Jurisprudência sobre
terceirizacao ilicita
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101 - TST. Embargos de declaração. Empresa de telecomunicações. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Não existe omissão típica a ser suprida, não obstante o aclaramento que ora se faz em busca da perfeita prestação jurisdicional. Embargos declaratórios não providos.... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Venda de linhas do plano coorporativo. Non reformatio in pejus. Manutenção da responsabilidade solidária. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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103 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita comprovada. Súmula 126.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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104 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Diante de potencial violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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105 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Diante de potencial violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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106 - TST. Embargos de declaração. Pedido de suspensão de feito (indeferido). Atividade-fim. Terceirização ilícita. Vícios não configurados.
«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... ()
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107 - TST. Recurso de revista da reclamada conecta empreendimentos ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Indenização por danos morais. 2. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim do tomador dos serviços. Fraude. Responsabilidade solidária.
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108 - TRT3. Terceirização ilícita. Compensação de benefícios coletivos.
«O reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços implica o pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis desde que haja compensação dos valores quitados com base nos acordos ou convenções relativos à empresa terceirizada, pois o acúmulo dos benefícios, além de afrontar o disposto na Súmula 374/TST, também promove odiosa discriminação no ambiente de trabalho, na medida em que eleva o reclamante a patamar de direitos superior ao dos demais empregados da empresa terceirizante.... ()
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109 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Atividade fim. Responsabilidade solidária.
«Não há como se constatar contrariedade à Súmula 331/TST, ante a premissa fático-probatória registrada no acórdão regional de que a terceirização foi ilícita, porque se tratava de prestação de serviços ligados à área fim da segunda reclamada, bem como houve ingerência desta na 1ª reclamada. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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111 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização ilícita. Contratação de pseudocooperativa. Prescindibilidade da averiguação da culpa in vigilando. Precedentes.
«No caso de ilicitude da terceirização, esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser desnecessário perquirir acerca da culpa in vigilando, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária do Ente Público em face da sua conduta ilícita e culposa. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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113 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da prestadora de serviços, por falta de interesse recursal, contrariou o entendimento firmado por esta Eg. Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-RR-1000-71.2012.5.06.0018. 2. Afastada a falta de interesse recursal, os autos devem ser remetidos à Eg. Corte Regional, a fim de que examine o Recurso Ordinário da segunda Reclamada (LIQ CORP S/A.), como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
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114 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. ... ()
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115 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Ente público. Banco estatal. Fraude. Responsabilidade
«1. Entidade da Administração Pública que contrata empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à sua atividade-fim promove terceirização ilícita. ... ()
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116 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. ... ()
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117 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - FRAUDE - GRUPO ECONÔMICO - VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
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118 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Administração pública. Competência da justiça do trabalho.
«Agravo conhecido e provido para reconsiderar despacho e autorizar o processamento do agravo de instrumento.... ()
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119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade fim. Bancário.
«Constatada a possível contrariedade ao item I da Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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120 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia.
«Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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121 - TST. Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.
«Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A. a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. ... ()
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122 - TST. Recurso de revista. 1. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das reclamadas.
«A ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão do CCB/2002, art. 942, caput, e par. único. Recurso de revista não conhecido.... ()
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123 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo segundo reclamado (inss). Isonomia de direitos. Terceirização ilícita.
«Ante a demonstração de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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124 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada contax S/A. Matéria remanescente responsabilidade solidária. Terceirização de atividade-fim.
«Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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125 - TST. Recurso de revista interposto pela probank. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária da prestadora de serviços. Terceirização de atividade-fim.
«1. Na terceirização ilícita, como no caso da operacionalizada na atividade-fim do tomador dos serviços, a empresa prestadora de serviços responde de forma solidária pelos direitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. Precedentes deste Tribunal Superior. ... ()
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126 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1.
