Jurisprudência sobre
terceiros
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51 - STJ. Tributário. ISS. Plano de saúde. Cooperativas médicas. Incidência. Terceiros. Atos cooperados e não cooperados. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.
«As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em benefício dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. ... ()
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52 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.
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53 - TJSP. FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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54 - TST. Justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais devidas a terceiros.
«O inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior (antigo § 3º do CF/88, art. 114, antes do advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 45) prevê a competência desta Justiça Especializada para a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, II, que, contudo, não incluem as contribuições sociais devidas a terceiros, conforme o disposto no CF/88, art. 240. Anteriormente, o Lei 8.212/1991, art. 94 assegurava a possibilidade de o INSS arrecadar e fiscalizar contribuição social devida a terceiros, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado. Entretanto, o referido dispositivo legal foi revogado pela Lei 11.501/2007. Ademais, o CF/88, art. 240 ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do CF/88, art. 195, excluindo da competência da Justiça do Trabalho, prevista no inciso VIII do artigo 114 da Lei Maior, a execução de tais parcelas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DE TERCEIROS NA LIDE, QUE ADQUIRIRAM IMÓVEIS CONSTRITOS NA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS, QUE NÃO VINGA. OS INTERESSES DAS AGRAVANTES EM CASOS COMO O PRESENTE DEVEM SER PROTEGIDOS VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674, CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE QUANDO A MATÉRIA VEICULADA NAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 18, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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56 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS ADQUIRENTES DE DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE ASSENTIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA. DESCONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA DO PROPRIETÁRIO NA AÇÃO PRINCIPAL, ONDE FORAM ADMITIDOS COMO TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA.
1.Considerando a eficácia subjetiva dos contratos, é possível afirmar que a cessão dos direitos, sem aquiescência expressa da associação, conforme cláusula 11, do instrumento, é ineficaz em relação a ela. ... ()
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57 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho
«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição.... ()
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58 - TJSP. Intervenção de terceiros. Execução hipotecária. Substituição processual. Pedido indeferido. Cessão de direitos e obrigações para terceiros. Anuência da instituição financeira. Ausência. Atos da execução que afetarão a esfera jurídica dos cessionários. Intervenção como assistentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Prazo para oposição. Termo inicial. Turbação. Súmula 568/STJ.
1 - Embargos de terceiros. ... ()
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60 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.
I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.
Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... ()
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62 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 385/STF. Embargos declaratórios. Pronunciamento. Modulação. O interesse social e a preservação da segurança jurídica são requisitos para a modulação de pronunciamento. Art. 927, § 3º, do CPC, CPC.
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63 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. , impõe-se o desprovimento.
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64 - TRT3. Intervenção de terceiros. Cabimento. Processo do trabalho. Denunciação da lide. Não cabimento.
«A denunciação da lide é ação incidental que tem por objeto pretensão de regresso da demandada contra terceiro, caso venha a ser condenada na ação principal (art. 70,CPC/1973). Contudo, nem mesmo a Emenda Constitucional 45 de 2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, teve o condão de autorizar a intervenção de terceiros nas práticas processuais desta Especializada, pois, do contrário, estar-se-ia muito além dos limites da extensão de sua competência material, criando-se, dessa forma, a possibilidade deste Juízo passar a dirimir conflitos de interesses entre empregadores, hipótese esta que se alheia completamente às regras do CF/88, art. 114, e seus incisos de 1988.... ()
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65 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Terceiros interessados. Despacho ordinatório. Irrecorribilidade.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por terceiros interessados em ação de execução de título extrajudicial, visando impugnar despacho ordinatório proferido pelo juízo de origem, que apenas reiterou decisões anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho ordinatório, que apenas reiterou decisões proferidas anteriormente, é passível de recurso por terceiros interessados, que receberam o processo no estado em que se encontrava. 3. Questão adicional: se os terceiros interessados têm legitimidade para impugnar matérias próprias das partes principais do processo. III. Razões de decidir 4. O despacho ordinatório não possui natureza de decisão e, portanto, é irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. 5. Terceiros interessados recebem o processo no estado em que se encontra, não podendo arguir questões próprias das partes, para as quais não possuem legitimidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O despacho meramente ordinatório que apenas reitera decisões anteriores é irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. Terceiros interessados não possuem legitimidade para arguir questões próprias das partes principais e recebem o processo no estado em que estiver. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001; art. 16. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2007371-78.2023.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.
«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.... ()
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67 - TJSP. Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.
«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... ()
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68 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.
«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do CF/88, art. 195, I, «a, e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o CF/88, art. 114, VIII. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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69 - STF. Recurso extraordinário. Tema 498/STF. Embargos de declaração. Sucessão. Família. União estável homoafetiva. Concubinato. Companheiros. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Ilegitimidade da embargante.
«1 - Embargos de declaração opostos por entidade não admitida no feito, que atua como amicus curiae em processo conexo. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Rat/sat e contribuições destinadas a terceiros (sistema «s). Sobre aviso prévio e 13º salário proporcional indenizados. Acórdão recorrido. Recurso especial representativo da controvérsia Acórdão/STJ. Aplicação restritiva. Não extensível a terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuições destinadas a terceiros do sistema «s. Não incidência sobre verbas de natureza indenizatória. Recurso especial provido.
«1 - Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros - SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. ... ()
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71 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros e registro de contrato. Legitimidade da cobrança pelo serviço de cadastro porque o negócio jurídico travou o início do relacionamento entre as partes. Valor relativo ao serviço de terceiros indevido dada a ausência de prova da contraprestação e do benefício ao contratante. Tarifa de registro igualmente abusiva porquanto inexistente normatização pelos órgãos reguladores. Cobrança pelo cadastro devida, afastadas as tarifas de serviços de terceiro e registro. Recurso parcialmente provido.
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72 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições de terceiros.
«O CF/88, art. 114, VIIIfixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no CF/88, art. 195, I, «a, e II decorrentes das sentenças que proferir. Os arts. 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS (agora, de acordo com a Lei 11.457/2007, Secretaria da Receita Federal do Brasil). Ademais, o CF/88, art. 240 determina expressamente que as contribuições a terceiros, a saber as destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, são ressalvadas pelo disposto no CF/88, art. 195. Nesse compasso, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que não cabe à Justiça do Trabalho a execução de contribuições devidas a terceiros. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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73 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.
«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o CF/88, art. 149 de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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74 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.
«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... ()
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76 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE/ TERCEIRO EMBARGADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DISPOSITIVO IMPERTINENTE. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Hipótese em que o e. TRT manteve a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, por entender que não restou configurada a alegada fraude à execução. 2 . Todavia, o recurso de revista do exequente/terceiro embargado vem respaldado em violação da CF/88, art. 5º, XXIII, dispositivo que versa sobre a função social da propriedade, afigurando-se, pois, impertinente ao caso concreto, em que se discute a configuração de fraude à execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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77 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Exceções de pré- executividade acolhidas. Cédula objeto da ação executiva que foi emitida pelo agravado, pessoa física, tendo sido garantida por terceiros, também pessoas físicas. Inadmissibilidade. Garantia nula, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, que permite a garantia por terceiros, desde que a cédula de crédito tenha sido emitida por pessoa jurídica e que os terceiros garantidores sejam pessoas físicas participantes da empresa emitente ou outras pessoas jurídicas. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.
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78 - TJRS. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa «in vigilando caracterizada. Chave ao alcance de terceiros inabilitados.
«O proprietário de veículo que não o guarda de forma eficiente, nem vigia seu uso, deixando ao alcance de terceiros inabilitados as chaves do automotor, responde pelos danos que o condutor causar em decorrência de acidente. Culpa «in vigilando. Doutrina. Ensinamentos jurisprudenciais.... ()
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79 - STJ. Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.
1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... ()
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80 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.
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81 - TST. Incompetência da justiça do trabalho para execução de contribuições devidas a terceiros.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, à exceção das contribuições relativas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... ()
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82 - TST. Contribuições sociais devidas a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho
«Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição. ... ()
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83 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.
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84 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... ()
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85 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuições sociais devidas a terceiros.
