(DOC. VP 143.2294.2029.4500)

TST. Contribuições sociais. Parcela devida a terceiros. Incompetência da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas a terceiros (arts. 114, VIII, c/c 195, I, «a», e II, da Constituição Federal). Exceção do SAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote