Jurisprudência sobre
competencia servidor publico

951 - STJ. Administrativo. Servidor aposentado. Reingresso em cargo civil. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Alegação de decadência. Inexistência.

«I - É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Precedentes: AgRg no REsp 1400398/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. 498.224/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2015; AgInt no REsp 1344578/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Cobrança de contribuições sindicais. Servidor público. Emenda constitucional 45/2004. Competência do juízo do trabalho. Precedentes.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Mimoso do Sul/ES contra o Juízo de Direito da Comarca de Mimoso do Sul/ES, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas e Operadores de Máquinas Municipais do Estado do Espírito Santo contra o Município de Mimoso do Sul/ES. ... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I, NÍVEL D07, COM CARGA HORÁRIA DE 18H. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REVISÃO, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O PATAMAR MÍNIMO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE SE REJEITA EIS QUE A EFETIVAÇÃO DE REAJUSTES QUE IMPLIQUEM MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INCLUSIVE DAQUELES VINCULADOS AO MAGISTÉRIO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. Lei 11.738/2008, EDITADA PELA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA, QUE DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, EM VIRTUDE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DE SEUS INTERESSES, ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. TEMA 1.218 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE ADMITIDO, NÃO DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AÇÕES QUE DISCUTAM A MATÉRIA. SUSPENSÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, DEFERIDA PELO EXMO.DES.PRESIDENTE DESSE E.TJRJ, QUE VOLTA-SE À EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES E SENTENÇAS, NÃO HAVENDO MENÇÃO A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS E CONCESSÃO DE TUTELAS. Lei 11.738/2008, QUE ESTABELECE PISO NACIONAL AOS PROFESSORES, DEVE SER OBSERVADA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NA ADI Nº4167-DF. INSTITUIÇÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL COM CARGA SEMANAL INFERIOR. TEMA 911 DOS RECURSOS REPETITIVOS PERMITE REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. É O CASO DOS AUTOS, DIANTE DA LEI ESTADUAL 1.641/1990 E DO art. 3º, DA LEI ESTADUAL 5.539/2009, QUE ESTABELECEM O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS DA DEMANDANTE. CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ NÃO PROCEDEU AO REAJUSTE NOS TERMOS DA Lei. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, AUMENTO SALARIAL POR VINCULAÇÃO OU AUMENTO HETERÔNOMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, PRELIMINARES AFASTADAS. OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO ATENDERAM AO ESTABELECIDO NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUANDO É DEVIDA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA CITAÇÃO. DEFERIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA, PRESENTES REQUISITOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ, PATRA FIXAR A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL, PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

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954 - TJRJ. Apelação cível. Autarquia municipal. Regime jurídico público. Pretensão do servidor no sentido da inclusão da Gratificação Social na base de cálculo para incidência das horas extras. Causa de pedir próxima com base na Lei Municipal 3.769/02 que conferiu natureza jurídica remuneratória à gratificação, instituída pela lei local 3.662/01. Impossibilidade. Lei Municipal 3.769/02 que foi objeto de ADI estadual, declarada inconstitucional por vício formal pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Nulidade da norma que não é capaz de produzir quaisquer efeitos. Possibilidade de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da lei por este Órgão Fracionário. Art. 949, p. único do CPC. Pronunciamento anterior que excepciona a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88). Desnecessidade de cisão funcional da competência no plano horizontal. Ausência de suporte jurídico à pretensão autoral. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Recurso provido.

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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA C 05. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. ADI 4167. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Falece interesse quanto ao efeito suspensivo, pois não deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que se justifica. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências e não foi revogada pela Lei 6.834/2014, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Tabela de vencimento-base de professor docente I com carga horária de 16 horas que se inicia na referência 3, em valor que corresponde à aplicação do interstício de 12% (doze por cento) como se houvesse referências 1 e 2. Carga horária semanal majorada para 18 horas pela Lei Estadual 9.761/2022. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Falece interesse quanto à aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ aos juros e correção monetária devidos sobre os atrasados não atingidos pela prescrição quinquenal no período de julho/2009 até a vigência da Emenda Constitucional 113, em 09.12.2021 e após, pela taxa Selic, incidindo os juros de mora a contar da citação, já que assim dispôs a sentença. Suspensão da execução da condenação, eis que não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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956 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.... (Continua)

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957 - STJ. Administrativo, processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Mp 2.225-45/01. CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. Não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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958 - TJPE. Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. ... (Continua)

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959 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Contratação nula de servidor público após o advento, da CF/88 de 1988. Ausência de prévio concurso público.

