Jurisprudência sobre
transito em julgado em desfavor do contribuinte
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11 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a formação de coisa julgada material, nos embargos de devedor, resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prescrição intercorrente afastada, nas instâncias ordinárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Mandado de segurança. Adequação. Direito à compensação de indébitos tributários não atingidos pela prescrição. Declaração. Possibilidade.
1 - «Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de suspensão de cnh. Acórdão recorrido. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Trânsito em julgado do fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Precedentes.
I - Na origem, o Estado da Paraíba interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que negou o pedido de suspensão da CNH do contribuinte em processo de execução fiscal. O referido agravo de instrumento teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração do dissídio.
«1 - Em relação à tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e/STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem «omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 523 e § 1º do CPC/2015, art. 1.013). O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado na coisa julgada. Execução de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade de modificação do título judicial. Óbices sumulares ao conhecimento do apelo nobre.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal a quo decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, assim como não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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16 - TRF3. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.
«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contagem do prazo decadencial bienal. Súmula 401/STJ. Termo inicial. Último pronunciamento judicial. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Honorários de sucumbência fixados em desfavor da contribuinte em patamar razoável. Alteração que requer o revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviável nessa sede recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição. ... ()
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18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... ()
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19 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Virtual . Ausência da data de materialização do feito. Prescrição. Culpa do poder judiciário. Aplicação analógica da Súmula n.106/STJ. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento 324653-9. O recorrente sustenta que nem o ato de inscrição em divida ativa poder ser confundido com lançamento fiscal, tampouco o crédito fiscal em comento adveio de um lançamento por homologação. Aduz que o crédito ora examinando foi constituído por meio de lançamento de ofício nos anos 2000 e 2001. Afirma a presente Execução Fiscal foi ajuizada em agosto de 2005, quando já estava prescrito o crédito tributário, pois fora constituído, de ofício, no ano 2000. Ademais, argumenta que a desídia na realização da citação deve ser atribuída ao Município do Recife que entre 30/08/2005 (distribuição virtual da ação) e 22/02/13 (propositura da Exceção de Pré-Executivade) não adotou qualquer procedimento para verificar a existência de despacho citatório ou promover o impulsionamento do feito. Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais Municipais da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Execução Fiscal 0045298-91.2005.8.17.000, aplicou a Súmula n.106 do STJ ao caso em apreço e, via de consequencia, acatou o pedido de penhora realizado pelo exequente, a ser realizado através do sistema BACENJUD.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que quando ajuizada a presente Execução Fiscal, em 2005, o crédito constituído de ofício em 2002 já se encontrava prescrito. Argumenta que a magistrada de primeiro grau reconhece a desídia da parte adversa mas, se nega a reconhecer a prescrição do crédito tributário sob esse fundamento, pois não há qualquer prova acerca da data de materialização do feito. Ainda que não se possa precisar tal data, o recorrente afirma que a desídia da Fazenda Municipal é clara, diante da ausência de impulsionamento do processo.Ademais, sustenta que o perigo da demora resta consubstanciado no caso em análise, pois existe a iminente possibilidade, através de atos constritivos já ordenados pela magistrada, de haver expropriação de su patrimônio. Por derradeiro, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, impedindo a realização de atos constritivos em seu desfavor via BACENJUD. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário parcialmente provido pelo STF. Trânsito em julgado. Depósito efetuado nos termos do CTN, art. 151, II. Levantamento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Exclusão de multa.
«1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do CTN, art. 151, II e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008. ... ()
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