Jurisprudência sobre
veiculo placa de identificacao

71 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não configuração. A simples troca das placas originais não se presta a essa finalidade, sendo efetivada para burlar a identificação visual e não a identificação pericial. Ademais, a troca de placas ficou absorvida pelo crime de receptação, não podendo, por isso, constituir-se em crime autônomo. Logo, da condenação imposta, deverá ser excluída a penalização correspondente a essa conduta. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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72 - TJRS. Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. ... (Continua)

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73 - TJRS. Direito público. Cumulação de atividades. Atividade privada. Competência da União. Lei estadual 7104/1977, art. 6, IV. Eficácia. Perda. Apelação cível e reexame necessário. Detran. Cumulação das atividades de despachante de trânsito e de fabricante e comerciante de placas de identificação de veículos automotores. Atividades privadas. Impedimento por norma estadual. Inadmissibilidade. Perda da eficácia face à CF/88

«1. Tratando-se de atividades privadas, tanto a de despachante de trânsito quanto a de fabricante e comerciante de placas de identificação de veículos automotores, uma vez preenchidos os requisitos subjetivos (vinculados ao agente) e os objetivos (vinculados à atividade), a Constituição Federal garante o exercício (CF, arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único). O impedimento para o exercício simultâneo de mais de uma atividade privada é matéria reservada à Lei. Os Estados, o DF e os Municípios podem vetar a cumulação entre o respectivo serviço público e a atividade privada, jamais entre duas atividades privadas. ... (Continua)

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74 - STJ. «Habeas corpus. Delito por remoção de sinal identificador de veículo. Placas. Sinais externos de identificação do veículo. Alegação de atipicidade. Pedido de trancamento de inquérito. Impossibilidade. CP, art. 311.

«As placas dianteira e traseira dos automóveis constituem seus sinais identificadores externos e, como tais, se substituídas sem a devida autorização, configuram o crime de supressão de sinal identificador de veículos.... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Trânsito. Veículo automotor. Placas de identificação. Confecção. Livre escolha do proprietário. Inexistência de direito líquido e certo. CTB (Lei 9.503/97) , art. 10, X. Res. 754/91, art. 7º. Port. 19/91.

«As placas de identificação de veículos automotores devem ser confeccionadas de acordo com os padrões legalmente estabelecidos. Insere-se no poder discricionário da Administração Pública credenciar empresas especializadas para fabricar as mencionadas placas ou, dispondo de órgão aparelhado para esse fim, incumbi-lo desse mister. Inexiste direito liquido e certo do proprietário à confecção das placas de identificação por empresa não credenciada de sua livre escolha.... (Continua)

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