«A discussão diz respeito à competência da Justiça do trabalho para julgar demanda envolvendo a contratação de professor, na vigência, da CF/88 de 1988, sem concurso público ou notícia da existência de legislação instituidora de regime jurídico administrativo. A decisão regional, ao reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar demanda envolvendo a nulidade da contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público na vigência da CF/88, foi proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Pertinência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.

«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... (Continua)

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961 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, depreende-se que o reclamante foi contratado para a função de vigia em 2/1/2001, tendo mantido vínculo com o reclamado até 31/12/2020. Diante disso, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da controvérsia. 2. Nesse sentido, o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que é da Justiça Comum a competência material para exame das pretensões de servidor admitido sem concurso público, após o advento, da CF/88 de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

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962 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gdass. Pontuação mínima. Extensão aos inativos. Regra da paridade. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação. Extensão a inativos e pensionistas. Acórdão a quo assentado em fundamentos de índole constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido, em suas razões de decidir sobre a extensão de benefícios e/ou vantagens a servidores inativos e pensionistas no presente caso, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 40, § 8º). Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que essa análise é da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Gdatem. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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965 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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966 - TJRS. Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.

«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

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967 - TRT2. Servidor público estadual. Técnico em radiologia. Admissão pelo regime da CLT. CF/88, art. 22, I, «d. Lei 7.394/85, art. 16.

«Ao admitir o servidor pelo regime da CLT, obriga-se o Estado membro ao cumprimento da legislação específica, no caso, o diploma referido. Competência privativa da União.... (Continua)

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968 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Aposentadoria. Servidor público municipal. Lei municipal. Sistema próprio de previdência social. Restrição das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público às ações de acidentes do trabalho fundadas no direito especial (Lei 8213/91) , tendo no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência absoluta «ratione materiae declarada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.

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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdatem. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu à agravada o direito à extensão da vantagem denominada GDATEM com base em fundamentação constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdass. Extensão aos servidores inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que o acórdão a quo tenha citado a Legislação infraconstitucional, a matéria foi solucionada sob fundamento eminentemente constitucional, erigindo o princípio da isonomia para estender aos inativos as aludidas gratificações, motivo pelo qual refoge a esta Corte competência para o exame da Lei tida como violada. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO  DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor Público Estadual. Competência do Juizado Especial da Capital mesmo para autores residentes no interior, pois aqui é a sede da Fazenda. Entendimento do C. STJ no IAC 10. Recurso provido.

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972 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Acórdão recorrido com fundamentação exclusivamente constitucional.

«1. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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973 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. O IRDR NO QUAL SE FUNDAMENTOU A DECISÃO DE DECLÍNIO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (Nº 0017256-92.2016.8.19.0000) TRATA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DOS SERVIDORES INATIVOS (ACP 0075201-20.2005.8.19.0001), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, TAL DECISÃO CONTRARIA A REGRA TRAZIDA PELO CPC (ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO) E PELO CDC (ART. 98, PARÁGRAFO PRIMEIRO). TEMA REPETITIVO 480 DO STJ: «A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC). PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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974 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 (art. 37, X) não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda à inflação do período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, apesar de a Lei Municipal 2.049/2002 tratar da questão, não há definição de percentuais aplicáveis ou regulamentação da aplicação, tampouco dotação na Lei Orçamentária Anual ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, condições sine qua non à revisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Prejudicada, ademais, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 6. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, acolhendo-se os embargos infringentes, a fim de negar provimento à apelação e, assim, manter-se a r. sentença. 7. Acórdão adequado... (Continua)

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975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO DE CARREIRA - SERVIDOR PÚBLICO - DANOS MORAIS - DECLINAÇÃO COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Lei 12.153/2006 - COMARCA DE PIRAPETINGA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, excetuadas as hipóteses elencadas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. ... (Continua)

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976 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Estado-membro. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da união para legislar sobre a matéria. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. Orientação observada nos autos, nos quais o agravante figurou tão somente como interessado. ... (Continua)

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977 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Servidor público temporário. Justiça Trabalhista. Presença na lide de fundação pública federal (FUNASA). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, IX, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da competência federal, nos termos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

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978 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... (Continua)

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979 - STF. Competência da Justiça do Trabalho. Servidor público. Vínculo de emprego regido pela CLT em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Lei 8.112/1990.