Embora o Tribunal Regional não tenha se pronunciado expressamente sobre o aludido contrato de facção, o acórdão recorrido possui elementos que permitem concluir que havia referido ajuste. 2. Todavia, a condenação da Paquetá foi realizada com base em dois fundamentos autônomos: terceirização ilícita e formação de grupo econômico. Nesse cenário, remanescendo fundamento suficiente para configurar a responsabilidade solidária da recorrente - grupo econômico -, o qual, inclusive, não foi impugnado pela ré, inviável o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para tratar de premissas afetas a apenas um dos fundamentos que ensejaram a condenação. 3. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS CALÇADOS RAMARIM LTDA, CALÇADOS BOTTERO LTDA. E INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TESE SUPERADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Superado o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, deve-se seguir no exame dos pressupostos do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1, do TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV do TST. impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS CALÇADOS RAMARIM LTDA, CALÇADOS BOTTERO LTDA. E INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TESE SUPERADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Tribunal Regional condenou solidariamente as reclamadas por concluir que houve terceirização ilícita da atividade fim das empresas, que atuavam no comércio de produtos de couros e, para isso, adquiriam produtos da BRESPEL, que atuava no ramo de curtimento de couros. 2 - A tese adotada pelo Tribunal Regional está superada pelo julgamento do STF na ADPF 324, que reconheceu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, sem distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. 3. Além disso, extrai-se do acórdão que o caso dos autos envolve típico ajuste de facção, por meio da qual a contratada se comprometia apenas a fornecer produtos prontos e acabados (couro) para as contratantes, sem a contratação de mão de obra. 4. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que não se aplica aos contratos de facção o entendimento contido na Súmula 331/TST, IV, salvo quando o contrato for descaracterizado pela presença concomitante de ingerência na produção da contratada, bem como exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante, premissas inexistentes no acórdão regional . Ao revés, todas as reclamadas que ora recorrem contrataram a empresa BRESPEL, o que já revela ausência de exclusividade. 3 - Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos.... ()
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127 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Prestação de serviços na atividade-fim. Vínculo direto com a tomadora.
«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da segunda reclamada, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. ... ()
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128 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Condição de bancário. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, 7º, XXX, da CF/88, 9º e 843, § 1º, da CLT, CLT, 12, «a, da Lei 6.019/1974 e 17 da Lei 4.595/64, bem contrariedade à Súmula 331/TST, I e III, e à Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).
«A controvérsia diz respeito ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco tomador dos serviços por empresa interposta em suposta terceirização ilícita. O Tribunal Regional entendeu que o reclamante exercia função alheia à atividade-fim do Banco recorrido. Entretanto, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional revela que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, dizem respeito à atividade-fim do banco reclamado, notadamente porque efetivava processamento de documentos, como recebimento de malotes, conferência de valores e preenchimento do formulário denominado «Movimento de Caixa (MC). Com efeito, a jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de que a triagem de documentos e demais atividades de análise de crédito, tal qual a desenvolvida pelo reclamante guardam relação direta com o objetivo final da instituição bancária, sendo ilícita a terceirização de trabalhador contratado por empresa interposta para exercer tarefas ligadas à atividade-fim do tomador de serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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129 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. OFERTA DE CARTÕES DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial ofensa ao CLT, art. 2º, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A FINANCEIRA E ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamante, contratada como empregada de loja de departamento, cuja atividade preponderante é a comercialização de artigos de vestuário, enquadra-se na categoria dos financiários, por realizar atividades financeiras. Por essa razão, reconheceu, também, o vínculo de emprego diretamente com o segundo reclamado. 2. Assim, merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oferta de cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. 3. Acrescente-se que o Regional afirma expressamente que a reclamante era subordinada a empregado da C&A motivo pelo qual insubsistente o vínculo com o Banco reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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130 - TST. Embargos de declaração. Rito sumaríssimo. Teleatendimento. Vínculo de emprego com a tomadora. Terceirização ilícita. Hipótese em que não fica caracterizada.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
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131 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Exercício de atividade fim. Reconhecimento do vínculo empregatício com o banco tomador dos serviços. Enquadramento como bancário.
«Ante a demonstração de possível divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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132 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (tnl contax s.a.). Terceirização ilícita. Vínculo direto com o tomador.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Corsan. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (Súmula 331, V, do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.
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134 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ação anulatória. Auto de infração. Terceirização ilícita. Fraude. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Aplicação de multa.
«Constatada possível violação do CLT, art. 628, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 331/TST, V. Consequentemente, inviável a alegação de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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136 - TST. Agravo de instrumento da a & c centro de contatos. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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137 - TRT3. Terceirização ilícita. Cartão de crédito. Enquadramento como bancário.
«O cartão de crédito constitui, atualmente, um importante segmento explorado pelo mercado bancário, com alta lucratividade. E por tal razão, a atuação mais restrita do empregado, relacionada apenas a este produto específico, está longe de descaracterizar, por si só, o enquadramento como bancário.... ()
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138 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o tomador dos serviços.
«A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo nos casos de trabalho temporário. (Súmula 331, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da prestaserv. Condenação solidária.
«Por atuarem em conjunto na engendrada terceirização ilícita de serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em notória burla à legislação trabalhista, desfavorecendo a empregada, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com base no CCB/2002, art. 942.... ()
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140 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Enquadramento como bancário. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Terceirização ilícita.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. ... ()
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141 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Seguranças metroviários.
