(DOC. VP 220.3231.1497.8413)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação declaratória proposta por DDK Engenharia e Construções contra o Município de São Paulo e Fábio Rosatti Fontoura, objetivando anular autuações de trânsito aplicadas ao veículo Fiat, placa EBT 9144, Renavam 959934359. Alega a autora que as multas resultaram de conduta exclusiva do ex- funcionário, Fábio Rossa

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