadas suspeitas a autorizar a atuação policial - Imóvel não habitado e utilizado unicamente para a mercancia ilícita, afastando a tese aventada - Precedentes do C. STJ - Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não acolhida - Condenação mantida - Dosimetria - Pedido de aplicação do privilégio ao réu Lucas impossível, diante de sua reincidência específica e maus antecedentes - Pleito ministerial pelo recrudescimento da pena-base de Gabriel, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Aumento de 1/6, frente à quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas - Redutor aplicado em Primeiro Grau e afastado, a pedido do «Parquet - Apelado que se dedica às atividades criminosas - Existência de responsabilização por atos infracionais - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada - Regime fechado necessário, considerando a nova pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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961 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CP, art. 129, § 13º, não há que se falar em absolvição. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. Se comprovado nos autos que a vítima estava grávida no dia dos fatos e que o apelante tinha ciência dessa condição, deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime. Embora a pena aplicada não tenha ultrapassado o limite de quatro anos, a imposição do regime prisional mais grave deve ser mantida, pois o apelante, além de reincidente, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

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962 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 155, § 4º, II (6X), N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA PELA 2ª INSTÂNCIA - A COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA FINAL, MANTENDO A PENA FINAL EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 21 DIAS-MULTA ¿ A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO REQUERENTE O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS ¿ OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO PRESENTE CASO EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FOI DEVIDAMENTE APRECIADO ¿ PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE MUDANÇA JURISPRUDENCIAL ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ JURISPRUDÊNCIAS DAS CORTES SUPERIORES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA O REGIME MAIS GRAVOSO ¿ PRECEDENTES ¿ MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO PENAL, art. 49. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

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963 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Alegação de não cometimento do delito. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Desproporcionalidade. Prisão necessária e adequada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Irrelevância, no caso, de residência fixa. Medidas cautelares diversas insuficientes. Decisão fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena pelos maus antecedentes - Agravante prevista no art. 61, II, «c do CP compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 129, § 9º. Incidência da Lei . 14.188/2021, ante a relação existente entre réu e vítima. Pedido subsidiário voltado à redução da pena e alteração do regime prisional. Pena-base bem dosada. Em segunda fase, redução do aumento devido à reincidência. Sem alteração na terceira etapa. Regime inicial fechado impositivo. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda... (Continua)

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966 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base idoneamente majorada. Conduta violenta que extrapola a elementar do tipo. Terceira fase. Concurso de cinco agentes, uso de arma branca e restrição da liberdade. Acréscimo acima de 1/3 justificado. Regime inicial fechado. Disposição legal. Condenação superior a oito anos de reclusão. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Recurso exclusivo das Defesas - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Depoimentos dos policiais militares coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Dosimetria (corréu Fábio) - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecidas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, a pena permaneceu inalterada, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reconhecida habitualidade na traficância - Pretensão de abrandamento do regime prisional - Cabimento - Em face da primariedade do réu Fabio, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, §2º, «b, e §3º), descabendo cogitar «in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Não se há cogitar em substituição da pena prisional por restritivas de direitos (CP, art. 44), tampouco em sursis penal (CP, art. 77), diante do quantum de pena aplicada - RECURSO DO RÉU BRENDEY IMPROVIDO e RECURSO DO RÉU FÁBIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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968 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Processual penal. Pena total. 4 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Indeferimento do pedido de exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer indício de inimputabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Indispensável verificar o contexto fático em que houve a prisão e as demais provas colhidas durante a instrução criminal para verificar se, no caso, era mesmo indispensável a realização do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa, providência que não se coaduna com o rito célere do mandamus.... (Continua)

