Jurisprudência sobre
terceirizacao ilicita
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51 - TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.
«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. ... ()
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52 - TRT3. Terceirização lícita cobrança e renegociação de dívida. Ausência de fraude.
«Evidenciado dos autos que a atividade desempenhada pelo Reclamante, de cobrança e negociação de créditos do banco, se inseria no âmbito do escritório de advocacia (1º Reclamado), sendo a ultima ratio antes do procedimento judicial, não há se falar em terceirização ilícita ou atividade exclusiva de bancário.... ()
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53 - TRT3. Terceirização ilícita. Rescisão indireta.
«A ilicitude da terceirização havida, único fundamento para a ruptura contratual oblíqua, apesar de reprovável, não autoriza necessariamente a rescisão indireta do contrato de trabalho.... ()
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54 - TST. Embargos de declaração. Terceirização ilícita
«Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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55 - TST. Terceirização ilícita.
«A decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 331/TST, I. ... ()
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56 - TRT3. Convénio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial impossibilidade.
«A celebração de convênio entre município e associação para o repasse de verbas públicas com vistas à execução de atividades relacionadas a assistência social não caracteriza, por si só, terceirização ilícita, havendo amparo, inclusive, no art. 204, I e II, da CR/88. Não sendo constatado nos autos qualquer indício de fraude ou desvirtuamento na execução do convênio, o município não pode ser qualificado como tomador de serviços. Como corolário, é inaplicável a isonomia salarial na forma do entendimento consolidado na OJ 383 da SDI-I do TST. Ademais, mesmo havendo igualdade de funções exercidas pela empregada celetista contratada pela associação convenente e por servidores públicos municipais estatutários, ainda assim não há como serem deferidas as diferenças salariais e consectários diante da distinção dos regimes jurídicos que os regem.... ()
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57 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Despacho proferido na vigência da instrução normativa 40/2016 editada pelo pleno do TST. Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Não configuração. Enquadramento sindical.
«O recurso de revista foi interposto em 5/9/2016, admitido apenas em relação ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL - NECESSIDADE, por despacho publicado em 24.2.2017, ou seja, na vigência da IN 40/16. Entretanto, a ré não manejou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo diretamente como o tomador dos serviços. Responsabilidade solidária - Não configuração e «enquadramento sindical, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES.
Esta 2ª Turma, em decisão anterior da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, negou provimento ao agravo de instrumento da segunda reclamada quanto ao tema «ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES . O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Verifica-se, portanto, que a decisão do TST deve ser compatibilizada com a tese firmada pelo STF. Assim, em juízo de retratação, submete-se o recurso interposto pela parte a novo exame, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Juízo de retratação que se exerce. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. Ante a possível violação do Lei 6.019/1974, art. 12, «a, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ISONOMIA SALARIAL - EMPREGADOS DA PRESTADORA E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES. O STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese do Tema 725, in verbis: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na esteira do entendimento da licitude da terceirização de serviços, a Suprema Corte, no que se refere à isonomia salarial, sob o enfoque da OJ 383 da SBDI-1 do TST, no julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383): «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Logo, não se constatando a existência de fraude na terceirização de serviços, conclui-se que o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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59 - TRT3. Terceirização. Atividade-fim. Id do Brasil logística. Danone. Operador de empilhadeira. Terceirização ilícita.
«O serviço de operador de empilhadeira é atividade-fim da Danone, pois essencial à dinâmica empresarial da tomadora de serviços. É ilícita a terceirização de funções essenciais à atividade-fim, consoante disposto na Súmula 331/TST.... ()
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60 - TRT3. Terceirização ilícita. Banco. Empréstimos. Atividade-fim.
«Nos termos do Lei 4.595/1964, art. 17, a atividade bancária compreende a «coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Como é cediço, o empréstimo a juros é uma modalidade de crédito, responsável pela maior parte da renda das instituições financeiras, de maneira que está abrangida pelas atividades descritas no referido dispositivo legal, constituindo típica atividade-fim dos bancos. Destarte, não poderia ser objeto de terceirização, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. ENQUADRAMENTO. ... ()
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61 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e in 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017 e Lei 13.429/2017. Responsabilidade subsidiária. Empresa de telefonia. Terceirização ilícita. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim da empresa contratante.
«Não se discute terceirização de call center. De acordo com o Lei 9.472/1997, art. 60, §§ 1º e 2º, a instalação e reparação de linhas telefônicas e manutenção de cabos são serviços ligados à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações. Nesse contexto, em face da terceirização ilícita, esta Corte entende que as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado. Entretanto, no caso dos autos, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que condenou a recorrente subsidiariamente, pois é vedada a piora da situação jurídica da única parte que recorreu (reformatio in pejus). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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62 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços
«1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento de que a terceirização do serviço de call center por empresa de telecomunicações é ilícita e enseja o reconhecimento do vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 331, I e III, do TST. ... ()
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63 - TST. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.