«É ilícita a terceirização dos serviços de segurança do transporte metroviário, pois a Lei 6.149/1974 determina, em seu artigo 1º, que a segurança do transporte metroviário incumbe à pessoa jurídica que o executa. Assim, a função de vigilante ou segurança metroviário deve ser exercida por servidores da própria CTBU e não por empresa prestadora de serviços, como ocorreu presente caso. A terceirização de setor ligado à consecução da sua atividade-fim é vedada segundo o entendimento jurisprudencial pacífico, cristalizado Súmula 331/TST.... ()
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142 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Banco. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Terceirização ilícita.
«Ainda que formalmente contratado por empresa interposta, empregado que exerce serviços típicos de estabelecimento bancário, de forma exclusiva, pertinentes à atividade-fim, em benefício e sob as ordens deste, necessário o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco-tomador, haja vista a ilegalidade da contratação, por aplicação da regra prevista no artigo 9º Consolidado.... ()
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143 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II, PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE.
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF, do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725) e do RE 635.546 (tema de Repercussão Geral 383), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Diante da provável contrariedade à OJ 383 da SBDI-1 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de base no sentido de que a contratação do reclamante ocorreu de forma ilícita, pois suas atividades estavam ligadas à atividade-fim da 1ª reclamada (FURNAS), razão pela qual concedeu ao autor, com fundamento no princípio da isonomia, os mesmos direitos conferidos aos empregados de FURNAS. Contudo, o v. acórdão recorrido está em descompasso com a tese firmada pela Suprema Corte, na ADPF 324 e no RE 958.252 (tema 725 da tabela de repercussão geral), pois reconheceu o direito às parcelas pagas aos empregados de FURNAS a partir do reconhecimento prévio da ilicitude da terceirização, contrariando a tese firmada pela Suprema Corte. Além disso, o Pleno do STF, ao julgar o RE 635.546 (tema 383 da tabela de repercussão geral do STF), que trata da questão referente à « Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços «, em sessão virtual realizada no dia 22.09.2020, por maioria, se posicionou no sentido da impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa pública tomadora dos serviços sob o fundamento da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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144 - TST. Recurso de revista interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Caracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. Enquadramento sindical como bancário.
«A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da ilicitude da contratação de empregado por empresa terceirizada para prestar serviços de cobrança, por se tratar de atividade-fim das instituições bancárias. Assim, ante a fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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145 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Call center. Atividade-fim.
«1.. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que o serviço prestado na área de call center se insere na atividade-fim das empresas concessionárias de serviços de telecomunicações(ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/11/2012, DEJT de 26/03/2013). 3. Nesse contexto, merece reforma a decisão proferida pela Turma para, restabelecendo o acórdão prolatado pela Corte de origem quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora dos serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita, determinar o retorno dos autos ao douto Órgão fracionário, a fim de que prossiga no exame dos temas reputados prejudicados quando do julgamento do recurso de revista empresarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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146 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista de ambas as empresas. Análise conjunta dos temas em comum. Operadora de telemarketing. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
«Nos termos da Súmula 331/TST I, do c. TST, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. Exsurge do acordão recorrido que a autora foi contratada pela Futura Trabalho Temporário Ltda. e pela Prestaserv Prestadora de Serviços Ltda. na função de operadora de telemarketing, para prestar serviços intimamente ligados à atividade-fim do Banco BMG S.A. que atua no feito na condição de tomador dos serviços, visto que essenciais à sua manutenção como instituição financeira, quais sejam, oferecimento de empréstimos e financiamentos, de cartões de crédito e captação de clientes para a instituição bancária. Evidenciada, portanto, a terceirização ilícita, materializada na contratação irregular da empregada, por empresas interpostas, para prestar serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em nítida burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. Nesse diapasão, a declaração de vínculo empregatício da autora diretamente com o Banco BMG S.A. é medida que se impõe.... ()
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147 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Procedimento sumaríssimo. Terceirização ilícita. Rescisão indireta. Danos morais.
«O exame do apelo fica adstrito à observância do CLT, art. 896, § 6º, porque submetido ao procedimento sumaríssimo. Logo, é inócua a indicação de ofensa a dispositivos legais. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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148 - TST. Agravo de instrumento da Brasil instalações. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Aplicação da convenção coletiva de trabalho.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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149 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade-fim.
«Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, I, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... ()
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150 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego reconhecido com a concessionária de energia elétrica. Empregado atendente comercial. Terceirização ilícita de atividade-fim.
«Merece ser provido o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, I. Agravo conhecido e provido.... ()
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