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969 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado tentado. (art.121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II). Preliminar de nulidade por falta de aditamento da denúncia. Inocorrência. Acusado se defende dos fatos descritos na denuncia e não da tipificação atribuída. Preliminar rejeitada. Mérito. Exclusão das qualificadoras. Descabimento. Competencia dos jurados que decidiram de acordo com as provas dos autos. Pedido de redução da pena em 2/3 em razão da tentativa. Inadmissibilidade. Iter crimins percorrido próximo à consumação. Modificação do regime de cumprimento de pena do fechado para semi-aberto. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação, portanto, sendo operada mudança nesta, sem que haja alteração dos fatos descritos na denúncia, não se constata qualquer irregularidade, posto que não há prejuízo a defesa. Assim, como o acusado se defende dos fatos e não da capitulação dada pelo Ministério Público, não há como acolher a alegada nulidade, pois obedecido o princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. II-É da competência do conselho de sentença decidir se o apelante praticou o ilícito motivado por ciúme, bem como se tal sentimento constitui motivo fútil que qualifica o crime de tentativa de homicídio. No caso em analise as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram devidamente comprovadas pelas provas dos autos. III - Não merece prosperar o pedido de redução da pena na fração máxima de 2/3 em razão da tentativa. Observo que a fração de diminuição deve ser aplicada tomando-se por base a proximidade a que chegou o agente da consumação do crime. Quanto mais perto da consumação menor será a fração aplicada. IV- Mantenho o regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade em atenção ao disposto no CP, art. 33, §3º. Na hipótese, conforme se constata dos autos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, conduta social circunstâncias do crime e conseqüências), são suficientes para a fixação do regime inicial fechado. V-Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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970 - TJSP. Direito Penal. Revisão Penal. Tráfico de Drogas. Pedido julgado improcedente. Caso em Exame - Raul Gomes da Silva foi condenado por tráfico de drogas por posse de 22,4g de maconha. A pena foi de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime fechado e 166 dias-multa. A Defensoria Pública ajuizou revisão criminal, invocando a tese do STF no RE Acórdão/STF (TEMA 506), alegando que a quantidade de droga indica uso pessoal. Subsidiariamente, requer a «aplicação do redutor, fixação de regime aberto e aplicação do CP, art. 44. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a presunção de usuário, para quantidade inferior a 40 gramas de maconha, se aplica ao caso. Razões de Decidir. A presunção de usuário é relativa e pode ser afastada por elementos que indiquem tráfico, como no caso, em que o réu foi surpreendido com mais drogas do que as por ele admitidas, foi apontado nos depoimentos como envolvido em tráfico e foi preso, pouco tempo depois, também por tráfico. Presunção de que fala o TEMA 506 do STF que não tem aplicação na hipótese dos autos. Pedido subsidiário para reconhecimento do redutor, que não merece ser conhecido, vez que já concedido na r. sentença e mantido no v. acórdão. Concessão do regime aberto e de penas substitutivas que não merece deferimento, pois, bem ou mal, houve justificativa, no v. acórdão transitado em julgado em 2019, para indeferir tais benefícios (o réu foi preso pouco tempo depois também por tráfico de drogas). Ausência de ilegalidade ou de teratologia a merecer reparo. Penas dos processos que, ademais, já foram unificadas, estando o réu gozar do regime aberto. Revisão criminal conhecida em parte, sendo indeferida na parte que se conhece.

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971 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Regime inicial. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado justificado na presença de circunstância judicial negativa.

1 - Na ausência de julgamento de mérito, neste Tribunal, de questão passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do pedido, pois, nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC 755.091/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/10/2022). ... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.

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973 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a prisão albergue domiciliar em desfavor do sentenciado. Inviabilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos. Agravante atualmente recolhido em regime fechado, cumprindo pena de 11 anos e 10 meses de reclusão, pelas práticas de homicídio simples e homicídio qualificado tentado, com término previsto para 24.10.2035, que não resgatou o lapso temporal necessário à obtenção do aludido benefício. Ademais, em que pese a enfermidade ostentada pelo recorrente, não restou comprovado que a unidade prisional não esteja adotando as medidas necessárias ao seu adequado tratamento terapêutico, cujo relatório médico ainda registra alta hospitalar. Improvido

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974 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Pedido de substituição da pena carcerária por prisão domiciliar, uma vez que se trata de mãe de criança menor de 12 anos de idade - Pleito que não comporta acolhimento, por falta de amparo legal - Benefício reservado a hipóteses taxativas previstas nos arts. 317 e 318-B, do CPP, e LEP, art. 117 - Situação prisional da agravante que não se ajusta aos referidos dispositivos legais - Não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente - Agravante que utilizava a própria residência para realizar a mercancia de drogas - Agravo desprovido

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975 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 180 E art. 311, § 2º, III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante na companhia do corréu que conduzia motocicleta com registro de roubo, sem possuir habilitação para condução de veículo automotor. 2. Pretensão de revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.

«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... (Continua)

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977 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS (GIOVANI):

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; afastamento do concurso de agentes; fixação do regime semiaberto; concessão de justiça gratuita - não acolhimento - caracterizado concurso de pessoas - palavras do ofendido e confissão do corréu, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - verificada a agravante de reincidência - adequada a fixação de regime inicial fechado - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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978 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, S I E IV, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO OPERADA PELOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE HÁ FUNDAMENTO PROBATÓRIO QUE EMBASA A VERSÃO, ACOLHIDA PELOS JURADOS, DE QUE O RÉU, EM CONLUIO COM COMPARSAS, ATENTOU CONTRA A VIDA DA VÍTIMA, DESFERINDO-LHE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A SUA DEFESA. ... (Continua)

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979 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença de procedência. Penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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980 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Gratuidade de justiça - Inadequação da via eleita - Preliminar de nulidade das buscas pessoais que se confunde com o mérito - Conjunto probatório apto à manutenção da condenação - Apelante surpreendido em local conhecido pela traficância, praticando atos de comércio, a justificar sua abordagem - Confissão judicial em consonância com os autos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, de modo justificado - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido de afastamento da reincidência não acolhido - Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 não descriminalizada - Condenação anterior também pelo delito de lesão corporal culposa - Réu reincidente - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Abrandamento descabido - Apelo desprovido

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981 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - 1.

Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Demonstrado nos autos que o veículo apreendido era utilizado na prática do tráfico de drogas, não trazendo aos autos, a defesa, a efetiva prova em sentido contrário, correta a determinação do seu perdimento em favor da União, nos exatos termos da Lei 11.343/06, art. 60 e art. 91, II, s «a e «b, do CP. 4. O pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, nos termos do CPP, art. 804, devendo eventual pedido de suspensão de tal encargo ser dirigido ao Juízo da Execução.... (Continua)

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982 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, CP). Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, não há que se falar em redução. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve observar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao corréu, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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983 - TJSP. Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

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984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Presença de elementos que evidenciam a inaptidão do agravante, no momento, para o livramento condicional. Agravante que está em regime fechado e praticou delito equiparado a hediondo quando submetido ao regime aberto. Histórico criminal com registro de seis faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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985 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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986 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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987 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Em que pese se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, e passível, em tese, de fixação de regime diverso do fechado, o paciente ostenta maus antecedentes pela prática de crimes patrimoniais. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

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988 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão. Descabimento. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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989 - TJSP. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

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990 - TJSP. Apelações - Tráfico de drogas - Inconformismo da defesa e do Ministério Público.

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991 - TJSP. Apelação Criminal - Porte irregular de 06 munições de uso permitido (calibre .32) - Lei 10.826/06, art. 14, caput - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, incluindo policiais militares que participaram da ocorrência - Confissão judicial corroborando o conjunto probatório - Provas suficientes para sustentar a condenação - Dosimetria penal adequada - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecimento da dupla reincidência, sendo uma compensada pela confissão espontânea e a outra acarretando aumento de 1/6 - Terceira fase sem causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente por tráfico de drogas e roubo, além de estar foragido do sistema prisional - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Recurso desprovido

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992 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena base. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas foram robustas. Os guardas municipais relataram o encontro das drogas e a visualização do réu, que as dispensou. Quadro corroborado pela apreensão de grande quantidade de drogas variadas. Contexto em que a versão exculpatória restou isolada. Mantida a condenação. A exasperação da pena base foi bem fundamentada. O regime inicial fechado não comporta modificação. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

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993 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, emprego de meio cruel e motivo torpe. Pleito de redução da pena-base. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a segunda fase da dosimetria que não altera a pena aplicada. Pedido de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Requerente que admitiu o fato alegando que agiu em legítima defesa, com intuito de ludibriar os jurados. Pena mantida. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Ação revisional julgada improcedente... (Continua)

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994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO POSITIVO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFICIO, DO CÁLCULO DAS PENAS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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995 - TJSC. Revisão criminal. Crime contra a saúde pública. Tráfico interestadual de drogas. Insurgência em relação à dosimetria. Pleito de exclusão das «circunstâncias do crime, considerada negativa pelo magistrado porque o requerente foi o responsável por arregimentar os demais corréus para a prática do delito. Alegada insuficiência de provas pela defesa. Questão, todavia, abarcada no pleito absolutório formulado em seu recurso de apelação. Conjunto probatório amplamente analisado em primeira e segunda instâncias. Ação revisional que não se caracteriza como uma segunda apelação. Juízo de convicção devidamente fundamentado. Inovação argumentativa visando à reanálise de provas. Impossibilidade em sede revisional. Pedido não conhecido no ponto. Almejado afastamento da circunstância judicial referente à «conduta social, fundamentada pelo Juiz a quo na ausência de comprovação de exercício de atividade lícita e na existência de mandado de prisão em aberto. Acolhimento. Desemprego. Fundamento inidôneo para justificar a conduta social negativa. Precedentes. Existência de mandado de prisão em desfavor do requerente, ademais, oriundo da mesma condenação utilizada como reincidência na segunda fase da dosimetria. Bis in idem evidenciado. Adequação da pena-base. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Viabilidade, na espécie. Réu que confessou a prática delituosa em ambas as fases procedimentais, servindo a confissão, inclusive, como fundamento para embasar o édito condenatório. Pretensa compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Preponderância daquela sobre esta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pena readequada. Requerente reincidente e detentor de circunstâncias judiciais negativas. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inteligência da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º do CP. Precedentes. Pedido parcialmente deferido.

«Tese - Revela-se inidônea a valoração negativa da conduta social do acusado, e a consequente majoração da reprimenda, sob o fundamento de estar ele desempregado à época da prática criminosa.... (Continua)

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996 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.

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997 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) EM RELAÇÃO À ALEX MARQUES CORREA; E PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT; E CODIGO PENAL, art. 329) EM RELAÇÃO À RAFAEL MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ALEX PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RAFAEL APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE RESISTÊNCIA, HAVENDO ESTE SIDO ABSOLVIDO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O RÉU RAFAEL MOREIRA DE SOUZA CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AUMENTADA A PENA DA FASE INICIAL PELA NATUREZA DA DROGA, AFASTADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E, POR CONSEGUINTE, AFASTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO A FIM DE ESTABELECER O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ALEX QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DO RÉU RAFAEL QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 386, II, III, V E VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL EM RELAÇÃO AO APELANTE ALEX, BEM COMO REDUZIDA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E COMPARTILHADA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 2,5 G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 5 (CINCO) EMBALAGENS PLÁSTICAS INCOLORES FECHADAS POR NÓ, BEM COMO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, O DENUNCIADO RAFAEL MOREIRA DE SOUZA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OPÔS-SE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA O POLICIAL MILITAR DIEGO BURGHELEA DA SILVA BRAUNE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO DO ACUSADO ALEX PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DO ACUSADO RAFAEL PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVA PRODUZIDA QUE INDICA QUE OS CINCO PAPELOTES CONTENDO ENTORPECENTES TERIAM DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL DE AMBOS, COMO ADMITIRAM QUANDO INTERROGADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA ASSISTIDO PELOS MILITARES. SENTENÇA QUE AFIRMA PRESUMIR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO. INCONSISTÊNCIA EM SEDE PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUE SE FEZ BASTANTE DUVIDOSO, AO MENOS QUANTO AO DOLO DE AGIR, DADO O ESTADO ETÍLICO DO ACUSADO RAFAEL AFIRMADO PELOS MILITARES, PELAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E PELO PRÓPRIO ACUSADO. DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.

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998 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ para revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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999 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e extorsão qualificada duplamente majorada, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsas que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, subtraem seu veículo. Vítima que é obrigada a ocupar o banco traseiro, sendo que os roubadores se apoderam do veículo e de outros pertences. Ato contínuo, restringem a liberdade da vítima e passam a extorqui-la, constrangendo-a, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a entregar senhas de cartões e aplicativos bancários, para que conseguissem efetuar transferências e compras. Prova forte. Palavras dos policiais militares coerentes e precisas. Confissão do peticionário que encontra respaldo no remanescente de prova. Laudo pericial idôneo. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Causas de aumento dos delitos de roubo e extorsão bem evidenciadas. Restrição da liberdade, quanto ao delito de extorsão, bem patenteada nos autos. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.

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1000 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de semiliberdade, em decorrência de ato infracional análogo ao crime de receptação. Recurso que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, busca a improcedência da representação por suposta atipicidade da conduta (ausência de dolo), e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE aplicada. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Hipótese em que se resolve em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, quando tiveram a atenção despertada para o ora apelante, o qual exibia comportamento inquieto. Ato contínuo, ao perceber que seria abordado pelos agentes da lei, o adolescente se desfez do telefone celular que portava, jogando-o no meio de moradores de rua. Após arrecadarem o aparelho dispensado pelo menor, os policiais o abordaram, tendo o mesmo declarado que teria adquirido o telefone de um desconhecido numa comunidade do Facebook e que estaria o levando até a rua Uruguaiana para desbloqueá-lo. A despeito das declarações prestadas pelo menor no âmbito do MP e em juízo, para a configuração do ato infracional a ele imputado (receptação) não basta a mera afirmação dele no sentido de que teria comprado o aparelho bloqueado de um vendedor que o teria «achado". Hipótese em que não houve comprovação idônea sobre a origem ilícita do bem apreendido em poder do apelante, o que acaba por descaracterizar o tipo penal previsto no CP, art. 180, caput. Outrossim, é de se ver que a denúncia promoveu narrativa no sentido de que a origem espúria da coisa foi decorrente da prática de um roubo, mas a sentença inovou tal descrição fática, aduzindo que, na verdade, ela teria sido fruto de crime diverso («estando configurado crime anterior de apropriação de coisa achada, nos termos do art. 169, parágrafo único, II, do CP), sem que tivesse havido o necessário aditamento da peça inaugural, situação se posta a dizimar o princípio da correlação. Situação deduzida que impõe solução liberatória. Recurso defensivo a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido formulado na representação ofertada.

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