«Constatada a ilicitude da terceirização levada a efeito, na medida em que a empregada estava inserida na atividade-fim do contratante, impõe-se a declaração da responsabilidade solidária dos reclamados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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64 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. 1. O Tribunal Regional concluiu pela « ausência de subordinação às rés, vez que, como se extrai da prova oral, os trabalhadores laboravam, ora pra um produtor, ora pra outro, sem nenhuma relação de dependência, de forma eventual. Inclusive, se a trabalhadora faltasse por questões médicas, sequer era necessária a apresentação de atestados, conforme admite a obreira em seu depoimento. Também não havia a pessoalidade, até porque a própria autora admite que se faltasse, outra pessoa seria colocada em seu lugar pelo «gato, sem que isso prejudicasse o andamento dos trabalhos. Destarte, a prova oral não permite o reconhecimento do vínculo laboral como quer a reclamante «. Registrou, ainda, que « na peça vestibular a embargante sequer mencionou sobre terceirização ilícita ou ainda pela aplicação do teor da súmula 331 do C. TST, inovando, portanto, em suas razões recursais «. 2. Embasada a decisão do Tribunal Regional nos elementos probatórios dos autos, para acolher a tese recursal acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 3. A Corte Regional não examinou a matéria à luz da diretriz da Súmula 331/TST, I, porquanto considerou inovatória a tese relacionada com a terceirização ilícita, suscitada no recurso ordinário da Reclamante. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3. Nesse contexto, não há o que reformar na decisão agravada, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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65 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atendentes de call center. Atividade-fim. Vínculo de emprego com a empresa de telefonia tomadora de serviços. Recurso mal aparelhado.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional, com base em precedentes desta Corte, entendeu lícita a terceirização da atividade desempenhada pela reclamante, ao fundamento de que. a terceirização das atividades de call center pelas concessionárias de telefonia encontra amparo legal ... ()
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66 - TST. Agravo de instrumento do instituto de tecnologia do Paraná. Tecpar. Administração pública direta ou indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.
«A teor da Súmula 331/TST, I, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta (CF, art. 37, II). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade-fim, junto à segunda reclamada. 1.2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita, decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB.... ()
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67 - TST. Agravo de instrumento do instituto de tecnologia do Paraná. Tecpar. Administração pública direta ou indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.
«A teor da Súmula 331/TST, I, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta (CF, art. 37, II). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade-fim, junto à segunda reclamada. 1.2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita, decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB.... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Call center. Atividade-fim. Bancário.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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69 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade contrato de facção. Responsabilidade solidária.
«A transferência do processo produtivo afeto à atividade principal das tomadoras configura terceirização ilícita apta a ensejar os efeitos da Súmula 331/TST.... ()
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70 - TST. Recurso de revista do segundo reclamado (banco citicard s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização ilícita
«O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Súmula 331, I.... ()
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71 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ente público. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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73 - TST. Terceirização ilícita. Concessionária de energia elétrica. Atividade precípua do tomador dos serviços. Vínculo de emprego. Eletricista. Não conhecimento.
«da interpretação conjunta do Lei 8.987/1995, art. 25 e da Súmula 331/TST, tem-se que a empresa concessionária de serviços públicos não está autorizada a terceirizar as atividades tidas por inerentes à sua atuação, sob pena de se considerar a terceirização ilícita e de se reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços. Precedente da SDI-I. Ressalva de entendimento contrário do Relator. ... ()
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74 - TRT3. Terceirização. Licitude. Recurso ordinário. Terceirização ilícita. Formação do vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.
«A terceirização dos serviços, figura jurídica importante e verdadeira necessidade de sobrevivência das empresas em competitivo mercado, traduz realidade inegável e não evidencia prática ilegal, por si só. Entretanto, constitui fraude aos princípios norteadores do direito do trabalho a dissimulação de intermediação de mão-de-obra sob a forma de contrato de prestação de serviços que tenha por objeto a realização de tarefa ínsita à atividade fim do tomador. Assim é que a terceirização é admitida na contratação de empresa especializada em atividades paralelas ou de suporte, desde que não haja distorção em sua essência e finalidade, com a substituição dos empregados próprios por outros oriundos de empresa interposta. Observando-se que o empregado oferecido por empresa prestadora se via engajado na atividade essencial do tomador de serviços, participando interativamente do processo de produção, tem-se caracterizada a terceirização ilícita, por intermediação fraudulenta de mão-de-obra, com prejuízos manifestos do obreiro em seus direitos trabalhistas, devendo ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços.... ()
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75 - TST. Responsabilidade solidária.
«Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB/2002, art. 265. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no CCB/2002, art. 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no CCB/2002, art. 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Assim, a manutenção da responsabilidade solidária justifica-se pela configuração de terceirização ilícita, em que a lei autoriza essa modalidade de responsabilização. Nesse contexto, não há falar em violação do CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Os demais dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados como violados não guardam relação temática direta com a matéria ora discutida, responsabilidade solidária reconhecida em face de dano causado por ato ilícito. ... ()
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76 - TST. Recurso de revista. Cooperativa. Fraude. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tomador de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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78 - TST. Agravo de instrumento da reclamada empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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79 - TST. Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.
«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no CCB, art. 942. ... ()
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80 - TST. Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional.arts. 9º da CLT e 265 e 942 do CCB/2002. Súmula 331/TST, II/TST.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor do Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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81 - TST. Entidade estatal. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária. Prescindibilidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. CLT, art. 9º e CCB/2002, art. 265 e CCB/2002, art. 942. Súmula 331/TST, II.
«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a constatação de fraude na terceirização afasta a incidência do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V e, em consequência, a responsabilidade meramente subsidiária da entidade estatal pelas parcelas inadimplidas pela prestadora de serviços. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou ter havido terceirização ilícita, uma vez que o labor da Reclamante foi realizado na atividade-fim da Reclamada (Caixa Econômica Federal - CEF)- premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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82 - TST. Terceirização ilícita. Empresa privada. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços
«1 - Conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante fora contratada por empresa prestadora de serviços para atuar na venda de produtos da tomadora de serviços, atividade inclusive discriminada em seu contrato social, razão pela qual entendeu o Tribunal Regional que houve irregular terceirização em atividade-fim. ... ()
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83 - TST. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária
«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I.... ()
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84 - TST. Agravo de instrumento administração pública indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária
«O Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e a Súmula 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública em contextos de terceirização lícita. Nas situações em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.... ()
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85 - TRT3. Terceirização. Licitude. Telemar. Instalador/reparador. Terceirização ilícita.
«Há evidente intermediação de mão de obra ilícita, quando o tomador dos serviços se utiliza de empresa interposta para a contratação de serviços atinentes à sua atividade-fim, o que acarreta a declaração de nulidade da terceirização, a teor da Súmula 331, I do TST, e o consequente vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora dos serviços.... ()
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86 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Tomador dos serviços. Empresa de telefonia. Atividade de venda de produtos. CLT, art. 3º.
«O e. Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, reconheceu que a reclamante prestava serviços para Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. em benefício da recorrente (atual denominação da 14 Brasil Telecom Celular S.A.) na função de Promotora de Merchandising, sendo certo que suas atribuições consistiam em «fechamento de aparelhos telefônicos, fechamento das máquinas do quiosque, operação do caixa, venda de produtos, parte fiscal e vitrine da loja. Acrescentou, ainda, que havia subordinação direta da reclamante aos empregados da empresa recorrente. Assim, registrado tal quadro fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, em razão do limite imposto pela Súmula 126/TST, o e. TRT, ao concluir tratar-se de terceirização ilícita da atividade-fim da recorrente, empresa de telefonia, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a hipótese atrai a aplicação da Súmula 331/TST, I. ... ()
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87 - TST. Caixa econômica. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviço (entidade pública). Impossibilidade. Isonomia. Auxílio-alimentação. Plr. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I.
«A terceirização ilícita não possibilita o reconhecimento de vínculo empregatício com entidade da Administração Pública, ante a vedação expressamente assentada na CF/88 ( art. 37, II e § 2º). Contudo, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do Trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumpre função idêntica no ente estatal tomador de serviços, conforme jurisprudência que se consolidou no âmbito desta Corte Superior, a teor da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. ... ()
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88 - TRT3. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Multa diária. Astreintes. Destinação a associação beneficente.
«A reversão do valor da multa diária (astreintes), imposta como meio de coerção para garantir o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer estabelecidas no bojo da presente Ação Civil Pública, a qual visa coibir a terceirização ilícita, para associação profissionalizante, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos adolescentes no mercado de trabalho e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. ... ()
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89 - TST. Recursos de revista interpostos pela tnl contax S/A. E pela telemar norte leste S/A. Contrato de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«1. «A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974) (Súmula 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações (E-ED-RR 2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012, DEJT de 26/03/2013). 3. Nesse contexto, merece ser mantido o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. ... ()
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90 - TRT3. Cbtu. Serviços de vigilância metroviária. Terceirização ilícita.