«I. O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. II. Todavia, no art. 114, VIII, combinado com o CF/88, art. 195, I, «a, e II, a competência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas previdenciárias (devidas pelo empregador e pelo trabalhador) se restringe às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o que exclui aquelas destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (contribuições de terceiros). III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do CF/88, art. 114, VIII, e a que se dá provimento.... ()
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86 - STJ. Compromisso de compra e venda. Penhora. Embargos de terceiros. Possibilidade. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ vem abrandando o rigor da Súmula 621/STF, admitindo que o titular de contrato de promessa de compra e venda, não inscrito no registro de imóveis, tem direito de ajuizar embargos de terceiro.... ()
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87 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Efeitos modificativos. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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88 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido por terceiros. Fortuito interno. Falha de segurança na prestação de serviços. Impossibilidade de acesso por parte do autor à conta que utilizava para fins comerciais. Uso por terceiros para a prática de fraudes, gerando danos à imagem do autor. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor provido.
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89 - TRT3. Processo do trabalho. Intervenção de terceiros. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Compatibilidade. Pleito de reposição da plr aos aposentados. Desnecessidade da presença da seguradora no polo passivo.
«A intervenção de terceiros é um instituto processual que se acomoda com o Direito Processual do Trabalho, tanto que expressamente recepcionado no parágrafo 1º, do CLT, art. 486. Entretanto, a presença da Seguradora do plano de aposentadoria vinculado ao contrato de trabalho, no polo passivo da ação, é prerrogativa do eventual credor, segundo a mais abalizada doutrina acerca da denunciação da lide, no caso do garante da dívida, consoante inciso III, do CPC/1973, art. 70. Não se olvide que esse instituto jurídico condiz com respeito exclusivo às hipóteses contempladas na norma, ou a direitos reais, não se caracterizando, pois, hipótese de denunciação à lide, pois a questão de fundo decorrente projetaria mera responsabilização pelo solvimento do débito previdenciário/trabalhista.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS TERCEIROS. AÇÃO POPULAR.
Embora os autores sejam isentos de pagamento das custas e honorários, exceto se comprovada a má-fé, na ação popular, não há óbice para condenação de ônus sucumbenciais nos autos de embargos de terceiro, que são uma ação de conhecimento com rito especial autônoma.... ()
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91 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de imissão na posse. Imóvel já loteado, com alienação de vários lotes a terceiros de boa-fé. Necessidade de serem resguardados direitos de terceiros, os quais devem obrigatoriamente integrar a relação processual, para que depois seja analisada a pretensão de imissão na posse. Inviabilidade, portanto, da antecipação de tutela pretendida, antes da citação de todos os interessados. Inexistência de verossimilhança das alegações e risco de dano de difícil reparação. Suficiência do bloqueio da matrícula do imóvel (anteriormente determinado) para evitar novas alienações a terceiros. Recurso provido.
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92 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Decisão que defere ingresso de terceiro como assistente simples do réu. Insurgência da autora. Acolhimento. Intervenção de terceiro (assistência) em relação de consumo. Incompatibilidade com o sistema de proteção do consumidor na máxima extensão possível, inclusive na perspectiva processual. Observância do CDC, art. 88. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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93 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a, e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. ... ()
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94 - TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a, e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. ... ()
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95 - TJSP. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS -
Oposição pelo possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo da embargada - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz destinatário da prova - Ausência de prova documental mínima a autorizar a complementação por prova oral - Tempestividade dos embargos de terceiro, conforme prazos dispostos no ar. 675, CPC - Má-fé que não se presume - Questão afeta à ação de usucapião ajuizada pelo embargante - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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97 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Reembolso das reparações pecuniárias pelas quais for responsável em virtude de perdas ou danos em bens ou mercadorias sofridos por terceiros. Comprovação das reparações realizadas a terceiros em razão de cargas subtraídas. Ausência. Ação de cobrança improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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98 - STJ. Desapropriação. Levantamento do preço. Despesas com publicação de editais para conhecimento de terceiros. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Ao expropriante cabe adiantar as despesas com publicação de editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei das Desapropriações).... ()
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99 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa
1 - «A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União ( Súmula 666/STJ ).... ()
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100 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa.
1 - « A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa: assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União « ( Súmula 666/STJ ).... ()
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