(DOC. VP 181.7845.3000.5800)

TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros.

«Decisão regional em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o CF/88, art. 149 de 1988, refoge à competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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