Jurisprudência sobre
veiculo placa de identificacao

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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12 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Multa. Perdimento. Veículo locado transportando mercadorias de forma clandestina. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a anulação de multa aduaneira e da pena de perdimento aplicada ao veículo Nissan Sentra 2.0 SV, ano 2014, placa AZN-0813, de propriedade da empresa autora. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal abordagem veicular. Fundadas razões. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. A usência de caráter vinculativo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de constrangimento ilegal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, 2. O fato de o automóvel estar sem placa de identificação, aliado às informações de que um veículo semelhante havia sido objeto de roubo, configuraram justa causa para abordagem policial. 3. As instâncias ordinárias, com base em provas válidas, decidiram que a paciente/agravante praticou o delito de tráfico de entorpecentes, assim, a análise de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria revolvimento de todo o contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 4. A manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo (agrg nos edcl no AResp. 809.380/AC, Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 26/10/2016). 5. A paciente foi condenada nos moldes do CP, art. 29, tendo sido apreendido o total de 20 kg de maconha, n ão havendo desproporcionalidade no aumento de 3 anos da pena-base. 6. Agravo regimental improvido.

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15 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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16 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Comprovação nos autos da existência material do crime antecedente, roubo do veículo objeto de receptação. O acusado adquiriu o veículo Chevrolet/Onix, de placas originais GGK-7703, para locá-lo a terceiros e auferir lucro, estando nítida a finalidade comercial do agente (circulação de serviços mediante atividade onerosa e habitual), sendo certo ainda que a clandestinidade ou a irregularidade da atividade não tem o condão de afastar incidência do CP, art. 180, § 1º. Réu deixou de providenciar a vistoria do veículo e a sua transferência para o seu nome, não pegou identificação do vendedor, embora este lhe ficasse devendo documentação, condutas que evidenciaram sua ciência quanto à origem espúria do bem. Condenação de rigor.

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17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação do CPP, art. 6º, V, CPP, art. 18, CPP, art. 20, CPP, art. 155, CPP, art. 181, CPP, art. 212, CPP, art. 564, VI, e CPP, art. 619. Dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Teses de o acusado ter sido condenado a partir de processamento que violou a ampla defesa e o devido processo legal em toda a formação do conjunto probatório e da carência de fundamento para a configuração do dolo. Improcedência. Jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante apresenta uma desordem de argumentos, que dificultam a compreensão do quanto arguido, implicando assim na incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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18 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único para o crime do art. 14 do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime com base em elementos concretos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Confissão. Reconhecimento. Impossibilidade. Não utilização para a formação do convencimento do julgador. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conteúdo fático probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o acusado foi abordado e preso em flagrante quando estava manobrando o veículo receptado que possuía as duas placas adulteradas. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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19 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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