«A contratação de serviços terceirizados de vigilância pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, viola a Lei 6.149/74, que atribui a segurança do transporte metroviário à pessoa jurídica que o executa.... ()
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91 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Hipótese de contratação mediante cooperativa. Fraude. Terceirização ilícita. Subordinação direta à tomadora dos serviços.
«1. Constatando-se que o reclamante foi contratado mediante cooperativa considerada fraudulenta, não há falar em terceirização lícita nos moldes da Lei Geral das Telecomunicações - Lei 9.472/97. 2. Consoante disposto na Súmula 331, itens I e III, desta Corte superior, a terceirização ilícita de serviços, caracterizada pela contratação de serviços ligados à atividade-fim mediante empresa interposta ou pela contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio, mas prestados com pessoalidade e subordinação direta ao contratante, acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. 3. Uma vez consignado expressamente no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que o reclamante prestava serviços de forma exclusiva, relacionada à atividade fim da TELEMAR - tomadora dos serviços - , resulta evidenciada a ilicitude da terceirização havida, visto que configurado o intuito de fraudar a legislação trabalhista mediante a contratação do obreiro por intermediação de cooperativa simulada. Em tais circunstâncias, o vínculo de emprego forma-se diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos do verbete sumular transcrito. 4. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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92 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Prescindibilidade da averiguação da culpa in vigilando. Precedentes.
«No caso de ilicitude da terceirização, esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser desnecessário perquirir acerca da culpa in vigilando, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do Ente Público em face da sua conduta ilícita e culposa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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93 - TRT4. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego com a tomadora de serviços.
«Comprovado nos autos que houve a terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa, resta configurada a ilegalidade, impondo o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, nos termos do item I da Súmula 331/TST. [...]... ()
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94 - TRT3. Contrato de facção. Ingerência da contratante. Ilicitude da terceirização.
«Comprovada a ingerência da empresa contratante no «modus operandi da contratada, mormente no que diz respeito à organização e comando de seus empregados, configurada está a subordinação direta e, como corolário, a terceirização ilícita dos serviços ligados à atividade fim da recorrente.... ()
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95 - TRT4. Recurso adesivo da reclamante. Atividade de call center. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.
«A realização da atividade de call center insere-se na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, configurando irregular a terceirização de mão de obra, consoante item I da Súmula 331/TST. Precedentes/TST. [...]... ()
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96 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto na vigência do novo CPC. Condomínio agrícola. Infração administrativa. Terceirização.
«Reconhecida a atuação separada do Condomínio Agrícola e da Usina Recorrente, fica afastada a caracterização de terceirização ilícita e, consequentemente, a incidência da Súmula 331/TST, I, desta Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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97 - TRT2. Bancário. Configuração bradesco. Terceirização ilícita de atividade-fim. Vínculo reconhecido. Condição bancária. Art. 9º da CLT. Embora formalmente contratada por empresas prestadoras de serviços, a obreira prestava serviços típicos bancários do 1º réu (abertura de conta bancária, vendia os produtos e cartões de crédito do 1º réu), trabalhou em todo período laboral dentro da agência do 1º réu, além de usar do crachá do 1º réu, assim, não há como afastar a conclusão de que ao exercer atividade-fim do tomador, deve ser enquadrada na categoria de bancária. A terceirização de atividade-fim, exceto no caso de trabalho temporário, é vedada pela ordem jurídica Brasileira, conforme interpretação assentada pela jurisprudência (Súmula 331, III, do c.tst), e, a consequência da prestação de serviço através de empresa interposta. Terceirização ilícita (CLT, art. 9º). É a nulidade da relação mantida com as empresas prestadoras e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador/1º réu dos serviços, em decorrência disso, a reclamante faz jus às verbas decorrentes das normas e vantagens da categoria profissional dos bancários. Vínculo de emprego e condição bancária reconhecidos.
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98 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita. Prestação de serviços relacionados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.
«Ante a inequívoca demonstração de que as atividades desenvolvidas pela reclamante (auxiliar de produção) inseriam-se na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, afigura-se ilícita a terceirização havida. Evidenciada a fraude na contratação, as reclamadas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas advindos da presente ação, com base no CCB, art. 942.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços. Terceirização ilícita.
«Decisão em sintonia com a Súmula 331, I, do TST. ... ()
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100 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Fraude. Verbas rescisórias. Jornada de trabalho. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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