«Compete à Justiça do Trabalho dirimir as questões relativas ao vínculo empregatício de servidor público em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. ... (Continua)

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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de anulação da sindicância que culminou com a aplicação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido revisional - Decisão adequadamente motivada - Não padece de nulidade a decisão na qual é possível inferir as razões que levaram ao seu convencimento - Fundamentação per relationem que é válida no processo sancionatório administrativo - Inaplicável, no caso concreto, as regras previstas na Lei Complementar Estadual 207/79 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo) - Documentos acostados aos autos que demonstram que o impetrante ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Sindicância regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - Observância das regras de competência para instauração, processamento e instrução da sindicância, de acordo com a redação da Lei 10.261/1968 à época dos fatos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública. ... (Continua)

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982 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Escrivães e Investigadores de Polícia. Exigência de nível superior para ocupação do cargo. Pretendida elevação dos padrões de remuneração de acordo com as demais classes de carreiras de nível superior da Polícia Civil. Impossibilidade do Judiciário efetuar realinhamento remuneratório de servidores públicos quando couber apenas ao Executivo fazê-lo, sob pena de ingerência de um poder sobre a competência de outro. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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983 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO . I . Divisando que o tema «incompetência da Justiça do Trabalho- ausência de aprovação prévia em concurso público oferece transcendência política e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum examinar a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mesmo que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. II. No presente caso, ao entender pela competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar lide na qual ficou caracterizada a contratação de servidor após a Constituição da República de 1988, sem a prévia submissão a concurso público, e em que se discute a existência, a validade e a eficácia de liame jurídico-administrativo entre as partes, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do CF, art. 114, I/88. III. Decisão regional reformada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que os remeta à Justiça Comum. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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984 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO ATRIBUÍDO PELA LEI 11.738/08 PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS EDUCANDOS QUE NÃO CONSTITUI AMPARO À PRETENSÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0059333-48.2018.8.19.0000. AFASTAMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO DEMANDANTE. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR EM ATIVIDADE. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS, REFERÊNCIA D 06. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Falece interesse quanto ao efeito suspensivo, pois não deferida tutela provisória na sentença. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual nem se revela útil pois ambas as ações, individual e coletiva, estão em sede de recurso, já tendo sido julgadas as apelações e os embargos de declaração na ACP. Tema 1.218 (RE 1.326.541) da repercussão geral, acerca da «adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada, que não obsta a procedência dos pedidos nem o deferimento da tutela provisória. Ausência de determinação pelo STF de suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a matéria no território nacional, nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º do CPC. Suspensão que não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral. Decisões da Terceira Vice-Presidência que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo Estado para suspender imediatamente os efeitos do acórdão da ACP 0228901-59.2018.19.0001 e de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário naqueles autos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não têm efeito vinculante. Piso salarial nacional do magistério público. Adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da lei, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pela Lei 11.738/2008 referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Lei 6.834/2014 que limitou a majorar os vencimentos das categorias funcionais que menciona, observando o interstício de 12% entre as referências, sem revogar a Lei 5.539/2009, persistindo a defasagem no pagamento com a edição do Decreto Estadual 48.521/2023. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, à LINDB, à Súmula Vinculante 42/STF ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Suspensão da execução da condenação, eis que não deferida tutela provisória, diante da decisão da Presidência deste Tribunal prolatada na Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, a qual deferiu o pedido «para sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901- 59.2018.8.19.0001". Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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986 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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992 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. ... (Continua)

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994 - TJSP. IntArt): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade entre servidores ativos e inativos. Controvérsia dirimida com base em fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gacen. Paridade entre ativos e inativos. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise.

«1 - Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - Gacem. ... (Continua)

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997 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.

«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos depoimentos prestados pelos sem-terra na fase policial sobre o fato de que o referido servidor afirmava constantemente que a área era pública e que os posseiros receberiam documentos do INCRA dando posse da área. Menciona-se, ainda, o fato de que ele teria enviado cestas básicas aos sem-terra, entregues em um caminhão do INCRA. Nesse contexto, considerando os fatos até agora apurados, penso estar comprovado que o agente valeu-se de sua condição de servidor do INCRA para dar credibilidade as suas ações, utilizando-se de sua função de Gerente Operacional do referido Órgão Estatal na Região, restando patente que a União tem interesse na causa, pois exige de seus servidores que obedeçam a estrita legalidade no exercício de suas funções; por isso, ao meu sentir, eventual Ação Penal deve ser julgada pela Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal de Ji-Paraná/SJ/RO.... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificações de desempenho. Gdata e gdatem. Extensão aos servidores inativos. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Ainda que tenha citado a legislação infraconstitucional, o acórdão a quo reconheceu ao agravado o direito à extensão das vantagens denominadas GDATA e GDATEM com base em fundamentação constitucional, bem como à luz da Súmula Vinculante 20 do STF. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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999 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento constitucional. Competência do STF. Servidor público. Função comissionada. Contribuição previdenciária. Não incidência somente após Lei 9.783/1999.

«1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Legitimidade passiva do governador de estado. Matéria local. Exame. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, III, «d, da CRFB/88. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, da CF. Aplicação da Lei 8.213/91. precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a legitimidade passiva ad causam do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a partir das disposições contidas na Constituição Estadual, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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